segunda-feira, 19 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Contribuição dos inativos

de 30/5/2004 a 5/6/2004

"Fantástico o parecer do nobre mestre Hugo de Brito Machado Segundo, conhecedor profundo do direito constitucional. Realmente a solução da previdência passa pelo direito de contribuição dos trabalhadores sobre seu ganho integral em toda a carreira, por isso vemos a maioria dos profissionais com altos salários, se aposentarem com parcos R$ 1.200,00, quando viviam com salários de R$ 20 a 25.000,00 mensais. Porque não permitir àqueles que podem e querem contribuir sobre seu salário integral. Isto permitirá à Previdência alta arrecadação, e contraprestação digna aos seus contribuintes. É fato notório, que neste país há contribuintes de menos e usuários demais. Parabéns ao Dr. Machado Segundo."

Romeu Guilherme Tragante - 31/5/2004

"Caros migalheiros, aos poucos vamos pondo a nu o assim chamado "direito" brasileiro. Aqui norma não é ordem a ser cumprida, mas expectativa de cumprimento, uma súplica. Ora, instituído o tributo, o Estado fica à espera de que seja recolhido ou pago. Mais, aguarda a manifestação de seu órgão consultor mor, que chamamos de tribunal constitucional. Seja lá quem tenha usado o termo "perder", está mais do que certo. Mas fora de lugar, pois aqui é o Brasil e temos de nos deixar levar por essa estória de "deixar de receber" (absurdo que só é admissível por aqui, pois as palavras, no Brasil - ao contrário de outros lugares, mais aprazíveis, onde viver é mais seguro -, não geram ação, apenas a adiam, de modo mais do que indefinido). Das duas, uma: ou o Estado não é sério, no arranjo de seu poder, de seus poderes, ou a sociedade (dita ou que se toma por "culta" - quantos por cento mesmo da população?) não o leva a sério. Pensando bem, acho que de duas, duas... Fica à reflexão dos amigos, com minhas desculpas, pela intempestividade, pela impertinência."

Alfredo Attié Jr. - 31/5/2004

"Pergunto: - Não basta o Governo dobrar o Congresso, com suas artimanhas? É preciso forçar a barra e querer que o Supremo decida também politicamente e não juridicamente? Essa estória de "perda" é pura balela. Têm razão Maria Beatriz e o dr. Hugo de Brito Machado Segundo. O Governo está agindo como ave de rapina prestes a escapar-lhe a presa."

Luciano Benévolo de Andrade - Brasília, DF - 31/5/2004

"Li com satisfação as "migalhas" oferecidas pelos colegas Maria Beatriz Werneck, Hugo de Brito Machado e Roberto Busato, animando-me a contribuir com a minha, mais modesta, mas no mesmo diapasão. Chega a ser espantoso como a perspectiva utilitarista do problema da contribuição dos inativos tem prevalecido em alguns setores da imprensa, visivelmente mais preocupados com as "perdas" de arrecadação, reparáveis, que com a perda de credibilidade no Estado de Direito, irreparável. Perguntem-se, a si próprios, esses "pragmáticos" comentaristas, o que afastará mais rapidamente os investidores externos e internos e comprometerá mais profundamente a economia: o possível abalo nas contas da previdência, ou o certíssimo abalo na confiança legítima, que qualquer cidadão deve merecer quanto ao comportamento do Poder Público. A arrecadação éuminteresse público secundário, que, por isso, sempre deve ceder ante a segurança jurídica, que é interesse público primaríssimo, esteio de todo o Direito - o respeito civilizado que deve partir do próprio Estado, pois para tanto existe, em zelar pela incolumidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Quem estará a salvo de que emendas constitucionais, amanhã, invadam os contratos públicos para impor-lhes cláusulas e condições em nome da preservação das contas estatais? Qual o valor maior a ser preservado? Seria admissível um sistema de intervenção econômica através de Emendas Comnstitucionais? É lamentável que argumento tão pedestre, como o que privilegia absolutamente o "equilíbrio das contas da previdência", justifiquem que o País deixe de se alinhar entre os Estados Democráticos de Direito, que respeitam esses valores, para imitar os mais grosseiros regimes de força, que sempre e inultimente, pois esta é a lição da História, os têm sacrificado. Cumprimentando-os pelo belo trabalho em favor do Direito em nosso País."

Diogo de Figueiredo Moreira Neto - 31/5/2004

"Pessoalmente, não concordo com a contribuição dos inativos, como a maioria dos demais migalheiros. Também gostaria de saber a real necessidade dessa medida para os cofres públicos, e se esta necessidade ainda existiria caso fossem sanados todos os "vazamentos" de verbas. Porém, não enxergo a mesma aberratio na contribuição dos inativos tão vislumbrada. Existem duas formas de custeio da previdência. Em uma o trabalhador contribui para a própria aposentadoria, na outra o trabalhador custeia a aposentadoria dos que já se aposentaram, e terá sua aposentadoria financiada pelos próximos contribuintes. No Brasil, por pura imprevidência, utilizamos o segundo sistema. Assim, não faz sentido afirmar que "os inativos não podem contribuir, pois já adquiriram direito ao benefício". Nada vincula as contribuições ao custeio da própria aposentadoria. A contribuição dos inativos ajudaria a custear a aposentadoria deste e dos demais inativos, em conjunto com o resto da sociedade, e em consonância com o princípio da fraternidade. A não utilização da rede Pública de Saúde ou de Ensino não justifica o não pagamento de impostos."

Paulo Tarso R. de C. Vasconcellos - 1/6/2004

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