quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Reforma do Judiciário

de 14/3/2004 a 20/3/2004

"Fico estarrecido quando vejo a pregação contra o controle externo do Judiciário a pretexto de que o Poder se tornaria vulnerável e sujeito a injunções dos tais controladores, mormente não sendo eles do Judiciário. O argumento, efetivamente, faz pouco dos membros do Judiciário, ofendendo-os, na verdade, de vez que os coloca na constrangedora situação de fragilíssimos, suscetíveis dessa maléfica influência, que bem poderia ser de qualquer outro ser estranho, ainda sem a existência de controle. Se for válido esse argumento, não descarto a possibilidade de haver esse tipo de pressão atualmente, o que tornaria mais urgente a instituição do controle, para banir, definitivamente, qualquer sorte de pressão que possa atualmente estar existindo. Aqueles que pregam o controle externo certamente pretendem um Judiciário forte, aberto, prestando contas à sociedade de seus atos, pois, se todo o poder emana do povo, o povo, logicamente, tem direito de fiscalizá-lo, até porque esse mesmo povo não tem direito de eleger os seus juizes, tal como tem o direito de eleger os membros do Executivo e do Judiciário. O controle, de certo, contribuiria para a existência de um Judiciário cujos membros não se rendam, em assuntos jurisdicionais, aos próceres que o comandam e aos quais se tem a preocupação de não desagradar. O controle externo também permitiria o arejamento político do Judiciário, dando-lhe uma conotação moderna, com o que somente ganharia em respeito, devolvendo a todos a crença de que ainda existe Justiça."

Clito Fornaciari Júnior - 15/3/2004

"Reforma do Judiciário - Ao invés dessa tão falada reforma, como se fosse realmente propiciar uma prestação jurisdicional mais célere, deveria se indagar se antes não devíamos pensar na Reforma do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder do Povo. Controle externo!!! Sinceramente, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade, pergunto também aos colegas migalheiros, se é para falar nesse malfadado controle externo, quais Poderes da República precisam realmente de uma reforma? Estão se esquecendo das lições mais básicas de Direito Constitucional ao propor o controle externo de um Poder, ao invés de um efetivo controle interno composto por diversificados membros da própria Magistratura Nacional, admitindo-se a participação do PGR e do Presidente da OAB como agentes provocadores e fiscalizadores. Diariamente tenho ao meu lado um Promotor de Justiça que fiscaliza a minha atuação jurisdicional, um advogado que requer o que for de direito das partes, enquanto os Tribunais são também fiscalizados por esses membros e o TCE que é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a casa do povo. Querem Poder mais fiscalizado do que esse? Pergunto quem regularmente fiscaliza os demais Poderes, além do TCE ou TCU, só o povo por meio da imprensa e o Ministério Público quando toma conhecimento de um fato ilícito, no mais, preocupa-me sinceramente o Estado Democrático de Direito com essas infelizes incursões na sua última trincheira."

Antonio José F. de S. Pêcego - Juiz Titular da Vara Criminal de Araguari/MG - 15/3/2004

"Acho que a reforma do Judiciário poderia começar no dia de hoje, uma sexta-feira e na segunda-feira, tornando esses dias em "dias úteis" para a magistratura, vê-se em poucas varas, audiências nesses dias, ora, ora... E mais, no Judiciário Federal todos os servidores ganham para trabalhar 40 horas semanais, mas numa breve excursão pelos tribunais superiores e regionais, o que se vê é um acordo mútuo para se trabalhar 30 ou, no máximo, 35 horas semanais. Só esses dois itens, já seriam suficiente para gerar uma alavancada no "poder" judiciário..."

Fernando Feitosa - 15/3/2004

"Excelente o trabalho de Migalhas divulgando e propondo o debate desta importantíssima questão. Embora a proposta de emenda contenha vários avanços na reformulação do poder judicário, não consigo vislumbrar como poderá se concretizar como solução. Não há qualquer estabelecimento de regras ou normas que ensejem a verdadeira independência do Judiciário, haja vista, sua crônica falta de verbas para pagamento de pessoal e demais equipamentos e condições necessários ao seu efetivo funcionamento como previsto na Carta Real. Enquanto não puder o Poder Judiciário se autodeterminar, inclusive financeiramente, não prestará o relevante serviço devido e esperado pelo povo."

