segunda-feira, 26 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Paraguai

de 25/2/2007 a 3/3/2007

"Prezados Senhores: Em relação à notícia 'Paraguai' (Migalhas 1.602 – 27/2/07), é preciso esclarecer que essa é mais uma bravata de um populista ignorante, que nunca se concretizará, pois o Brasil não aceita a jurisdição da Corte Internacional de Justiça da Haia (e não 'de' Haia, pois o nome da cidade é 'Den Haag' = A Haia). E, ainda que nos submetêssemos o cumprimento da sentença, se desfavorável ao Brasil, não seria obrigatório para o País. Aliás, em Direito Internacional, a regra é a da submissão voluntária (não obrigatória) de Estados a tribunais internacionais (judiciais ou arbitrais). O referido tratado bilateral pode ser alterado mediante negociações diplomáticas entre as partes. É o que dispõe o Artigo XXII do Tratado de Itaipu, como é mais conhecido o 'Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a Foz do Rio Iguaçu', firmado em Brasília, em 26/4/1973, que tem o seguinte teor:

Artigo XXII – 'Em caso de divergência quanto à interpretação ou a aplicação do presente Tratado e seus Anexos, as Altas Partes Contratantes a resolverão pelos meios diplomáticos usuais, o que não retardará ou interromperá a construção e/ou a operação do aproveitamento hidrelétrico e de suas obras e instalações auxiliares' (clique aqui).

Eventualmente, a alteração pode resultar de arbitragem internacional, desde que o Brasil consinta em submeter-se a ela. Atenciosamente,"

José Cretella Neto - doutor e livre-docente em Direito Internacional pela FADUSP, escritório Cretella Advogados - 27/2/2007

"(Migalhas 1.602 – 27/2/07)

'Paraguai

Fernando Lugo, pré-candidato presidencial no Paraguai, ameaçou levar o Brasil à Corte Internacional de Haia caso o país se negue a revisar o Tratado de Itaipu. A principal bandeira da campanha do esquerdista é a revisão do tratado.

Internacional

A nota anterior é a mostra do que pode acontecer ao Brasil diante de sua política externa pusilânime. Se a Bolívia pode tomar, porque o Paraguai não pode ? E dá-lhe uísque. Paraguaio, é claro.’

Senhores: Como diziam os mais velhos: 'Agora é tarde, Inês é morta'. Atenciosamente,"

Ednardo Souza Melo - 27/2/2007

"As notas 'Venezuela','Paraguai'e'Internacional', de Migalhas 1.602 (27/2/07), sobre os perigos que nossa diplomacia sabuja ignora, são um alerta - e avisar nunca é demais - do que pode vir por aí, e podem ser completadas com a observação de que a Bolívia poderá ser contemplada com uma versão andina da Itaipu. Como diz outra nota de Migalhas, quem viver, verá."

Luiz Leitão - 27/2/2007

"Migalhas na nota 'Internacional' sobre o Paraguai (1.602 – 27/2/07), além de destilar (sem trocadilho) preconceito, é injusta com os países latino-americanos que, como a Bolívia, têm defendido sua soberania e independência. Tal e qual Pindorama tem feito desde que se livrou do FMI, presença constante e arrogante nos tempos tucanos, lembram-se?"

Armando Silva do Prado - 27/2/2007

"Pensando bem, o Paraguai tem suas razões (Migalhas 1.602 – 27/2/07). Desde a construção da Itaipu que o ditador de lá já falava com o de cá sobre o consórcio que construiria a barragem. Ao notar que faltava uma grande empreiteira brasileira, ligadíssima aos homens de cá e de lá, o Alfredão soltou o verbo: cadê dom Sebastian? E a construção só foi adiante quando o famoso construtor entrou no 'negócio'. Prefiro ainda estes tempos!"

Abílio Neto - 28/2/2007

"Comentário sobre o Parecer do Prof. José Cretella Neto (Migalhas 1.603 – 28/2/07 – "Migalhas dos leitores – Itaipu"). Ah! Então há possibilidade do cumprimento espontâneo de uma possível sentença desfavorável aos nossos interesses no caso Itaipu, prolatada pelo Tribunal da Haia? Danou-se! Nobre Mestre, apesar de não ter sido a vossa intenção, creio que o senhor acabou por legitimar, juridicamente, os assombros perdulários do nosso mandatário maior. Abraços,"

Frederico Augusto M. R. Marinho - advogado Grupo Dimep - 1/3/2007

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