Súmula 736 do STF

6/5/2004
Alexandre Ferrari Faganello

"Com o objetivo de fomentar a discussão acerca da edição da Súmula 736 do STF, registro minha discordância com relação aos argumentos da bem articulada Migalha de Peso "A súmula nº 736 do STF e a competência para julgar as ações por acidente de trabalho" de autoria dos colegas Werner Grau Neto e Alexandre O. Jorge. A questão é realmente tormentosa, todavia não pode ser esclarecida pela leitura e interpretação do artigo 109 da CF/88. É de se notar, que o artigo em questão excluí da competência dos Juízes Federais as demandas de "acidente de trabalho" e "reclamações trabalhistas", sendo necessário interpretar que demandas são estas. Acredito que o constituinte acertou na redação do citado artigo, pois os termos utilizados remetem às demandas entre segurado e INSS, no caso das demandas de "acidente de trabalho"; já nas chamadas "reclamações trabalhistas", que pelo artigo 114 da CLT podem envolver outras controvérsias oriundas do contrato de trabalho, figuram empregados e empregados e, nestes casos, quando há pedido de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, os fundamentos legais, a causa de pedir e o pedido são absolutamente diversos daqueles que constam das demandas de "acidente de trabalho". Também é oportuno salientar que não seria razoável admitir a existência de inconstitucionalidades na própria Constituição, ou seja, o artigo 114 não está em oposição ao artigo 109, pelo contrário, completam-se. Assim, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas, sendo que o tema de tais reclamações não está limitado ao direito material de cunho "trabalhista" (CLT, instrumentos normativos etc), podendo abranger outras controvérsias desde que decorrentes da relação de emprego (dano moral puro e dano moral decorrente de acidente do trabalho)."

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