domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Artigo - Constituição com sinal trocado

de 11/3/2007 a 17/3/2007

"Percebe-se que o eminente articulista de 'Constituição com sinal trocado' está preocupado com a aprovação da PEC 81 que constitucionalizaria as 'agências reguladoras' – 'subvertendo toda a ordem econômica constitucional' a, aponta como o 'pior' o 'impedimento da atuação direta do Estado na vida econômica' (Migalhas 1.614 – 15/3/07 – "laredeF oãçiutitsnoC", Gilberto Bercovici – clique aqui). Ora, o maior dos 'males', não só brasileiro, mas também latino americano é justamente o Estatismo. O Estado deve ser forte na regulamentação e em suas funções essenciais – como Justiça/segurança, defesa externa, educação, saúde, infra-estrutura (atividades vítimas de 'falência múltipla') jamais na atividade Econômica. O que se verifica – em nosso rincão – apesar de seu imenso potencial em termos de riquezas e recursos naturais renováveis – é que paradoxalmente - continua com amarrado aos flagelos da pobreza, exclusão/desigualdade social iníquas, decorrentes da corrupção, da ineficiência e ineficácia de seus governos. O fantasma que está ameaçando é o do regresso à ilusão estatista, a 'fé' no Estado como protagonista econômico, que parecia ter desaparecido com o totalitarismo soviético. O que se pode esperar num ambiente hostil aos empresários/investidores/empreendedores/capitalistas caracterizado por: 1) Desordem Social e insegurança decorrentes da violência e da criminalidade, aliada a estimuladora leniência dos poderes públicos. A Segurança Pública é um dos fatores determinantes do desenvolvimento de qualquer sociedade. 2) Epidemia de corrupção facilitada pelo estatismo e estimulada pela impunidade. Quanto estatizada (menos livre) a economia – maior é a corrupção, insegurança, violência, desemprego, miséria e fome. Não são as assimetrias nem a dependência que restringem o desenvolvimento, mas a corrupção generalizada e sistêmica dos agentes públicos, cuja gênese encontra-se no próprio estatismo que permite ao Estado se apropriar de cerca de 40% de toda a riqueza produzida no País, sem a contrapartida em atender a demanda por bens e serviços públicos essenciais. O Estatismo – apegado à retórica da defesa dos direitos – 'a vida, a terra, ao alimento, à moradia, à igualdade e demais direitos individuais, assim como a uma vida digna' – na realidade promove justamente o contrário, condenando o povo ao subdesenvolvimento, a opressão, à fome, ao desemprego, à violência e à miséria, além de enfraquecer a consciência da cidadania, tanto em nível individual, quanto das organizações. O excesso de 'amor' mantêm os pobres longe de tudo o que pode convertê-los em 'capitalistas'; sob a falsa concepção de que a propriedade e a acumulação de capital que leva a riqueza são 'pecados' e não são direitos 'convenientes' aos pobres, os esforços para diminuir a pobreza acaba no perverso paliativo que são os programas 'neopopulistas' de assistência social, forte fator de retroalimentação da pobreza que supostamente diz pretender eliminar; 3) Falta de segurança jurídica, desrespeito e ameaça à propriedade privada. A liberalização da economia e a proteção do direito de propriedade – são fatores fundamentais para o desenvolvimento; quanto mais livre uma economia maiores são os investimentos, mais altos os salários e mais elevado o nível de vida da população. O desenvolvimento político, econômico e social das sociedades civilizadas têm como base os princípios da moral e institucional formulados pelos filósofos contratualistas - Princípio da Moral, de David Hume (1752) originados dos romanos – pacta sunt servanda – os contratos, os pactos devem ser honrados; Princípio Institucional, de John Locke (Segundo Tratado sobre o Governo Civil - 1860) – a sociedade se funda sobre um contrato social entre seus membros, consubstanciada em sua Constituição, da qual derivam as Leis. Daí decorre o Imperativo da Segurança Jurídica - como condição para o desenvolvimento econômico e social. 