Agências reguladoras

"O governo lançou um novo projeto para disciplinar as agências reguladoras em âmbito federal. Deixar de reconhecer seu retrocesso em relação à legislação ora vigente seria um retrocesso ainda maior. O governo demonstra não diferenciar os conceitos de agências executivas (disciplinadas pelos Decretos 2487/98 e 2488/98) e agências reguladoras, todas elas autarquias de regimes especiais. A carência legislativa ainda abrange a própria essência das Reguladoras, inspiradas no direito estadunidense. Ao enfraquecer, nestas agências, a independência funcional em relação ao Executivo, sua função precipuamente regulatória e poder normativo, já não mais há que se falar em autarquia, muito menos especial, muito menos reguladora."