segunda-feira, 26 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Fidelidade partidária

de 1/4/2007 a 7/4/2007

"O eleitor tem duas opções, ou votar apenas na legenda deixando de escolher candidato, ou votar no candidato, computando-se também um voto para o partido a que ele está filiado (Migalhas 1.624 – 29/3/07 – "Princípios", José Ricardo Biazzo Simon e Renata Fiori Puccetti Klotz – clique aqui). Acho que ninguém ousaria negar que a maioria do eleitorado prioriza a escolha do candidato à do partido, e acaba votando 'sem querer' na legenda. Em vez de atribuir ao partido o voto que é geralmente endereçado ao candidato, seria mais justo desvincular o voto no candidato do voto na legenda, deixando este de ser uma conseqüência muitas vezes indesejada e sempre inevitável daquele, notadamente nos casos de 'puxadores' que acabam beneficiando e muito partidos em que o eleitor jamais teve a intenção de votar. O ideal seria que esse voto fosse exercido em duas etapas: primeiro, vota-se na legenda, depois vota-se no candidato independentemente da legenda escolhida. Assim, atribuir-se-ia ao candidato o voto que é do candidato e, ao partido, o que é do partido, este se prestaria a determinar o número de cadeiras de cada partido na casa e, aquele, para determinar quem as ocuparia, sem qualquer distorção da manifestação de vontade do eleitor. Não se pretende discutir o acerto ou o desacerto da resposta do TSE à consulta 1.398, mas, para com o eleitor que vota no candidato, não é justo dizer que o voto é mais do partido do que do candidato, que, em bom português, é o que se tem dito."

Gustavo Mauricio Sicca de Camilo - 2/4/2007

"Realmente não tinha atinado para este detalhe (Migalhas 1.625 – 30/3/07 – "Incompetência do TSE", Ricardo Vita Porto – clique aqui). Os Tribunais eleitorais que nada mais são que tribunais políticos têm se imiscuído muito na vida política do país. É chegada a hora de se modificar o critério de escolha dos componentes dos tribunais eleitorais sob pena de continuarmos convivendo com interpretações e interferências absurdas."

Deusdedith Carmo - 2/4/2007

"Do ponto de vista estritamente político, a decisão do TSE foi corajosa e merece elogios por provocar uma intensa discussão sobre o tema (Migalhas 1.623 – 28/3/07 – "TSE" – clique aqui). Tem potencial para fazer com que o Congresso se movimente no sentido de adotar o princípio e inseri-lo no ordenamento jurídico, a partir de uma emenda constitucional. Concordo com o princípio de que o mandato pertence ao partido. Deixar a legenda no curso do mandato caracteriza alta traição aos princípios ideológicos manifestados não apenas pelo próprio eleito, ao escolher o partido pelo qual concorreria, como, sobretudo, por aqueles que, direta ou indiretamente, o elegeram. Se o candidato em quem votei não se elegeu, mas meu voto ajudou a eleger outro, tenho que ter ao menos a confiança de que esse outro comungue de idéias minimamente assemelhadas às daquele em quem votei. Do ponto de vista jurídico, porém, a decisão do TSE não se sustenta. Lapidar o voto divergente do Ministro Marcelo Ribeiro. O TSE, no singelo âmbito de uma consulta, adotou uma causa de cassação de mandato não prevista na Constituição Federal. Por mais que eu torça a favor de que a decisão prevaleça, certamente não resistirá ao exame mais rigoroso do Plenário do Supremo."

Luís Antônio Albiero - advogado em Capivari/SP - 2/4/2007

"A idéia básica na criação do TSE é a mesma que presidiu a criação dos 'Tribunais' de Contas. São meras repartições públicas que julgam ma non troppo. Suas decisões não têm, a rigor, efetividade, não passando de meras recomendações. O importante para nosso legislador não é descentralizar, como seria mais racional, mas concentrar a coisa no STF, onde, depois de meses ou anos (veja-se a questão da discutível legitimidade ativa do MP para fazer investigações policiais, por exemplo), sairá alguma decisão, quando danos e mais danos já foram causados. Dos 'Tribunais' de Contas então nem decisão sai. Um confronto como esse serve para mostrar que a paciência dos juízes tem limites. Nos EUA a Suprema Corte pega o pião na unha e, em nome da exegese e com base na hermenêutica, legisla mesmo. A nossa, a julgar pelo voto do Ministro Peluso (o do Ministro Brito é a brincadeira de sempre) no TSE, talvez tenha resolvido seguir-lhe o exemplo. Já é tempo."

A. Cerviño - SP - 2/4/2007

"Senhor Diretor (ainda está aí? Ou também já foi demitido?), Fidelidade partidária sempre foi um valor que somente alguns de nós considerávamos necessário. Por isso coloco o TSE – e os regionais também – ao lado dos parlamentares que ignoravam completamente esse postulado do regime democrático que deveria orientar a política partidária. A estranheza vem desta moralidade tardiamente expressa pela Corte Superior eleitoral. Não chego a dizer, com a 'Folha', que a decisão é inoportuna, até porque o uso desse qualificativo demandaria explicações, especialmente: sob qual ótica [e de quem] a decisão é inoportuna? – Curiosamente, diversas decisões, das diversas Cortes eleitorais, sempre negaram a lógica que agora vem a público numa embalagem de novidade. Ministros daquela Corte vêm à telinha (que coisa irresistível! Bauman, Bauman... a modernidade não é só líquida, ela é colorida) para afirmar o óbvio e nos inspirar inevitáveis perguntas: era oportuno ou inoportuno? E para quem? – Justiça, senhores, não se faz com casuísmos. E um País, como se sabe, não se faz sem Justiça. Saudações a todos que diuturnamente se esforçam para nos apresentar esse brilhante 'rotativo'!"

Caleb Salomão Pereira - 3/4/2007

"Ouso discordar do entendimento do ilustre articulista, pois a CF estabelece, já no art. 1º, que um dos fundamentos da República é a Cidadania (todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos) (Migalhas 1.625 – 30/3/07 – "Incompetência do TSE", Ricardo Vita Porto – clique aqui). A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal (ART. 14), prevendo a Legislação Eleitoral que o eleitor possa VOTAR NA LEGENDA. Se vários parlamentares são eleitos e diplomados em função do VOTO NA LEGENDA, parece óbvio que - para representar de forma legítima o eleitor - deve respeitar o voto recebido (na legenda). Não o fazendo, fere o DECORO PARLAMENTAR, por prática de abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional (art. 55, II e § 1º, CF)."

Delano Coimbra - 4/4/2007

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