segunda-feira, 26 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Súmula Vinculante

de 25/3/2007 a 31/3/2007

"Sr. Diretor. Há anos leio o Estadão. Ainda solteiro, meu saudoso Pai era assinante; contudo esbarro nele, às vezes, em opiniões incompreensíveis e mesmo inconcebíveis. Vejamos o que disse nessa sexta-feira, dia 23/3/07, sobre a Súmula Vinculante em vigor. Obviamente, eles não fizeram contas. Dizer que anualmente o STF tem de julgar 120.000 ações? Ora, obviamente, esqueceram que o STF tem 11 Ministros. Se dividirmos 120.000 ações por 10 meses (que é o tempo em que funcionam) teríamos nada mais nada menos que 12.000 ações mensais. 12.000 ações mensais divididas por 11 (embora o Presidente pouco julgue). 1.090 ações e mais dízimos mensais, por Ministro: Se trabalhassem 20 dias por mês, ininterruptamente, teríamos, para cada um 54,5 ações diárias. Bem! Consultei Juízes de meu relacionamento e eles me afirmaram que seria impossível os Ministros julgarem isso tudo. Eu já em Migalhas contestara a Exma. Ministra Presidente, quando ela falara em 100.000  processos; e no meu livro, A Justiça Não Só Tarda...Mas Também Falha, já contestara o Ministro–Presidente anterior, sobre esses números absurdos de processos data venia, que dizem julgar. A grande realidade é que o nosso Judiciário não tem o tamanho suficiente para abrigar todos os processos; então, teriam ido pelo caminho mais fácil:  Súmulas Vinculantes; e pior, impedimentos para que subam os recursos nos Processos. Data maxima venia. A nossa Justiça já não é perfeita e, pelo visto, querem que prevaleçam as sentenças de Primeiro e Segundo Graus; e realmente os advogados não podem  concordar com isso. Cabe ao nosso Congresso, editor de Leis, analisar e propiciar meios para que o Judiciário possa atender a todos os reclamos, aumentando o número de Juízes e Ministros, reformulando o Judiciário, e mesmo as Leis, obrigando a que os processos subam aos egrégios pretórios, em defesa da Justiça,  senão será o caos."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 26/3/2007

"Penso que a súmula vinculante chega para corrigir uma das mais graves falhas do controle brasileiro de constitucionalidade. Quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma Lei em caráter difuso, ficamos na dependência do Senado baixar uma Resolução para retirar a validade da Lei. Agora, basta editar súmula vinculante e fazer valer a decisão da maioria do STF em caráter erga omnes. Com isso, impede-se centenas (ou milhares) de reexames sobre tema idêntico, liberando os Ministros para o julgamento de outros temas. Além disso, supre-se a necessidade do desgaste do julgamento de uma ADIn. Vamos aguardar se o instituto será utilizado dessa forma."

Ivan Luís Marques da Silva - 26/3/2007

"Lembrete: segundo me disse o presidente da Suprema Corte da Noruega, em 2005 ela julgou quase 500 feitos criminais! E são 19 juízes. E há uma comissão de triagem. O ministro Sepúlveda Pertence contou que, certa ocasião, quando se referiu, em conferência no Exterior, aos tantos thousands de processos que haviam sido julgado no ano anterior pelo STF, um colega daquele país, fez-lhe uma observação educada: 'É comum os estrangeiros confundirem hundred com thousand'. Sei que ele é leitor do Migalhas e gostaria que ele, de viva voz, narrasse o tal incidente."

Adauto Suannes - 26/3/2007

"A quantidade nem sempre é qualidade nos julgados, pois só a diligência a produz – labor omnia vincit improbus. Pouco me valeu em reconhecimento o haver enfrentado, por vezes com apenas uns dez auxiliares gerais, inclusive os requisitados, uma vara com 45 mil processos, muitos deles repetidos (eu limitava, como hoje se faz, o número de litisconsortes, para evitar dificuldades maiores na execução), e decidia e datilografava eu próprio, sem computador, sem espaço físico (era uma casa de família alugada), mais de mil sentenças por mês, beirando às vezes as duas mil, copiando as decisões (para os autos, para as partes, para o registro) numa máquina xerox que enguiçava de tanto esforço. Um juízo coletivo tem, como merece, uma plêiade de auxiliares, pesquisadores, digitadores, assessores, secretários, ficando cada magistrado de mãos livres para a difícil tarefa de julgar stricto sensu. O artifício das pequenas causas é uma fuga temporária, haja vista que já se espera, em alguns pontos, até um ano pelo começo da instrução, após talvez meses para a primeira tentativa de conciliação, aparentemente sem proveito para as outras causas, as de maior valor. A súmula vinculante é outra ficção que a prática demonstrará como evasiva, uma negativa de jurisdição, pois cada caso é um caso diverso, do contrário o computador resolveria a jurisdição. Entra em cena, de outra parte, a ética das postulações, que, de lege ferenda, não sofre limites precisos e razoáveis, por motivo que não vem a pelo aqui discutir. A gestão desse problema hostiliza, a meu ver, após quarenta anos de vida forense, das delegacias cariocas ao STF, as construções cerebrinas em que se desperdiça muito latim acadêmico e pouca razão prática. Salvo melhor juízo."

Antônio Carlos de Martins Mello - 27/3/2007

"Prezado Diretor de Migalhas. Estou enviando a cópia do Jornal do Advogado em que contestei em 1998 o número de processos aludidos (47.000) pelo então Presidente do Colendo STF, Celso de Melo. Imagine então falar em 100.000, como disse a Excelentíssima Juíza Presidente Ellen Gracie; e o Estadão falou em 150.000. Qualquer desses números estão fora da realidade; e não sou eu que digo; mas juízes. Reitero. É imprescindível que, para termos Justiça na acepção do termo, seja reformulado nosso Judiciário de  3ª. Instância; pois, da forma que estão procedendo, pelo visto, pretendem que prevaleçam as sentenças de Primeira e Segunda Instâncias, impedindo como impedem o acesso de recursos. Data venia, esta é a triste realidade. Lembremos-nos das célebres frases latinas:  Lutero: Fiat iustitia et ruat caelum (Faça-se Justiça, mesmo que o céu desabe); Hegel: Fiat iustitia ne pereat mundus: (Faça-se justiça para que o mundo não pereça); ou Walther: Fiat iustitia, pereat licet integer orbis (Faça-se justiça, mesmo que para isso morra o mundo inteiro), que vemos no Dicionário de Sentenças latinas e gregas de Renzo Tozi). Atenciosamente."

    

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 28/3/2007

"Sobre a 'Súmula vinculante lll', gostaria de parabenizar o ilustre Prof. René Ariel Dotti (Migalhas 1.624 – 29/3/07 – clique aqui), reforçando o entendimento sob o ângulo pragmático daquilo que sabidamente ocorre no dia-a-dia da militância, dizendo o que segue para apreciação dos leitores de Migalhas (6/5/05 – clique aqui)."

Carlos Alberto Dias da Silva - advogado - 30/3/2007

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