STJ - Mantida decisão que garante pensão à ex-esposa com diploma de curso superior

15/3/2007
Olavo Príncipe Credidio - advogado, OAB 56.299/SP

"Sr. Diretor. Refiro-me ao assunto abaixo 'Mantida decisão que garante pensão à ex-esposa com diploma de curso superior' (Migalhas 1.613 – 14/3/07 – "Migas – 1"clique aqui). A decisão do egrégio TJ de São Paulo foi tão absurda, que nem seria digna de comentários; mas, em se tratando de mais um erro crasso, contra legem, em que, mais uma vez o Judiciário pura e simplesmente pretendeu desacatar Lei vigente; e pior, legislar. Ainda bem que o egrégio STJ corrigiu; mas, como fica o espaço de tempo em que a cidadã foi prejudicada, por que obviamente deve ter tido um lapso temporal de prejuízo? Aí está um caso que nós reclamamos, como advogado e cidadão, para que haja um Órgão que puna tais decisões absurdas, até com punição pecuniária: danos e perdas morais e materiais, aos autores, por exemplo, e quem deve providenciar isso é o Colendo Congresso, criando Leis, para isso; porém, para mim, seria melhor de vez promover uma nova Constituinte, para reformular o Judiciário, para termos Justiça na acepção da palavra. Atenciosamente"

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