sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Corte de energia elétrica

de 9/5/2004 a 15/5/2004

"Será que não é do interesse da coletividade a manutenção da energia elétrica na biblioteca, no velório, no correio, na Câmara Municipal e no Ginásio de Esportes? Ora, venhamos e convenhamos, ao citar, de próprio punho, o interesse coletivo acima do particular, houve-se mal a prolatadora da sentença, porque, neste caso, anunciou e não cumpriu, ou seja, apesar de reconhecer que o interesse da coletividade vale mais que o do particular (no caso a companhia fornecedora de energia elétrica), julga ao contrário, deferindo valor a este último em detrimento do primeiro. É por isso que a Justiça pátria anda tão desacreditada."

Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA - Universidade Estácio de Sá - 11/5/2004

"Com relação ao desabafo sobre a acertada decisão do STJ de permitir o corte de energia em locais públicos não essenciais (Migalhas 921), tomo a liberdade de, novamente, ressaltar que o particular não pode ser compelido a entregar gratuitamente um produto - no caso, energia elétrica - sem ter a contrapartida do Poder Público. Se a população sofre com o corte de energia no velório, por exemplo, deve cobrar uma providência do Prefeito. A distribuidora adquire a energia elétrica que distribui, recolhe impostos, dá empregos, muitas delas mantêm vários programas sociais e de interesse público, está obrigada a manter as linhas de distribuição e não pode ficar refém do "Princípio da Continuidade do Serviço Público", o qual , em muitos , casos é totalmente desvirtuado. Referido Princípio existe com o fim de coibir abusos e evitar que o consumidor privado - a dona de casa - tenha a energia cortada por atraso no pagamento de uma conta. Tal princípio, por evidente que seja, não foi criado como um escudo aos grandes consumidores industriais e públicos para receberem gratuitamente vultosos volumes de energia, não pagarem e ainda terem a certeza da continuidade do fornecimento e da impunidade. A ANEEL editou a Resolução nº 456 que impõe às distribuidoras de energia regras para o corte de eletricidade, justamente para evitar excessos, abusos e ainda atender ao princípio da continuidade do serviço público. Felizmente, como sói ocorrer, o STJ tem dado a correta interpretação e aplicação do referido princípio e coibido a utilização desse argumento como defesa daqueles que, em posição confortável, recebem diariamente enormes quantidades de energia, não pagam e ainda têm a coragem de se dirigir ao Poder Judiciário para obter permissão de continuar enriquecendo sem causa..."

Dauro Löhnhoff Dórea - Advocacia Dauro Dórea - 13/5/2004

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