terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Legítima defesa e prisão em flagrante

de 8/2/2004 a 14/2/2004

"Dentro do estrito rigor da lei, o delegado agiu corretamente, pois o artigo 310, "caput", do Código de Processo Penal diz que, autuada uma pessoa em flagrante delito pela autoridade policial e verificando o juiz que ela praticou o fato em legítima defesa, depois de ouvir o Ministério Público, concederá liberdade provisória desonerada, isto é, sem necessidade de fiança. Agora, o que faltou mesmo foi habilidade para que a moça não fosse autuada em flagrante. Alguém, em sã consciência, iria acusar o delegado de prevaricação? Este país..."

Eliseu Mota Júnior - Promotor de justiça aposentado e professor de Direito Penal e Processo Penal em Franca, SP - 11/2/2004

"Penso que a atitude a ser tomada pela autoridade policial passa necessariamente pela aplicação do bom senso. O delegado de Jaboatão não teve nenhum. O chefe de polícia teve o suficiente para corrigir a aberração cometida pelo seu subordinado. Contudo, o fato não é privilégio de Pernambuco. Aqui em São Paulo, há alguns anos atrás, aconteceu fato semelhante no Metrô. Um casal de namorados foi atacado dentro de um vagão e quando o bandido tentava violentar a moça, o namorado que estava armado atirou e o matou. Foi preso em flagrante pelo delegado do 36º DP e lá ficou por alguns dias até ser colocado em liberdade pela ação de advogado que sabendo da notícia se insurgiu contra a falta de bom senso do delegado. Não me consta tenha o policial sido afastado. Tais acontecimentos mostram o despreparo de profissionais que estão em cargos de extrema responsabilidade, onde uma decisão errada pode causar prejuízos irreversíveis. A boa aplicação da lei será consequência natural da análise do fato com bom senso."

Luiz Edmuindo Marrey Uint - advogado - 11/2/2004

"Com relação ao assunto "Legítima Defesa e prisão em flagrante", é importante ressalvar que o Delegado que cometeu a aberração de lavrar o auto de flagrante da jovem que matou seu algoz, que havia lhe estuprado, tinha em seguida praticado atentado violento ao pudor contra sua irmã, e estava tentando lhe estuprar pela segunda vez, foi ato de pura ignorância jurídica, típica de quem no exercício da sua função "não sabia o que fazer". Tendo o mesmo, chegado a infelicidade de afirmar que certamente o Juiz iria relaxar aquela inusitada prisão. Vale dizer que o "sábio" delegado é vereador, tendo apresentado em defesa de seu ato que o afastamento da delegacia, ordenado pelo chefe de polícia, era por "Obra Política", data venia."

Eduardo Henrique Sousa Passos - escritório Veirano Advogados - 11/2/2004

"A legitima defesa tem o objetivo de defender a VIDA, integridade corporal, patrimônio, etc., seja do próprio agente ou de terceiro. No caso da estudante de Recife, não há dúvida que ela exerceu o seu direito de legitima defesa. De sua vida e da vida de suas amigas. As mesmas foram violentadas durante duas horas, sendo que em seguida sofreram tentativa de agressão, e uma das garotas acabou entrando em luta corporal com o agressor, que estava armado, entretanto por um descuido dele, ela acabou conseguindo se apoderar da arma , e numa reação ao momento atirou contra o mesmo que veio a falecer. Não se pode dizer que houve dolo na sua atitude, na verdade ela utilizou-se do único meio disponível para salvar a sua vida e de suas amigas,num exercício legitimo do seu direito de defesa, tampouco pode-se falar em excesso, já que como dito anteriormente "era o único meio disponível", para salvar sua vida. O Delegado deveria ter se atentado ao Art 23, II do CP e liberado a jovem para receber os cuidados necessários, a quem passa por uma situação de tamanho terror."

Herivelton Vieira - 11/2/2004

"Do ponto de vista legal, o Delegado que lavrou o flagrante cumpriu exatamente o que está no art. 310 do CPP. Lavra-se o flagrante, mesmo em caso de legítima defesa, e depois cabe ao juiz a concessão da liberdade provisória. Esse dispositivo, entretanto, é resquício do fascismo. É do tempo em que a cultura jurídica processual confundia tipicidade com fato punível, isto é, havendo indícios de tipicidade, fazia o CPP incidir todo seu rigor. Na atualidade, para que qualquer medida restritiva seja tomada contra o sujeito, mister se faz não só a presença da tipicidade, senão de todos os requisitos do fato punível (tipicidade, antijuridicidade e punibilidade). Se o fato não é típico, nada se pode fazer (nem flagrante, nem indiciamento, nem denúncia). Do mesmo modo, se o fato não é antijurídico (fato cometido em legítima defesa, v.g.), nada contra o sujeito pode ser feito (nem flagrante, nem indiciamento, nem denúncia). A igual conclusão se chega quando o fato não é punível (não é ameaçado com pena, abstrata ou concretamente). Exemplo: filho que furta pai (incide nesse caso a escusa absolutória do art. 181 do CP). Nada pode ser feito contra esse filho (em termos de medidas restritivas penais). Assim devemos interpretar hoje todo o Direito processual penal. Entre o que está escrito nas leis vigentes e a leitura ou releitura que devemos fazer desses dispositivos, sob a égide do Estado Constitucional e Democrático de Direito, há, muitas vezes, uma grande distância."

Prof. Dr. Luiz Flávio Gomes - 13/2/2004

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