segunda-feira, 26 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

MP/RJ e Google

de 8/4/2007 a 14/4/2007

"E-parquet (Migalhas 1.629 – 5/4/07). O acordo firmado entre o MP do RJ e a Google Inc. soa como o Big Brother de Orwell, pois dá aos membros do MP poderes excessivos que podem ser extrapolados a qualquer momento pela simples análise de alguém, que por integrar o MP ache que o conteúdo faz apologia a atividade ilícita ou é imoral. Seria interessante rever as bases deste acordo. A história mostra de que através de só boas intenções não se obtém bons resultados."

Luiz Antonio Izipon - Ello Segurança e Medicina do Trabalho S/C Ltda. - 9/4/2007

"Sobre o comentário de Luiz Antonio Izipon (Migalhas 1.630 – 9/4/07 – "Migalhas dos leitores – Orkut"), que segue o entendimento expressado pelo Migalhas, sinceramente! Enquanto dias se passam na Justiça, milhares de pessoas podem ter acesso à pornografia infantil, ou saber onde comprar 'ecstasy' baratinho, por exemplo, sem o menor controle. Não estamos falando de um retorno da censura, e sim de uma simples limitação a um mecanismo que não possui o menor controle editorial. Fosse o mesmo acordo feito para um jornal, seria sim perigoso. Mas é um site de relacionamentos, não uma câmara de discussões políticas! O ideal seria que o Google contratasse profissionais para exercer esse controle, mas, visto que essa solução jamais ocorreria de forma satisfatória, nada mais louvável que a companhia abra a possibilidade de controle a um órgão que defende o interesse público."

Rodrigo Bahia - 10/4/2007

"O Direito, efetivamente, é uma manifestação eminentemente cultural. Assim, não sei se estou fazendo interpretação errada de alguns comentários dos colegas sobre o acordo MP/RJ e Google (ORKUT),mas no meu modo de ver estão, no âmago do tema, questionando a CONFIANÇA na instituição que constitucionalmente detém, via de regra, o poder, é o detentor da ação penal no nosso ordenamento jurídico brasileiro – o Ministério Público (MP). Ora, se acontecer de se constatar desvios de conduta de algum membro do MP, seja em que esfera for, então, que se efetuem os procedimentos: administrativos/disciplinares (Corregedoria); legais/judiciais cabíveis. Entretanto, considerar, a priori, que um Promotor de Justiça (Fiscal da Lei), autoridade pública constituída (Art. 129 CF/88) e que, dia e noite, luta para defender os direitos dos nossos concidadãos com suas atuações nas diversas promotorias (direitos humanos, idoso, consumidor, mulher, direitos difusos...), não saberá distinguir um conteúdo de uma página da Internet que faça apologia de uma atividade ilícita de uma outra página ou comunidade que é legal, é, para mim, extremamente grave, pois no meu ponto de vista seria inconcebível crer em tal fato. Nesse momento, eu vou ao ORKUT para procurar uma comunidade para exemplificar o que eu digo... OK, achei uma! Vejam essa: (clique aqui) que estava no BRASIL e, agora, se diz na Argentina (não creio). Agora me respondam: É lícita essa comunidade? Essas 1.596 pessoas humanas componentes da comunidade do ORKUT têm seu livre arbítrio e não sou eu que vou julgá-las, mas o bom senso diz o que sobre o conteúdo, em si, da página e da comunidade? Em arremate final, gostaria de dizer que eu CONFIO no Ministério Público e aproveito para parabenizar os seus componentes por essa luta (e outras) muitas vezes não reconhecida, de nos defender desse anonimato proibido pela nossa Constituição Federal e que nos traz essa falsa sensação de impunidade para os mais perversos e covardes dos tipos de criminosos – os anônimos, aqueles que se utilizam da sagrada liberdade de expressão (ou outro subterfúgio) para cometer atrocidades pelo mundo virtual. Felizmente, ou infelizmente para outros, não existe direito fundamental absoluto. Saudações democráticas e cordiais,"

Paulo Rodrigues Duarte Lima - advogado, OAB/RN 6.175, Natal/RN - 11/4/2007

"Caro colega Dr. Paulo Rodrigues e demais. Sinceramente, não vejo nada de ilícito na comunidade indicada ('Animais eu mato na facada II'). Trata-se sim, e nota-se por alguns tópicos e eventos ('denunciem a democracia'), de uma clara provocação democrática à democracia, em um sentido plenamente socrático. O tema da comunidade é uma provocação aos extremistas ecológicos, ironicamente fundamentada nos direitos humanos. A meu ver não se trata de um problema de confiar no Ministério Público (ou seja, nas pessoas do Ministério Público) ou qualquer outra instituição, muito embora a semântica da 'confiança nas autoridades' seja muito conhecida dos regimes ditatoriais. A questão é saber em que tipo de sociedade queremos viver. Com que tipos de opiniões e críticas – mesmo que anônimas – estamos preparados para lidar? Em uma sociedade em que todas esferas da vida são colonizadas pelo direito, como fazer qualquer crítica ao sistema (como a crítica à proteção ecológica) que não seja uma apologia do ilícito? Como diferenciar a apologia do ilícito da vontade de mudança? Posso concordar – confesso que um pouco a contragosto – com a fiscalização do uso do ORKUT para evitar a prática de crimes concretos (difamação, calúnia ou injúria de indivíduos ou venda de drogas ilícitas, pornografia infantil, prostituição, etc.), ou seja, para proteção das pessoas, não para fiscalizar 'crimes de opinião'. Posso aceitar a limitação à liberdade de expressão para proteger direitos individuais, mas não para preservar opiniões socialmente predominantes."

Tiago Zapater - escritório Dinamarco e Rossi Advocacia - 12/4/2007

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