Maioridade penal

7/3/2007
Armando R. Silva do Prado

"Discussão bizantina, essa da idade penal. Pindorama ratificou Convenção da ONU de 1989, que 'define crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade'. Pior, é cláusula pétrea na CF previsto como 'garantias'. Precisamos é aumentar a proteção e garantir os direitos dos menores, o resto é 'conversa fiada’ para boi dormir."

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