sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Exame de Ordem

de 4/3/2007 a 10/3/2007

"Sobre o Exame de Ordem n. 131, será um absurdo se, mais uma vez, a OAB/SP não assumir os seus erros. Além do já dito pelo migalheiro Tiago Zapater (Migalhas dos leitores – "Exame de Ordem" – clique aqui) – o aluno precisa ter qualidade de clarividente –, é preciso frisar, também, o desrespeito ao próprio edital de abertura de inscrições (o que é preocupante vindo de um órgão que deveria defender a ordem jurídica e pugnar pela boa aplicação de Leis). O edital, em 2/3, 'b', estabelece que, na segunda fase, o candidato responderá 'a 5 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problemas'. Ou muito me engano, ou as questões práticas da prova de Direito Penal, como '3. Quais os requisitos de admissibilidade da prisão temporária? Eles são alternativos ou cumulativos?' ou '4. Existem recursos criminais que podem ser considerados privativos da defesa? Quais?', não se enquadram nesse modelo. As provas das demais áreas, no entanto, de fato traziam situações-problemas. Veja, sequer sou a favor de situações-problemas, por serem absolutamente subjetivas, dando margem à interpretação, sempre 'in malam partem', por parte dos corretores da OAB/SP. No entanto, a partir do momento em que há uma determinação no edital, tal deve ser cumprida, sob o risco de malefício aos candidatos. Por oportuno, vale lembrar que, no Exame n. 130, foi exigida, na prova de Direito Civil, uma peça prática que sequer constava do edital – mais especificamente, um Recurso Especial – prejudicando diversos bacharéis que já poderiam estar no exercício da advocacia. A justificativa da OAB/SP para o enorme número de reprovados? 'Os estudantes não estão bem preparados'."

Rodrigo Destefani - OAB/SP 240.277 - 5/3/2007

"Eu, meus colegas bacharéis e nossos professores do cursinho estamos indignados com a prova da OAB - 2ª fase e principalmente com o gabarito. A OAB não mede palavras ao publicar que os alunos e as faculdades não estão preparadas, mas e eles estão? Na primeira fase foram verificadas pelos alunos e pelos nossos professores do cursinho várias questões incoerentes e não foi diferente no gabarito, sendo este atacado por recurso por parte dos alunos e para o espanto de todos a OAB acabou por anular 2 (duas) questões no dia 26/2, ou seja, dois dias após a prova da 2ª fase deixando de dar a oportunidade a vários bacharéis de realizarem essa prova. Não obstante, a prova de 2ª fase, principalmente a de prática Civil, ponto 3, sorteado em SP, trouxe uma questão que não trazia dados suficientes para que o aluno conseguisse elaborar o recurso pedido e pior, o gabarito ainda errou o disposto legal ao mencionar que seria correto o §2º do artigo 515, quando na verdade seria o § 3º desse mesmo artigo. Isso nos deixa um ponto de interrogação: ou eles não têm pessoas qualificadas para preparar o Exame de Ordem ou será que isso já virou uma máquina de arrecadar dinheiro?! Deixo aqui a minha indignação e de vários colegas..."

Sonia Oliveira - 5/3/2007

"Quanto aos erros apresentados no gabarito da OAB, tenho a mencionar ainda a questão 3 da prova de Direito Tributário, que traz no gabarito os institutos da remissão e da anistia, oras, uma vez que o débito já foi devidamente inscrito em Dívida Ativa, como o caso propunha, não há de se falar em anistia, mas, somente remissão, tanto para os tributos, quanto para as multas. Mais uma da OAB..."

Tatiane Lopes - 7/3/2007

"Ponto 3 - Direito do Trabalho. Policial Militar, fora dos horários em que servia à Corporação, prestava serviços, em caráter permanente, para determinada empresa concessionária de veículos, onde ativava-se como Chefe de Segurança, percebendo remuneração fixa mensal. Naquele local, além de prestar serviços não eventuais, assinalava cartão-ponto e cumpria ordens, ali laborando, também, quando em férias ou eventuais dispensas da atividade militar. Despedido pela aludida concessionária, postulou perante a Justiça do Trabalho o vínculo de emprego e conseqüentes. O Juízo de primeiro grau entendeu inexistir vínculo de emprego, tratando-se de mero vínculo de trabalho e, pois, a ação seria improcedente perante a Justiça do Trabalho, e, ademais, a situação dos autos configuraria violação disciplinar prevista no Estatuto Policial Militar. QUESTÃO: Como advogado do Policial Militar, interponha a medida judicial cabível, apresentando a devida fundamentação.

Ponto 3. A medida processual seria o Recurso Ordinário, dirigido à própria Vara do Trabalho, requerendo remessa ao Tribunal Regional do Trabalho e postulando o reconhecimento do vínculo de emprego. A competência, de toda forma, seria mesmo da Justiça do Trabalho, consoante redação do art. 114 da C.F, decorrente da Emenda Constitucional N. 45/2004, que ampliou a competência trabalhista, passando a abranger tanto relações de trabalho, quanto de emprego. Por seu turno, o vínculo de emprego, na espécie, decorre de matéria sumulada, estampada na Súmula no. 386, do Colendo TST. Analisando gramaticalmente o gabarito do ponto 3, entendo que não seria necessário argüir o art.114 da CF, pois no gabarito está assim: 'A medida processual seria o Recurso Ordinário, dirigido à própria Vara do Trabalho, requerendo remessa ao Tribunal Regional do Trabalho e postulando o reconhecimento do vínculo de emprego. A competência, de toda forma, seria mesmo da Justiça do Trabalho, consoante redação do art. 114 da CF, decorrente da Emenda Constitucional No. 45/2004, que ampliou a competência trabalhista, passando a abranger tanto relações de trabalho...' Percebe-se que somente deveria se postular o vínculo, uma vez que ele utilizou o ponto e não a conjunção 'e'. Então por que mencionar o art. 114, sem nenhum propósito? No que tange a competência do art. 114 da CF, não há o que se argüir em RO, uma vez que o juiz já julgou o mérito, se declarando assim competente, e também nada fala que foi suscitado em defesa sua incompetência e acolhida pelo magistrado. Para julgar um motivo de fato, ele obrigatoriamente fiz a regular instrução, praticou todos os atos e julgou o Mérito. Ora porque levantar uma questão que estava correta e ao favor do reclamante, o julgamento pela JT, mesmo que no mérito tenha sido improcedente, sendo esse o foco do RO. Quando no problema fala 'o Juiz de 1º grau entendeu inexistir o vínculo de emprego, sendo mera relação de trabalho' o que se entende é que o trabalho era eventual, como ocorre com muitos policiais que fazem 'bico', não invocando que por ser relação de trabalho ele não poderia julgar, pois ele julgou, então para que recorrer disso? Questão nº 3 - O gabarito mencionou o 832 da CLT, porém fundamentar no 46 do CPC não estaria errado, pois é o artigo que fala de litisconsórcio ativo, encontrei alguns julgados, só no TRT 2º região, que falam do art. 46 do CPC, inclusive existe um julgado da 15 região que diz que não tem como definir a identidade de matéria sem se socorrer do art. 46 do CPC, assim o correto seria fundamentar nos dois, logo se só fundamentar no 832 está correta a questão, se somente fundamentar no art.46 do CPC também está correto.

Questão nº 5 - Diz no gabarito a preclusão, porém existe exceções elencadas no próprio CPC, sem contar o art. 765 da CLT e o livre convencimento do juiz. Sendo que para a questão o correto seria apenar argumentar que o magistrado violou o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art.5º, LV)."

Renato Romano - 8/3/2007

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