Limites legais

10/2/2004
Fábio Serrão - escritório Flesch e Serrão Advocacia S/C, Fortaleza/CE

"Volta o ilustre migalheiro, Dr. Luiz Fernando Pacheco, a um velho e difícil tema (Migalhas 860 - 9/2/04 - Limites legais). Até onde vai o direito de informar ? Até onde vão os limites da informação ? Infelizmente, poucos são os representantes da imprensa nacional que não extrapolam os limites de sua investidura. A comercialização, os pontos no IBOPE, as cifras de uma notícia bombástica tem levado melhor sorte sobre a ética, o bom senso e a fidedignidade da informação. Hoje, já não são raros os casos de atrocidade de informação, casos que embora retratem uma real ou mesmo possível ocorrência delituosa, ultrapassam em muito os limites ditados pelo direito de defesa, à honra, à imagem. Não é preciso ir muito longe. A imprensa dá apelidos, investiga, julga, condena, critica abertamente a lei e o seu aparelho jurisdicional, enfim, constitui-se num poder de assombrosa força. Curioso perceber, que a esse poder sempre se tem associada uma característica humana peculiar, qual seja a vaidade. Inevitavelmente, em meio ao abuso e ao desmando, ou se for preferível, ao exagero da notícia, aparece uma figura humana em busco do estrelato. Políticos, promotores de Justiça, delegados, enfim, quase sempre existe alguém que - ao que me parece - se empolga demais e exagera, extrapola, desvia-se da retidão e do equilíbrio da função. Esses singelos fatores são preocupantes. Ao passo que democraticamente não se quer de volta a censura, não se pode tolerar o descaso com o direito fundamental. Não se tolera a tortura, mas corre-se o risco de achar normal a execração pública de um inocente ou mesmo suposto inocente. Não se deve permitir, nem que o grito contrário não saia na mídia, deixar que os incautos e os espertalhões joguem na sarjeta a nossa menina democracia."

Envie sua Migalha