Trabalho em feriados

10/5/2004
Fábio Bueno de Aguiar

"Prezados Colegas, li a matéria publicada no Migalhas 916, sobre a autuação dos lojistas que contaram com o trabalho de seus empregados no feriado do dia "1° de maio" e informo que no dia 1° de agosto de 2003, a Associação dos Lojistas do Esplanada Shopping de Sorocaba obteve decisão favorável no mandado de segurança impetrado pelo meu escritório junto a 2ª Vara Cível da Justiça Federal daquela cidade contra o Sub-Delegado Regional do Trabalho, para que o mesmo não autue os lojistas do Esplanada Shopping que contarem com o trabalho dos empregados nos domingos e feriados. Esta decisão é inédita no país e confirmou a liminar concedida pelo mesmo juízo em outubro de 2002 e é uma prova de que o Judiciário está atento à modernidade das relações de trabalho, ao desenvolvimento, aos princípios da livre iniciativa e do pleno emprego garantidos em nossa Constituição Federal. A Justiça Federal tem se pronunciado favoravelmente aos supermercados que comercializam gêneros perecíveis e de primeira necessidade, mas não havia decidido até então, sobre a possibilidade de estender o benefício aos Shopping Centers. O Juiz Substituto da 2ª Vara Federal de Sorocaba, Dr. Paulo Leandro Silva, acolheu a minha tese no sentido de que os feriados devem ser tratados da mesma forma que os domingos, a despeito do parágrafo único do artigo 6 da Lei 10.101/2000 não fazer menção a essa possibilidade de trabalho nessas datas. Tivemos o mesmo sucesso em ações similares impetradas pelo escritório em relação à Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar - Sé, Barateiro, Extra Hipermercado e Supermercados), nossa cliente. Também ajuizamos mandados de segurança para os Shopping Centers Iguatemi e Galleria de Campinas e Iguatemi de São Carlos, obtendo em 2002 liminares idênticas, mas o Esplanada Shopping foi o primeiro shopping no país a obter decisão favorável no mérito, beneficiando direta e indiretamente toda a comunidade do Município de Sorocaba e região, principalmente os empregados que recebem remuneração à base de comissões, além dos fornecedores e lojistas, pois há um incremento considerável nas vendas nos feriados. A advocacia da União Federal e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Sorocaba recorreram da sentença, mas os agentes fiscais estão proibidos de autuar os lojistas que tiverem empregados trabalhando nos feriados, pois o recurso não tem efeito suspensivo. Por outro lado, a fiscalização não está impedida de autuar os estabelecimentos que descumprirem a legislação trabalhista, principalmente quanto ao direito de folga por parte dos empregados em outro dia da semana, como prevê o art. 7°, inciso XV, da Constituição Federal e o parágrafo único do artigo 6° da Lei 10.101/2000 ou de remunerar o trabalho no dia de feriado com o adicional de 100% caso não seja concedida a folga compensatória. Cordiais saudações,"

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