sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Direito autoral

de 15/2/2004 a 21/2/2004

"A questão da reprodução de obras didáticas para fins educacionais tem de um lado os autores que não conseguem receber pelo seu trabalho, como estabelece a Lei 9.610/1998, e de outro, os estudantes que recorrem às cópias ilegais, o xerox. É necessária a autorização expressa do autor na reprodução de sua obra, sendo legítima a participação nos lucros decorrentes de sua criação. Sem esse incentivo, o autor não teria motivação alguma na publicação da obra, e quem sabe, até sua criação estaria ameaçada. Assim, a proteção dos direitos autorais está muito mais na importância da obra intelectual para a sociedade do que na proteção aos interesses individuais do autor. Protegendo-se os interesses do autor, protege-se o direito da sociedade em ter garantida a continuidade da produção cultural e científica.A reprodução ilegal causa prejuízos em torno de R$ 350 milhões anuais no Brasil, segundo estimativas da CBL. No entanto, muitos lucram com o seu comércio, favorecendo-se financeiramente com esta atividade criminosa. Para impedir esta atividade fraudulenta, muitas editoras oferecem condições comerciais diferenciadas às bibliotecas a fim de que estas aumentem seu acervo, possibilitando que os alunos tenham acesso aos livros sem precisar recorrer às cópias ilegais."

Dr. Antonio Bellinello, presidente da editora Revista dos Tribunais - 16/2/2004

"Agradeço as notas dos Colegas Dr. Denis Borges Barbosa e Dr. Gabriel F. Leonardos (Migalhas 864 - 13/2/04 - Direito autoral). Dr. Denis parece concordar comigo que pode haver utilização da obra protegida desde que os "royalties" correspondentes sejam pagos. Conosco, ele informou, concorda a Corte Constitucional Alemã. Do estimado colega Gabriel F. Leonardos, tenho que agradecer os imerecidos elogios e, ao mesmo tempo, replicar seus argumentos. Uma obra curta, como uma poesia, um conto ou uma crônica, por exemplo, não podem, de fato, serem estudadas, se não forem reproduzidas integralmente. Contudo, tais obras são, normalmente, parte de obras maiores, as quais, por exemplo, reúnem todas as poesias de um determinado autor. Como parte de uma obra maior, podem ser reproduzidas integralmente e, ainda assim, a reprodução seria considerada parcial, porque de parte da obra maior. Essa modalidade de reprodução nos livros didáticos não parece causar maiores problemas, mesmo que se entenda que não prescinde de uma autorização do titular do direito. Nossa perplexidade fica por conta da proposição do referido projeto de lei pretender permitir a reprodução integral de toda e qualquer obra. Assim, um livro técnico, por exemplo, poderia ser reproduzido na forma de livro didático e nenhum pagamento seria devido ao autor da obra reproduzida. Quer-nos parecer que, ao não estabelecer limites claros para a reprodução de obras de terceiros em livros didáticos, a proposição vai longe demais e muito além do necessário ou aconselhável."

Ricardo Pinho - escritório Daniel Advogados - 16/2/2004

"É lamentável a postura de um escritor que, buscando transmitir seus conhecimentos, publica uma obra tida como "didáticas para fins educacionais" e, posteriormente, quando observa seu intento sendo atingido, passe a questionar um malfadado "direito autoral". Devemos nos reportar aos ilustres oradores do passado, sem os quais não teríamos obtido qualquer conhecimento, que os transmitiam através da verbalização, porquanto não dispunham da escrita para fazê-lo ou objetivavam atingir um maior número de aprendizes, já que para estes o acesso aos livros era praticamente impossível. Ao escritor de uma verdadeira obra de didática, para fins educacionais, não será de grande valor encontrar, o reconhecimento, nas mãos daqueles que buscam o conhecimento que pretendia transmitir? Parece-me temerária e extremamente ruidosa a busca pelo "direito autoral", a ponto de obscurecer o verdadeiro intento do escritor da obra, que era (será que era?), de transmitir seus conhecimentos, recebidos até mesmo de forma graciosa."

Luiz Roberto dos Santos Alves - 18/2/2004

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