terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Exame de Ordem

de 25/2/2007 a 3/3/2007

"O Exame de Ordem n. 131 da OAB/SP demonstrou mais uma vez a incoerência e os paradoxos desse método de avaliação. O exame deveria avaliar se o candidato está apto ao exercício de uma profissão específica: advocacia. A prova prático-profissional é subdividida em áreas: Penal, Civil, Trabalhista e Tributário, mas a aprovação em qualquer uma habilita o candidato a atuar nas demais. Habilita-o ainda a atuar em áreas desconhecidas do mundo do Exame de Ordem, como contratos, fusões e aquisições e direito internacional. A grande maioria opta pela área de Direito Penal. Não porque se interessam em trabalhar na área, mas porque acreditam que a prova seja mais fácil. O paradoxo fica muito claro na prova prática de Civil e é tema conhecido nas fabulosas fábricas de dinheiro que são os cursos preparatórios: o candidato que opta por Civil é diferenciado. É alguém que já trabalha na área e conhece bem Direito Civil e Processo Civil. Ninguém em sã consciência optaria por uma prova com tantos modelos de peça para memorizar. O paradoxo é a primeira lição: 'para passar na prova, esqueça o que você faz na vida real'. No mundo do faz-de-conta do Exame de Ordem, as provas 'práticas' são tão próximas do mundo real quanto o trânsito no exame para habilitação de motorista. Mas a comissão de exame vem conseguindo piorar a situação. Ao que consta, a questão de Civil sorteada na capital pedia ao candidato que interpusesse o recurso cabível em face de uma sentença que julgara extinto um processo sem resolução do mérito por falta de interesse-adequação. Todos os outros dados – qual era o pedido, qual era a causa de pedir, qual foi a argumentação da outra parte, qual foi a fundamentação da sentença da qual se devia apelar – deveriam ser adivinhados pelo candidato a partir de algumas poucas informações sobre os fatos que antecederam a demanda. Ora, tal prova exige um mínimo de conhecimentos jurídicos e um máximo de capacidade premonitória para adivinhar o que o examinador quer. O candidato passa meses se preparando, estudando demandas complexas, temas polêmicos, inovações legislativas, os macetes e linguajar adequados ao mundo-fantasia, etc. para quê? Quanto tempo essa questão levou para ser elaborada? Dez minutos? O único trabalho do examinador foi eliminar a maior quantidade possível de dados úteis ao candidato. Se a OAB quer ser mais rigorosa, deve levar mais a sério seus próprios exames. Reprovar 90% é muito fácil, como qualquer professor sabe. Difícil é compreender se houve aprendizado e isso, mesmo no mundo-fantasia, demanda avaliações mais elaboradas."

Tiago Zapater - escritório Dinamarco e Rossi Advocacia - 27/2/2007

"Embora não seja o meu posicionamento pessoal, para muitos a prova da OAB é o Exame, no Brasil, dentre todos, que mais estimula a prática da cola, uma vez que não existe padronização nos critérios de correção (altamente subjetivos na prova prática). Embora não seja verdade, há quem pense existir entre a OAB e os cursos preparatórios um tipo de convênio secreto, do tipo 'a gente finge que está sendo rigoroso' e 'vocês fingem que ajudam os alunos a serem melhores profissionais', e 'todo mundo ganha mais dinheiro com cursos e com a inscrição'. Em outras palavras, para essas pessoas, a OAB perde a cada dia credibilidade, porque não se mexe no ponto nevrálgico do Exame de Ordem: a forma pela qual os examinadores avaliam a prova prática, colossalmente subjetiva."

Orlando Vicente Neto - 27/2/2007

"Completando o comentário de Tiago Zapater sobre o Exame de Ordem, com o qual concordo integralmente, o site da OAB publicou comunicado anulando duas questões do exame 131, uma de Civil e outra de Processo Civil. Como entender que profissionais habilitados, que atuam na Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem, possam produzir questões com erros, para depois anulá-las? Se o Exame de Ordem reprova 90% dos candidatos, não deveriam também ser reprovados os integrantes da tal Comissão?"

