terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Regime de casamento

de 18/3/2007 a 24/3/2007

"Concordo plenamente com a elevação da idade de 60 para 70 anos do viúvo se casar com separação total (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Regime de casamento" - clique aqui). Aliás, nem deveria existir uma idade limite e sim um exame de sanidade mental. Veja o meu caso: 66 anos, sou viúvo, Piloto de Linha Aérea e ainda exerço a profissão de Aeronauta. Posso ter dezenas de vidas nas minhas mãos e não posso decidir a minha vida porque já passei dos 60 anos. Desculpem, mas só nesta Republiqueta, que tem um Sinistro das Justiça que diz ter aceitado o cargo por vaidade..."

Arnaldo de Figueiredo Negreiros - 20/3/2007

"A respeito do artigo, bastante oportuno, gostaria de manifestar-me a favor do aumento de 60 para 70 anos da idade limite para o regime de separação obrigatória de bens (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Regime de casamento" - clique aqui). Há que se ponderar um argumento, não citado pelos autorizados advogados entrevistados: independentemente da idade, salvo melhor juízo, não há idade limite para que os 'românticos velhinhos' estabeleçam em seus testamentos que a parte disponível da herança (art. 1789, Código Civil) deve ir para suas parceiras, sejam elas esposas, namoradas ou meras amantes. É dizer: a Lei, nem hoje, nem com a eventual aprovação do Projeto de Lei, não impede que 50% do patrimônio daqueles com idade superior ao teto estabelecido no Código Civil possam deixar até metade da herança para suas esposas, mesmo tendo se casado acima."

Ermiro Neto – escritório Lapa e Góes e Góes Advogados e Consultores, Salvador/BA - 20/3/2007

"Regime de casamento (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – clique aqui): O PL 108/07 é inconstitucional. Nega vigência ao artigo 5° da Carta Magna, que assegura a todos igualdade, sem distinção de qualquer natureza, especializando esta igualdade no § 5°, de seu artigo 226. A proposta, impondo limite de idade à livre escolha do regime de bens no casamento, malfere o princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento da República. O PL é preconceituoso, quando impõe uma presunção de incapacidade à prática de certos atos após certa idade. A idade consignada no inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil (60 anos) nem outra qualquer (65 ou 70) deve prevalecer por ser restritiva à liberdade de escolha dos nubentes e revela excessiva tutela do Estado sobre pessoa maior e plenamente capaz."

Waldyr Grisard Filho - 20/3/2007

"Regime de Bens (Migalhas 1.616 – 19/3/07 – "Regime de casamento" - clique aqui). Essa maldita mania de o Estado querer se meter na vida de pessoas maiores e capazes ainda conta com aplausos de pessoas aparentemente maiores e capazes. Como o brasileiro gosta de ser tutelado! Qual o fundamento ético para essa estupidez? Curioso é que, ao mesmo tempo, querem nos convencer de que menores com 16 ou 14 anos sabem o que fazem e merecem ir para a cadeia. Deixem os velhos em paz! Lição de casa: já para o cinema, para verem o imperdível filme Vênus, no qual um velhinho de mais de 75 anos ensina a nós todos muita coisa."

A. Cerviño - SP - 21/3/2007

"Está no Migalhas (1.616 – 19/3/07 – "Regime de casamento" - clique aqui): 'A idade avançada, por si só, não é razão para que se estabeleça qualquer restrição à prática de atos jurídicos em geral. A incapacidade não resulta da idade provecta, mas de outros fatores físicos ou psíquicos que impedem o livre e completo discernimento. Existem no Brasil e no mundo personalidades famosas que se destacam nas atividades políticas, artísticas e intelectuais, tais como governantes, legisladores, escritores e cientistas, com idades que já ultrapassaram os 70 ou os 80 anos, mas que conservam admirável aptidão mental'. Acompanho o voto do eminente relator, meu querido amigo Macedo Bittencourt. Atualmente, um juiz ou uma juíza com mais de 60 anos pode despejar famílias, pode separar filhos de pais, pode julgar causas de milhares de reais, de milhões de reais, de bilhões de reais. Pode mandar para a cadeia ou tirar de lá quem bem entenda. Pode julgar juízes e políticos. Pode punir até presidente da República. E ninguém jamais suscitou sua incapacidade para tal. Se ele ou ela, hoje, resolver casar, não poderá dispor do próprio patrimônio. Em nome de que princípio ético? Acabemos  com esse absurdo! Nem depois dos 60 nem depois de idade nenhuma. O patrimônio é dele ou dela, e não dos filhos, que, a esta altura, ou mostraram que têm condição de se manter, ou comprovaram  que são vagabundos. Protegê-los nesse segundo caso, mantendo-os de olho no patrimônio paterno ou materno, que dilapidarão assim que dele tomarem posse, só pode passar pela cabeça de filhos, não de pais."

Adauto Suannes - 21/3/2007

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