Feriado

"Com relação ao Dia da Consciência Negra, a Câmara Municipal de Franca aprovou também uma Lei nesse sentido e foi sancionada pelo Prefeito, estando em vigor (Migalhas 1.782 – 20/11/07 – "Migalhas dos leitores – Santidade"). Todavia, a meu ver, essa Lei contraria o previsto na Lei Federal 9.093/95, que estabelece quais os feriados nacionais e a competência do município em fixar apenas 4 por ano. Virou moda em nosso país, como nunca antes em nossa história, legislarem com objetivos políticos, como fez dona Martha em São Paulo e os vereadores de Franca. Através de ação própria algumas entidades conseguiram liminar suspendendo o feriado em Franca, mas essa liminar foi cassada pelo Tribunal paulista. Fica pendente o julgamento do mérito. Vamos aguardar."