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 28/2/2007

"Creio que talvez a maior incoerência do Exame de Ordem seja a afirmação de que ele examina os conhecimentos adquiridos pelo aluno na Universidade, o que é só uma 'meia-verdade'. Explico, utilizando exemplo pessoal: iniciei a faculdade em agosto/2000, formando-me em junho/2005. Nesse meio tempo, como os migalheiros podem lembrar, entrou em vigor o novo Código Civil (tive quase metade do curso com o CC/1916), a Lei de falências (tive aula com base na Lei antiga) e ainda a EC 45-2004, que reformulou o Judiciário (quando eu já havia encerrado minhas aulas de Constitucional), para citar alguns exemplos. Pois bem: como se pode validamente dizer que a prova avalia apenas o que aprendemos na faculdade se o que nela cai não aprendemos, devido a alterações legislativas? Esse foi o único motivo pelo qual fiz curso preparatório para a 1ª fase: as mudanças legislativas ocorridas ao longo de meu curso jurídico, cujo conteúdo não me fora ministrado por impossibilidade fática (não estavam em vigor na época). Claro que o fato de eu ter me formado em uma boa faculdade (Mackenzie/SP) e de ter sido dedicado ao longo de todo o curso ajudaram consideravelmente a ser aprovado logo no 1º Exame, mas realmente a faculdade não tem como preparar o aluno totalmente para o Exame de Ordem em um país em que as leis e a Constituição mudam constantemente. Quero deixar claro que sou totalmente favorável ao Exame de Ordem e não o considero muito difícil de ser realizado (é apenas trabalhoso, demandando atenção), contudo essa incoerência que apontei é gritante (PS: concordo também com o migalheiro Tiago Zapater sobre a prova de Civil: eu escolhi Direito Civil na 2ª fase justamente por ter trabalhado nessa área durante boa parte do curso e ser ela minha área de atuação e interesse. Eu não escolheria outra área somente por ter 'menos peças' a ser 'decoradas': sempre falo a todos os bacharéis para escolherem a área com a qual têm maior afinidade, qualquer que seja)."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 28/2/2007

"Sr. Diretor. Li, hoje, o resultado da OAB, como gabarito de uma das provas, prestada por um meu ex-aluno. A prova diz que se deve fazer uma petição quanto à queixa-crime. Data venia, não concordei absolutamente com a resposta. Disponho abaixo os porquês.

'PONTO 3 - Problema da OAB 

Maria, alta funcionária da empresa ATR”, no Centro de São Paulo, Capital, recebe normalmente cantadas de seu superior hierárquico, João. Temendo por seu emprego, Maria nunca efetuou nenhuma reclamação. Em 20.1.07, contudo, João, prevalecendo-se de sua condição na empresa, chama Maria em sua sala. Quando ela na sala ingressa, João tranca a porta, exigindo favores sexuais. Visivelmente alterado, João grita com Maria, dizendo que se ela não concordasse com o ato sexual, ele iria demiti-la. Outros funcionários, escutando os gritos de Maria, vão, imediatamente, em seu socorro, abrindo a sala de João com a chave mestra, encontrando Maria aos prantos. João, nesse momento, sai rapidamente da sala. No dia seguinte, pede desculpas a Maria, dizendo haver bebido demais na véspera, e que tudo não teria passado de um mal entendido. Maria, revoltada, diz que vai procurar os seus direitos.

QUESTÃO: Como advogado de Maria, redija a peça mais adequada para fazer valerem os direitos de sua cliente.

QUESTÕES PRÁTICAS

1. O uso de arma de brinquedo pode ser tida como qualificadora do crime de roubo (art.157, §2.º, I, do Código Penal)?

2. Em que tipo penal se enquadra o chamado seqüestro-relâmpago?

3. Quais os requisitos de admissibilidade da prisão temporária? Eles são alternativos ou cumulativos?

4. Existem recursos criminais que podem ser considerados privativos da defesa? Quais?

5. Todos os crimes da lei de drogas (Lei n.° 11.343/06) autorizam a prisão preventiva? Por que razão?'

Gabarito da OAB-

PONTO 3

PEÇA: Queixa-Crime

ENDEREÇAMENTO: Juizado Especial Criminal de São Paulo, art.61, Lei nº 9.099/95, com redação dada pela Lei nº 11.313/06.

PEDIDO: Condenação de João pela prática de assédio sexual, art. 216-A, c.c., art. 225, ambos do CP.

Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006).

Defesa, na minha opinião: qual deveria ser?

