Decisão - Philip Morris

8/3/2007
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668

"Que a jurisprudência estadunidense por vezes exagera na fixação das indenizações, isso é inegável (Migalhas 1.608 – 7/3/07 – "Migalhas dos leitores - Decisão tabagística"). Contudo, sou da filosofia de que, em se tratando de indenização por danos morais, é preferível pecar pelo excesso do que pela moderação. No caso brasileiro, o STJ inegavelmente peca por um 'excesso de moderação'. Primeiramente, um protesto: é um absurdo o STJ sequer conhecer de recursos especiais com pedido de redução ou aumento de indenização por danos morais ante o teor da Súmula 7 daquela Colenda Corte Superior. Ora, não há nada que ingresse mais em reanálise do cotejo fático-probatório do que a valoração de uma indenização. Isso porque, para fixar uma indenização, o tribunal tem que verificar os fatos ocorridos assim como o nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e o dano causado (além da análise da culpabilidade do ofensor, que também enseja análise fático-probatória) para poder fixar o valor da indenização. Assim, a proibição dos Tribunais Superiores reverem aspectos fático-probatórios afigura-se como um obstáculo intransponível (ou melhor, que deveria ser intransponível) ao STJ conhecer de ditos recursos. Mas enfim: no mérito da questão, a saber o valor a ser fixado, ele tem que levar em conta a capacidade econômica do ofensor após a verificação do que seria um valor razoável. Isso porque um valor razoável pode não significar absolutamente nada para determinado ofensor de grande poderio econômico. Ex: imaginem que uma empresa do porte da Microsoft fosse condenada a pagar R$ 5 mil. Ora, data venia, R$ 5 mil não significam nada para uma pessoa milionária (bilionária, no caso), donde o valor tem que ser fixado levando-se em conta seu patrimônio para que a multa atinja sua finalidade pedagógico-punitiva. Um valor pequeno, ou melhor, pequeno para o patrimônio do ofensor, não irá desestimulá-lo na prática dos ilícitos civis 'ensejadores' de tal indenização. Essa explicação serve à seguinte conclusão: a indenização por danos morais deve ser fixada em um valor tal que implique em considerável dispêndio ao ofensor, para que este sinta-se constrangido a não mais cometer atos ilícitos. Do contrário, a punição não logrará êxito em sua função pedagógico-punitiva, que visa inibir o ofensor, para que este não cometa atos ilícitos similares."

Envie sua Migalha