Marcelo Vida - Advogado do escritório Adv. Assoc. Vida da Silva e Munhoz – Campinas/SP - 15/3/2004

"Boa tarde aos srs. da redação do Migalhas - A reforma do judiciário no entender de um estudante de Direito, no qual é o meu caso, é de grande importância, pois, infelizmente existem grandes lacunas no nosso Poder Judiciário, deixando a desejar em alguns momentos, sendo assim, com a reforma as lacunas e outros problemas gerados pelo Poder Judiciário seriam certamente solucionados."

Denival Cerodio Curaça - acadêmica de Direito - 15/3/2004

"Relativamente à reforma do poder judiciário, eu tenho a dizer o que segue. O Supremo Tribunal Federal vem proferindo tantas decisões políticas que o controle externo acaba sendo desnecessário. Ademais, a desvirtuação do instituto do controle externo, o que provavelmente ocorrerá em virtude da ganância de nossos poderes executivos, poderá acarretar quase que um retorno ao absolutismo. Viva Luis Inácio XIV. Atenciosamente."

Maurício Terciotti - 15/3/2004

"Verifica-se, atualmente, intensa discussão acerca da possibilidade da existência de um órgão de controle externo ao Poder Judiciário. O debate sobre a proposta de emenda à Constituição que objetiva a reformá-lo está na ordem do dia. Para alguns, a meu ver equivocadamente, haveria uma violação do princípio da separação de poderes que rege a atuação estatal brasileira. Todavia, como se pretende demonstrar, a existência de um órgão de controle integrado por pessoas alheias ao Poder Judiciário, por si só, não implica na violação da separação de poderes. O Estado desempenha múltiplas funções – fato já identificado desde a Antiguidade. Modernamente, prevalece a idéia de que as diversas funções estatais devem ser exercidas por órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si. Mais do que isto, nenhum Poder exerce com exclusividade uma função. Assim ocorrendo, cada Poder possui uma "função típica" (em cujo exercício sua vontade prevalece) e uma "atípica". Por conseqüência, no Brasil, o Poder Legislativo não só legisla, como julga (o Senado julga o Presidente da República no caso de impeachment) e administra. O Executivo administra, legisla (a exemplo das medidas provisórias) e julga (processos administrativos e pode conceder a graça a um condenado). O Judiciário, por seu turno, julga, administra e legisla (participa do processo legislativo). Em síntese, todos os Poderes exercem múltiplas funções sem exclusividade em qualquer delas. Enquanto a "função típica" exercida constitui o núcleo essencial do Poder, suas "funções atípicas" não são intangíveis. É possível limitar um Poder em suas "funções atípicas" sem violar o princípio da separação de poderes. Exemplo disto foi dado pela Emenda Constitucional n.º 32, que limitou as possibilidade de edição das medidas provisórias. Ora, houve, evidentemente, redução de poderes do chefe do Executivo. Isto, contudo, não implicou em inconstitucionalidade por ser possível a limitação do exercício de funções atípicas de um Poder. Se este órgão externo for julgar ações ou recursos processuais, haverá inconstitucionalidade, pois a "função típica" é a essência inalterável de um Poder. Não observar este fato importa na invalidade jurídica de uma proposta neste sentido. Diversamente, um órgão de controle externo ao Poder Judiciário que for criado para fiscalizar o exercício de funções administrativas não será, necessariamente, inconstitucional. Escândalos como o da construção do Tribunal Trabalhista em São Paulo são demonstrações da conveniência de um controle desta natureza. Implementar a transparência na atuação dos órgãos estatais é um imperativo democrático. A busca de alternativas aos ineficientes e corporativos órgãos de controle interno é exigência da moralidade pública."

Pedro Augusto Lopes Sabino - Advogado - 15/3/2004

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