sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Agências reguladoras

de 11/4/2004 a 17/4/2004

"O Governo Federal lançou um novo projeto para disciplinar as Agências Reguladoras em âmbito federal. Deixar de reconhecer seu retrocesso em relação à legislação ora vigente seria um retrocesso ainda maior. O Governo demonstra não diferenciar os conceitos de agências executivas (disciplinadas pelos Decretos 2487/98 e 2488/98) e agências reguladoras, todas elas autarquias de regimes especiais. A carência legislativa ainda abrange a própria essência das Agências Reguladoras, inspiradas no direito estadunidense. Ao enfraquecer, nestas agências, a independência funcional em relação ao Poder Executivo, sua função precipuamente regulatória e poder normativo, já não mais há que se falar em autarquia, muito menos especial, muito menos reguladora."

Luciano de Oliveira e Silva - 14/4/2004

"Em relação à matéria, nós, advogados especializados no segmento regulatório, ficamos especialmente entristecidos com o processo de fragilização dos órgãos reguladores que possuem, muitas vezes, a incumbência constitucional (casos da ANATEL e ANP) de intervir e regular setores econômicos importantíssimos, fomentando investimentos estrangeiros. Indubitavelmente o Projeto de lei representa um retrocesso. Os contratos de gestão estão sendo utilizados diversamente de sua natureza constitucional, possuindo o condão de limitar poderes ao invés de ampliá-los. É uma pena que em um momento institucional importante de necessidade de retomada dos investimentos no país, o governo resolva intervir de forma desastrada."

Roberto Fontes Federici Filho - escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais - 14/4/2004

"O governo lançou um novo projeto para disciplinar as agências reguladoras em âmbito federal. Deixar de reconhecer seu retrocesso em relação à legislação ora vigente seria um retrocesso ainda maior. O governo demonstra não diferenciar os conceitos de agências executivas (disciplinadas pelos Decretos 2487/98 e 2488/98) e agências reguladoras, todas elas autarquias de regimes especiais. A carência legislativa ainda abrange a própria essência das Reguladoras, inspiradas no direito estadunidense. Ao enfraquecer, nestas agências, a independência funcional em relação ao Executivo, sua função precipuamente regulatória e poder normativo, já não mais há que se falar em autarquia, muito menos especial, muito menos reguladora."

Luciano de Oliveira e Silva - 14/4/2004

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