domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Super-Receita

de 18/3/2007 a 24/3/2007

"Não discordo do veto presidencial (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Super-receita, super-polêmica" – clique aqui). 'Prestadores de serviço que se organizam como empresas' tornou-se um eufemismo para uma das piores fórmulas urdidas no caldeirão neoliberal do governo FHC: a demissão seguida da precarização das relações de trabalho. Nossa Legislação estimulava a terceirização como modo de planejamento tributário, que fazia os empregadores lucrar em detrimento das relações de trabalho duradouras, desvinculando-se de qualquer parâmetro de eficiência. Assim, eliminando-se este autêntico estímulo tributário à demissão, desfez-se uma das maiores distorções que grassaram em nosso mercado de trabalho."

André Rocha - 20/3/2007

"Conseqüência óbvia do veto (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Super-receita, super-polêmica" – clique aqui). Vai aumentar o desemprego. Graças ao salário mínimo, o desemprego entre os jovens vem crescendo a cada ano. Esquecem os preocupados com os 'pobres' trabalhadores que eles escolhem isso e eles são os maiores beneficiados, pois a cacetada de dinheiro que ia pro bolso de um governo incompetente agora vai pro seu bolso para fazer dele o que bem quiserem e aumenta a oferta de emprego, pois os custos para se demitir um funcionário ineficiente, agora podem ser empregados para contratar outras pessoas. Mas sendo o Brasil o país da mamata, onde todo mundo quer ganhar dinheiro por não trabalhar, não existia solução melhor que o veto. Seria até bom que mudassem a bandeira do Brasil. Em vez dos símbolos, uma imensa vaca com 180 milhões de bezerros chorando por uma teta."

Daniel Silva - 20/3/2007

"Tomara que seja derrubado, no Congresso, o veto presidencial da chamada emenda 3, inserida na Legislação relativa à 'Super-Receita'. Digo isso, opondo-me, inclusive, muito respeitosamente, à opinião da MM Juíza do Trabalho da comarca de Guanambi (Migalhas 1.619 – 22/3/07 – "Apreciação do veto", Márcia Novaes Guedes – clique aqui). A desconsideração da personalidade jurídica de qualquer pessoa jurídica, sob qualquer motivo (inclusive no âmbito das relações de trabalho) deve ser sempre precedida de uma decisão judicial, de preferência, que obedeça ao contraditório. Na realidade, é o próprio veto presidencial que dá poderes nas mãos do Estado. Aliás, é o Estado brasileiro, que representa mais de 40% do PIB, que impede o crescimento econômico e, obviamente, a criação de oportunidades de emprego formal. Esse círculo vicioso somente acabará quando os encargos incidentes sobre o trabalho formal diminuírem e quando a Legislação trabalhista olhar para o Brasil verdadeiro que aí está."

Francisco Braz Neto - escritório Francisco Braz Neto & Advogados - 23/3/2007

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