domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Acidentes de trabalho

de 9/5/2004 a 15/5/2004

"Não sei o motivo de tanta polêmica em torno da competência para julgar ações indenizatórias por acidentes de trabalho, consignado no último Migalhas (918), se o Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão responsável pelo julgamento dos conflitos de competência daí decorrentes (art. 105, I, "d", da CF), já pacificou o entendimento no sentido de que a competência é da Justiça estadual. Nesse sentido decidiu a 2ª Seção em inúmeros precedentes, dos quais cito os seguintes: CC n. 17.971/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 06.04.1998; CC n. 22.709/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 15.03.1999; e CC n. 27.140/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 22.11.1999. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em julgado mais recente, perfilha esse mesmo entendimento, sepultando qualquer dúvida a respeito: 1ª Turma, RE n. 349.160-1/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 14/3/2003. Amplexo a todos."

Mauro Pedroso Gonçalves - servidor do STJ - 10/5/2004

"Ainda  em relação à competência para apreciar e julgar ações indenizatórias por  acidente de trabalho, deve ser salientado que o TST vem entendendo que a  competência  é  da  Justiça do Trabalho e não da Justiça Comum, como, de fato, tem entendido o STJ. A polêmica, portanto, existe e deve ser debatida com  muita reflexão e, sobretudo, bom senso. Entendo que a competência, sem sombra  de  dúvida,  é  da  Justiça  do Trabalho, pelo fato da controvérsia (existência ou não do acidente) girar em torno da relação de emprego (parte final do art. 114 da CF), O art. 109, I, da CF não se incompatibiliza com o art.  114,  pelo  contrário  os  dispositivos  se completam, já que aquele, quando  menciona  as  ações  derivadas de acidente de trabalho, quer apenas contemplar as ações acidentárias, que tramitam necessariamente nas Varas de Acidente do Trabalho, em que figuram no pólo passivo o INSS. Ademais, grita contra  o  bom  senso  a Justiça do Trabalho ser competente para apreciar e julgar  pedidos  de indenização por danos morais e materiais decorrentes de todos  os atos ilícitos cometidos pelo empregador, a exceção de acidente do trabalho.  Portanto, enquanto o STF não se pronunciar definitivamente sobre a  questão, enfocando sob esse ângulo, a polêmica continuará."

Luis Henrique Maia Mendonça - Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C - 14/5/2004

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