terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Opinião

de 8/4/2007 a 14/4/2007

"Sr. Diretor. Li a excelente mensagem do Professor Dr. Miguel Reale Jr. de sábado 7/4/07, no Estadão, pag. 3, sob o título Balbúrdia Penal. Nela se vê que o Código Penal de 1940 não é tão ruim quanto à aplicação de penas; mas sim as Leis que lhe seguiram. Ele bem diz que o sistema é da injustiça célere, excesso de rigor ou da benevolência. Ontem, 2 marginais assaltaram uma casa em Ubatuba. O dono dela, de 70 anos, ex-policial, morreu de infarto, após o assalto. Um marginal preso que assaltou já fora condenado duas vezes por furto. Pergunto: o que fazia nas ruas? Quem o responsável? As Leis posteriores a 1940? Então que as eliminem, anulem-nas; mas não! Li também que 10.000 detentos foram passar a Páscoa em casa. Quantos deles voltarão? Essa Justiça é uma piada."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 9/4/2007

"Embora integre o ramo profissional, mas não a área, impressionou-me o relato sucinto mas muito espantoso, elaborado pelo Prof. Miguel Reale Júnior sobre a Legislação Penal em vigor neste país sobre os cumprimento das pena privativa da liberdade (Balbúrdia Penal – OESP, 7/4/07). Técnica e coerência, inclusive competência, parece que não encontram eco no dito Poder Legislativo. Não fossem as mazelas apontadas pelo Prof. Reale Júnior, um tremendo absurdo na recentíssima Lei Federal 11.464/2007, que modificou a anterior Lei dos Crimes Hediondos, nela já é detectável e cujos efeitos são desastrosos. Segundo consta, a nova Lei pretendia ser mais rigorosa no tocante a esses crimes. Porém o texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente Luiz Inácio traz em seu bojo o efeito contrário do pretendido: afastou-se do corpo da Lei a proibição legal, de forma que o benefício da liberdade provisória, dentre alguns outros, pode ser concedido para crimes hediondos (o que não podia) sob a égide do regime da 'progressão do regime', pois apenas inicialmente (não mais integralmente nos termos da redação originária) será cumprida no regime fechado. Ora, o que, então, pretenderam os nossos legisladores com esse mico? Acrescentar mais balbúrdia onde balburdiado está. Na verdade, portanto, parece que nossos legisladores têm muito pouco interesse pelo ofício e falta-lhe o zelo no trabalho que realizam por dever de ofício, salvo, parece, quando o assunto é o salário próprio, é claro."

Pedro Luís de Campos Vergueiro - 10/4/2007

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