4) Ameaça permanente de rompimento de contratos, morosidade e relativismo jurídico da própria Justiça. A Segurança Jurídica decorre da aplicação no dia-a-dia das regras (boas) que governam o sistema jurídico do Estado de Direito. Quando os Poderes do Estado respeitam a ordem constitucional estabelecida e fazem com que tenha vigência efetiva e não só formal, vive-se um clima de segurança jurídica. Pelo contrário, quando as regras estabelecidas não são respeitadas, e em muitos casos promovidas pelo próprio Poder Público – o ambiente é de insegurança jurídica. 5) Baixos níveis de crédito e juros elevados impossibilitando que a propensão ao risco seja estimulada. Juros altos restringem o aumento da inflação, ao dificultar o repasse de custos aos preços, mas acarreta efeitos deletérios na economia ao transferir rendas excessivamente elevadas para os bancos e investidores, aumenta a dívida pública mobiliária, concorre para desestimular a atividade produtiva, assim como pode levar a queda da demanda, ao desemprego, a recessão e 'travar' o desenvolvimento, como têm ocorrido nas últimas décadas no Brasil; 6) 'Sistema' Tributário que se revela uma verdadeira derrama para não dizer extorsão, funcionando como fator restritivo da produção, da livre concorrência/competitividade interna e global. Quanto mais recursos são retirados dos cidadão contribuintes – menos investimento haverá por parte dos investidores/empreendedores, aumento da informalidade ou 'fuga para sobrevivência'. 7) Baixo índice de investimentos em educação, ciência e tecnologia, além do 'apagão' logístico/moral/aéreo/mental, inércia e déficit de investimento em infra-estrutura. Nenhum país do mundo se desenvolveu sem investimentos maciços em recursos humanos e em infra-estrutura; 8) Fragilidade das instituições políticas e jurídicas, o que possibilita e abre a porta para o assalto aos cofres públicos (no Brasil – também pela certeza da impunidade). A Liberalização, a desregulamentação, a privatização (confundida com 'privataria') e o mercado não são por si só suficientes, faz-se também necessário sólidas instituições capazes de restringir a formação de monopólios e da corrupção, pelos parasitas do Estado. Não é possível avançar na modernidade sem sólidas instituições democráticas – que assegurem a efetiva liberdade individual e o direito de propriedade. Os principais fatores de competitividade – são justamente a solidez institucional, a eficiência das instituições públicas, o respeito ao direito de propriedade e aos contratos. 9) Gestão governamental reconfigurada no estilo das organizações mafiosas, evidenciada pelo surto de corrupção epidêmica sem precedentes em toda a história pátria (colonial, imperial e republicana). O Estado se converte em 'Estado mafioso' quando poderes ilegais tomam as instituições e as saqueiam em benefício pessoal; 10) Excesso de Regulamentação que frustram qualquer tentativa de abertura e desenvolvimento econômico-social. Somente a liberdade econômica, a livre concorrência e o livre mercado trazem o progresso e a harmonia entre trabalhadores, capitalistas e empresários. Historicamente, a plena vigência do Estado de Direito é que assegura a liberdade econômica e, em conseqüência, o lucro, motor estimulador da atividade econômica, assim como a democracia que precisa ser efetiva e não de fachada para promover a defesa da propriedade e o fortalecimento das instituições, e não concorrer dissimuladamente, quando não proativamente para seu aniquilamento. A Democracia constitucional funciona com efetividade na medida em que limita o Poder do governo (freios e contrapesos), principal ameaça às liberdades públicas. A liberdade é a única 'força capaz' de romper a cadeia da opressão, da violência, da pobreza e da miséria. O desprezo aos que efetivamente fazem a economia real, assim como a própria natureza humana, elimina justamente as condições necessárias para o desenvolvimento político, econômico e social de qualquer País. Esta, infelizmente é a marcha (da insensatez) latino-americana."

Rivadávia Rosa - Porto Alegre/RS - 16/3/2007

"Gilberto Bercovici um jurista preciso, límpido e sereno na análise do Brasil do PT liberal, do PT do Consenso de Washington (Migalhas 1.614 – 15/3/07 – "laredeF oãçiutitsnoC" – clique aqui). Pena que os juristas desse nível estão cada vez mais escassos, ou simplesmente agindo como M.Chauí: silêncio obsequioso. Parabéns professor pela aula."

Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda - desembargador do TJ/SP - 16/3/2007

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