sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

PEC 471 - pretende efetivar, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos de cartórios

de 25/2/2007 a 3/3/2007

"É impressionante como algumas iniciativas dos nossos nobres congressistas conseguem nos provocar uma perplexidade de tal monta que parecem ser capazes de tolher nossa capacidade de expressar indignação. A CF/88 trouxe um ligeiro avanço na questão dos cartórios, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de um concurso público para conceder a alguém uma delegação de serviço público que, em muitos casos, mais se assemelha a uma casa de moeda particular. No entanto, é notória a necessidade de um regulamento mais claro para a realização de tais concursos, que às vezes são cercados de regras e circunstâncias nebulosas (Migalhas 1.601 – 26/2/07- "Cartórios vitalícios"). Ou, mais ainda, é urgente a necessidade de se discutir no Congresso esta forma de delegação de serviço público vitalícia que pode trazer dividendos fabulosos com uma mera aprovação em um concurso público. Não seria mais plausível discutir o fim desta modalidade de delegação e atribuir o exercício da atividade diretamente à Administração, considerando o inequívoco interesse público que rege a atividade cartorária? Contudo, aparentemente inspirados no Ano Novo chinês, em vez de debater tais pontos, alguns diletos legisladores trocaram o espírito público pelo espírito de porco..."

Paulo Eduardo Penna Prado - 27/2/2007

"A respeito da nota 'Cartórios vitalícios' (Migalhas 1.601 – 26/2/07) informo que a Associação dos Titulares de Cartório do Estado de São Paulo, da qual somente podem ser membros titulares aprovados nos dificílimos e concorridos concursos públicos de provas e títulos organizados pelo E. TJ/SP, é frontalmente contrária a esse absurdo e imoral trem da alegria, que viola todos os princípios constitucionais da administração pública e que será altamente prejudicial ao interesse público, pois a população continuará a receber os serviços de péssima qualidade prestados por interinos sem qualquer preparo ou conhecimento jurídico. Somente a pressão da comunidade jurídica, em cuja conscientização Migalhas desempenha papel relevante, é que poderá contrabalançar  o forte lobby que faz essa PEC caminhar a passos tão estranhamente rápidos e silenciosos."

Alexandre Augusto Arcaro – presidente da ATC - Associação dos Titulares de Cartório do Estado de São Paulo - 27/2/2007

"Oi Migalhas, já que o assunto é cartório, vou dizer como tive 2 documentos 'notarized' aqui em Little Rock, Arkansas (Migalhas 1.602 – 27/2/07 – "Migalhas dos leitores - Cartórios vitalícios"). Precisava do passaporte e da carteira de motorista com firma reconhecida. Fui ao Bank of America onde sou correntista, a gerente carimbou, colocou seu cartão de visitas e pronto! Sabem quanto paguei por isto? Nada... É esta uma das diferenças entre Brasil e Estados Unidos. Querem outra? Dia destes meu marido me deu $ 1.OOO,OO para depositar. Fiz todas minhas caminhadas com o dinheiro na bolsa, e a última? Fui ao banco... bem tranqüila. É por estas e outras que estamos por aqui. Abraços e continuem me alimentando com notícias,"

Susana Menda - 28/2/2007

"Sr. Redator e Migalheiros, Com objetivo apenas de apimentar e causar espanto a todos Migalheiros, a respeito da nota 'Cartórios Vitalícios', Migalhas 1.601 (26/2/07), informo que Cuiabá - Capital de MT - com mais de 600 (seiscentos mil habitantes) possui somente um (1) Cartório de Protesto. A quem de direito para responder: como se consegue um feudo desse? Enquanto isso, a PEC caminha a passos largos, silenciosos, com final feliz para a Grande Família. Atenciosamente,"

Lamartine Maciel de Godoy - OAB/SP 46.310 - 28/2/2007

"Sr. Redator. Caros Migalheiros... Em referência ao manifesto (Migalhas 1.602 – 27/2/07 – "Migalhas dos leitores - Cartórios vitalícios") do Migalheiro Alexandre Augusto Arcaro - presidente da ATC - Associação dos Titulares de Cartório do Estado de São Paulo, ficamos numa dúvida tremenda: O que seria pior?  O trem da alegria, como chama o ilustre Migalheiro ou a entrega dos cartórios aos 'concursados' que já gozam de polpuda aposentadoria, tais como Juiz Federal, Procurador de Justiça, parentes de altas autoridades etc. ... e que são os donos de alguns cartórios. O Migalheiro mostrou desconhecer o grau de estudo, a capacidade, e as dezenas de anos de trabalho e experiência de muitos, para não dizer de todos, interinos. Obs.: Não sou cartorário, nem tenho nenhuma ligação. Sou Migalheiro e ainda sonho com Justiça para todos."

Adalberto Pedro Dias - 28/2/2007

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