sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Legítima defesa e prisão em flagrante

de 15/2/2004 a 21/2/2004

"Quanto ao caso do delegado de Jaboatão/PE, que autuou uma jovem por flagrante delito, quando, deveras, ela havia praticado legítima defesa, não acredito que se possa dizer que tal conduta foi legal e, portanto, não concordo com o nobre parecer do douto Prof. Dr. Luiz Flávio Gomes, ao menos parcialmente, eis que, para que se diga que alguém está em "flagrante delito", mister se faz que tal pessoa, no mínimo, haja cometido uma infração penal, ou seja, um crime, na forma do art. 302, do CPP. Entretanto, só se pode considerar que alguém praticou um crime, se tal ato, dentre outras coisas, também for antijurídico (art. 23 do CP). Assim, caso um agente policial se depare com a prática de um fato típico, porém, não antijurídico, não poderá realizar a prisão em flagrante, eis que inexistente seu primeiro pressuposto, qual seja, a existência de uma infração penal e se realizar tal prisão, estará praticando uma ilegalidade."

Filipe Fialdini- escritório Fialdini, Guillon Advogados - 16/2/2004

"Legítima defesa e prisão em flagrante - Não nos cabe neste curto espaço uma maior e profunda explanação jurídico-penal e constitucional sobre o fato-crime que ensejou a prisão em flagrante da vítima que matou o seu estuprador, mas podemos afirmar, com respeito às divergências existentes, em especial do Prof. Dr. Luiz Flávio Gomes, que, como disse, o Delegado de Polícia cumpriu fielmente o que dispõe o art. 310 do CPP, cabendo tão-somente ao Juiz competente conceder ou não a liberdade provisória vinculada com ou sem fiança. Por quê ? À Autoridade Policial só cabe averiguar se há indícios e a prova da existência do crime, mas não acerca da antijuridicidade e culpabilidade, devendo-se provar no curso do devido processo penal que o fato não foi antijurídico por estar à época acobertado por uma exclusão da ilicitude. No caso, em tese, não há dúvidas acerca da tipicidade do fato-crime (matar alguém) e que há prova da existência do crime (corpo da vítima). Em se tratando de crime doloso contra a vida, para evitar o regular julgamento pelo Tribunal do Júri, deve estar clara e sem margens de dúvidas a causa de justificação para possibilitar a absolvição sumária, do contrário submete-se o julgamento ao Conselho de Sentença por vigorar na primeira fase do Júri o princípio "in dubio pro societate". É o que penso."

Antonio José F. de S. Pêcego - Prof. da UNIPAC e Juiz Titular da Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Araguari/MG - 16/2/2004

"Delegado de Jaboatão - É apenas aparente a discordância entre os juristas Luiz Flávio Gomes (Migalhas 864) e Filipe Fialdini (Migalhas 865) a respeito da prisão em flagrante no caso de cristalina legítima defesa. Ambos estão interpretando um Código de Processo baixado por Decreto-lei sob a "Polaca" de 1937 como se deve, ou seja, à luz da Constituição Cidadã. Com efeito, num Estado Democrático de Direito é simplesmente absurdo pretender que uma autoridade seja "obrigada" a prender quem à toda evidência não cometeu crime, pois a lei que a tanto obrigasse seria inconstitucional. Embora meu entendimento se aproxime daquele do Dr. Felipe Fialdini (não pode haver crime sem antijuridicidade), também o do Dr. Luiz Flávio Gomes leva ao triunfo das garantias constitucionais sobre o entulho do fascismo tupiniquim."

Arnaldo Malheiros Filho - 17/2/2004

"Ainda o caso de Jaboatão: interessante o debate entre juristas consagrados acerca da constitucionalidade ou não do artigo 310 do Código de Processo Penal. Agora, como ponderei migalhas atrás, quantas autoridades policiais terão a coragem de não atuar quem for flagrado praticando, ou logo após ter praticado, um fato típico mas que não seja antijurídico e/ou culpável? Gostaria de ouvir os juristas migalheiros."

Eliseu Mota Júnior - promotor de Justiça aposentado e professor de Direito Penal e Processo Penal em Franca, SP. - 18/2/2004

"D.m.v., ouso descordar daqueles que entendem regular a conduta do delegado de Jaboatão/PE, pois, a se ter por válida a tese do nobre colega e magistrado Antonio José F. de S. Pêcego (Migalhas 865) todos os policiais que, no exercício regular do dever legal, viessem a causar a morte de um criminoso deveriam, igualmente, ser presos em flagrante delito, somente sendo liberados por decisão do juiz competente."

Fabio Malagoli Pânico - 20/2/2004

"Visando maiores esclarecimentos diante de novas e oportunas colocações de migalheiros sobre o tema (Migalhas 868), assinalo o que penso, com respeito às opiniões em contrário: Matar alguém (art. 121 do CP) é crime como todos nós sabemos. A conduta do agente (policial ou vítima do estupro) pode estar acobertada por uma das excludentes de ilicitude, mas isso só se provará, no atual sistema processual vigente, no curso do devido processo penal. Assim, seja quem for, se após a ação se apresenta espontaneamente à Autoridade Policial competente do local, não há que se falar em lavratura de prisão em flagrante, mas sim em tomar por termo as declarações do suposto suspeito do alegado crime, pois do contrário, em havendo fuga ou tentativa de se furtar aos rigores da lei, deve o Delegado de Polícia agir de ofício, pois afinal de contas o nosso Código Penal na sua Reforma da Parte-Geral de 1984 adotou (segundo majoritária doutrina penal pátria) a teoria finalista da ação, o que equivale dizer que a tipicidade (conduta que se amolda ao tipo) é indício de antijuridicidade nessa Escola idealizada por Welzel."

Antonio José F. de S. Pêcego - Juiz Titular da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Araguari/MG. - 20/2/2004

"Como o Direito é um aprendizado e a vida é um constante aperfeiçoamento, acho que no caso dos policiais, citado por Fabio Malagoli Panico, poderíamos aplicar a teoria da tipicidade conglobante defendida por Zaffaroni. Em virtude dos policiais terem o dever de enfrentar o crime, a sua conduta é atípica, pois o direito não poderia considerar antinormativa uma conduta que ele ordena. Assim, a apreciação das condutas dos policiais ficariam no âmbito da tipicidade e não da antijuridade."

Sidharta John B. da Silva, advogado e professor universitário - 20/2/2004

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