Art. 216 - Código Penal - Assédio sexual - artigo 216-A - Constranger alguém com o intuito de ... de praticar ato obsceno, que é previsto no Código Penal (artigo 233). Que diz o artigo 233 - Praticar ato obsceno em lugar público ou aberto e exposto ao público. Ora! Está claro que não é ato obsceno em lugar público, ou exposto a público. A pergunta deixa dúvida também o que pretendia João? Era ato obsceno ou ato sexual. Poderia, pois, ser o artigo 215 - Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude; porém com agravante, pois trancou a porta usou de violência, além da grave ameaça: despedi-la do emprego. 1º) João trancou a porta. 2º) Não disse para que atos sexuais João pretendia, sexo normal ou 216-A. 3º) Falou trancou a porta, é diferente de fechou. Trancou: advém do latim de truncare; (trunco, as, avi, atum, are); cortar, tirar, suprimir; de segurar com tranca. (fechar, enclausurar); fechou: (do latim, fistulare (fistulo, as, avi, atum, are) = Você diz fechou uma carta, não diz trancou-a. Eis aí a diferença, não só etimológica. Para mim, não foi devidamente dada a pergunta (explicitada). A resposta do gabarito muito menos. Por que artigo 216-A? Não examinaram ainda o trancou a porta, que foi um ato de cerceamento de defesa, de coação, até S.M.J. a de seqüestro. Analisando o delito em si, como advogado da vítima, eu tentaria indiciá-lo nos crimes dos artigos de tentativas: ou de estupro (213), ou tentativa do  214 (atentado violento ao pudor), que (diga-se de passagem) não são crimes que devam ser submetidos ao Juiz de Pequenas causas, Juizado Penal Especial: porque os delitos excedem 2 anos de pena. O crime de tentativa está sendo aceito pelo egrégio STJ. Se fosse defesa, aí sim, dever-se-ia procurar diminuir o delito, não em queixa-crime. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 1/3/2007

"O gabarito do ponto 3 da prova de Civil dá conta da incoerência que, democraticamente, se vem discutindo neste espaço: 'A ação passível de ser proposta, para a cobrança de cheque prescrito, seria a ação monitória. Sendo extinta, sem julgamento de mérito, mas estando caracterizada a prova escrita, sem eficácia de título executivo, para pagamento de soma em dinheiro (art. 1102a do CPC), poderá ser requerido no recurso de apelação interposto o julgamento do feito pelo Tribunal, de acordo com a regra prevista no art. 515, §2º do CPC, uma vez que se admita que a causa verse exclusivamente sobre questões de direito e estiver em condições de imediato julgamento; ou então, caso seja reconhecida a necessidade de prova, a devolução do processo para instância inferior, para início da fase instrutória'. Ao candidato é dada a seguinte informação: foi ajuizada a ação adequada (descubra qual) e foi extinta sem resolução do mérito (descubra o porquê). Mas, se era adequada como pode ter sido extinta? Dada a contradição como premissa, o candidato deve confiar no examinador: se a ação era adequada, a sentença está errada. Mas, se o examinador quisesse saber do candidato se ele sabe o cabimento da monitória, o problema pediria para ajuizar a ação cabível no interesse do credor. Espelhos e máscaras. Sabendo que pode haver uma pegadinha, como confiar no examinador? A idéia pode ser também induzir o candidato a tratar a demanda extinta como uma execução ou uma ação de cobrança – o que não estaria errado, pois a demanda foi extinta por algum motivo. Nada de jurídico, apenas lógica, atenção e premonição: descobrir o que o examinador quer. O aspecto técnico-jurídico também tem problemas. Primeiro, acredito a regra que permite o julgamento direto pelo Tribunal esteja no parágrafo 3º e não no 2º do art. 515 como constou do gabarito oficial (é uma formalidade, mas se é o candidato a se confundir...). Segundo, nada é dito ao candidato sobre a formação e desenvolvimento do contraditório, que é essencial no caso. A ação monitória tem mais de um momento de cognição. É preciso saber se chegou a ser expedido o mandado de pagamento, se o réu teve a oportunidade de cumpri-lo, se opôs embargos, se a matéria nos embargos envolvia instrução probatória, etc. A resolução sem julgamento do mérito pode se dar em diversos momentos possíveis da cognição, antes ou depois da formação do contraditório. Sem isso, como 'admitir que a causa versa exclusivamente sobre questões de Direito e esteja em condições de julgamento'? Não dá pra admitir nada. Como saber se houve ou não fase instrutória? E a anulação da sentença, não tem que ser pedida para devolução do processo à primeira instância?"

Tiago Zapater - escritório Dinamarco e Rossi Advocacia - 1/3/2007

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