sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Maioridade penal

de 4/3/2007 a 10/3/2007

"O Des. Alyrio Cavallieri 'matou a pau' a questão da menoridade/maioridade (Migalhas 1.605 – 2/3/07 – "Migalhas dos leitores - Menor maioridade ?"). Não há mais o que discutir. Por outro lado, é de se lamentar a falta de discussão sobre outros aspectos da Legislação Penal carentes, também, de atualização, como a esdrúxula limitação de 30 anos para o cumprimento da pena e a concessão de benefícios a criminosos condenados a penas consideráveis, que se tornam bem comportados, talvez por não terem espaço, no cárcere, para extravasar sua índole, talvez por saberem de antemão que o bom comportamento lhes trará mais rápido para a rua, onde, então, voltarão a exercitar seus instintos. Se não temos pena de prisão perpétua, que se estenda a limitação para, por exemplo, 40 anos e se permita a determinação judicial de proibição de concessão de quaisquer benefícios, impondo-se o integral cumprimento da pena."

Arael M. da Costa - 5/3/2007

"Deu no Migalhas (dos leitores – "Maioridade penal" – clique aqui): 'Sem olvidar-se do procedimento para a aplicação de sanção sócio-educativa, que garante o devido processo legal ao menor, não estaríamos diante de condenação sem sentença penal condenatória? Ora, transferindo a competência para o Juiz das Execuções, os efeitos não seriam esses?' - O que me dói é saber que há tantos leitores de Migalhas que são formados em psicologia ou em psiquiatria e ficam num silêncio mortal sobre um tema que lhes diz respeito. Existe algum remédio educativo para um autêntico psicopata? Resposta: não. Logo, como dizer que ele fica um tempo preso e depois já pode vir para a rua? O psicopata não tem capacidade de arrepender-se. Matar uma formiga ou matar uma criança são, para ele, a mesma coisa. O que o caracteriza é, salvo erro meu, incapacidade de se adaptar às normas sociais com respeito a comportamentos dentro da Lei, como é indicado por sua repetição de atos que são motivos para prisão; impulsividade ou incapacidade de planejar antecipadamente, agindo automaticamente; irritabilidade e agressividade, que produzem agressões físicas e brigas repetidas cujos resultados ele não sabe prever; desrespeito pela própria segurança e a de outros; irresponsabilidade constante, indicada por falhas repetidas na manutenção de um emprego consistente ou na incapacidade de honrar suas obrigações financeiras; falta de remorso, indicada pela indiferença ou o uso de racionalizações diante do fato de ter ferido, matado ou roubado outras pessoas. A pergunta que ninguém fez até agora é esta: que fazer com uma pessoa dessas?"

A. Cerviño – SP - 5/3/2007

"Para cometer crime tem que ter idade? Não, é obvio. Então, porque ter idade para ser penalizado? A grande verdade é que a discussão sempre paira nas desgraças alheias. O brasileiro é ótimo para dar palpites nos problemas alheios, e péssimo para assumir obrigações. A moda em vigência é dar dinheiro pra tudo. Vejam, o Aécio, agora vai dar poupança para quem freqüenta a escola. Não seria obrigação da criança fazer a sua parte? Tenho observado que a dinheirama rola solta pra tudo quanto é besteira. O político deve ser eleito para fazer cumprir as obrigações de cada um, mas pelo visto, já estão à procura, diária, do modus operandi para desviar dinheiro dos cofres públicos. Por fim, a pergunta que não quer calar: quem é o maior mentiroso do país?"

Jose Roberto Zambon - 6/3/2007

"Data maxima venia ao posicionamento do Desembargador Alyrio Cavallierie (Migalhas 1.605 – 2/3/07 – "Migalhas dos leitores - Menor maioridade ?") e todos aqueles com pensamento similar, tenho entendimento diverso. A idade da maioridade penal refere-se sim à presunção absoluta (que não admite prova em contrário) juridicamente imposta segundo a qual os 'menores de idade' não teriam discernimento suficiente sobre a ilicitude de sua conduta, razão pela qual não sofrem 'pena', mas medidas sócio-educativas. Esse é o critério da fixação de uma idade mínima para imputação de crimes, pois do contrário a idade fixada será puramente arbitrária, o que é inadmissível perante a isonomia - se duas pessoas têm pleno discernimento sobre a ilicitude de sua conduta, afronta a lógica e a racionalidade que a uma se preveja uma punição mais grave que à outra pela prática do mesmo ato (ambas são iguais, donde estão os iguais sendo tratados desigualmente). Argumentações no sentido que reduzir a maioridade não reduzirá a violência são falaciosos: a questão é o discernimento da pessoa sobre a ilicitude, nada mais. Se o sistema prisional tem falhas (como a incapacidade de socializar o condenado), isso deve ser corrigido pelas vias próprias (disponibilização de recursos, pessoal tecnicamente especializado etc.), mas é inadmissível que se deixe de punir quem deve ser punido pela precária condição dos presídios, pois a punição é uma das conseqüências da pena. Ou seja, se a pessoa sabe que seu ato é crime (errado, condenável etc.), entendendo a ilicitude, e mesmo assim comete-o, deverá sofrer as sanções previstas na Legislação Penal. Assim, o debate sobre a redução da maioridade penal deve cingir-se ao seguinte aspecto: pessoas com 16 anos (idade sugerida) têm discernimento sobre a ilicitude dos fatos tipificados como crimes? Se a resposta for afirmativa, a redução é necessária e imperiosa; negativa, não será. Simples assim. Por outro lado, a idade de 18 anos não constitui ‘direito fundamental’ do indivíduo e, portanto, núcleo intangível da CF/88. A interpretação teleológica da norma jurídica sobre a maioridade penal demonstra, como dito, que ela não quer punir criminalmente pessoas que não tenham o discernimento sobre a ilicitude de sua conduta - entendimento em sentido contrário denotará a arbitrariedade da idade fixada. Assim, se a evolução dos tempos mostra que pessoas que ainda não chegaram à maioridade fixada décadas atrás já têm tal discernimento, então a redução da maioridade é medida de rigor. É como penso."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 6/3/2007

"2008 - Maioridade penal cai para 16 anos. 2011 - Maioridade penal cai para 14 anos. 2013 - Maioridade penal cai para 13 anos. 2017 - Maioridade penal cai para 10 anos. 2020 - Maioridade penal cai para 8 anos. 2025 - Fim do termo 'maioridade penal'. 2030 - Surge o 'Minority Report'. 2007 - Aí, acordei. Este pequeno modelo serve para demonstrar o quão despreparados estão os profissionais do Direito para lidarem com a questão da pessoa humana, em um dos maiores paradoxos do século XXI. Os defensores do homem não conhecem o próprio homem. Não é a maioridade que tem que ser alterada, é o 'sistema' que tem que mudar. E tem muita coisa errada aí."

Zwing Sei Li - 6/3/2007

"Discussão bizantina, essa da idade penal. Pindorama ratificou Convenção da ONU de 1989, que 'define crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade'. Pior, é cláusula pétrea na CF previsto como 'garantias'. Precisamos é aumentar a proteção e garantir os direitos dos menores, o resto é 'conversa fiada’ para boi dormir."

Armando R. Silva do Prado - 7/3/2007

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram