Férias forenses

"E, agora, como ficam as férias coletivas instituídas pelos Tribunais do País, ao arrepio da norma constitucional, ante a anunciada decisão do Supremo Tribunal Federal? Aguardem-se os desdobramentos dessa importante deliberação da Suprema Corte.

'Assunto: PRINCÍPIO DA ININTERRUPTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

 

ADI-MC 3823 / DF - DISTRITO FEDERAL

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 6/12/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

 

Publicação

 

DJE-147  DIVULG 22-11-2007  PUBLIC 23-11-2007

DJ 23-11-2007  PP-00020  EMENT VOL-02300-02  PP-00275

Parte(s)

 

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

REQDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

INTDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S): MARCELO MELLO MARTINS

 

Ementa

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Ato Regimental n. 5, de 10 de novembro de 2006, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sobre o regime de férias dos membros daquele Tribunal e dos juízes a ele vinculados, pelo qual os magistrados indicados "gozarão as férias do ano de 2007 nos períodos de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho de 2007". 2. Resolução n. 24, de 24 de outubro de 2006, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que revogou o art. 2º da Resolução n. 3, de 16 de agosto de 2005, fundamento do Ato Regimental n. 5, de 10 de novembro de 2006. 3. Afronta aos arts. 93, inc. XIII, e 103-B da Constituição da República. 4. Princípio da ininterruptabilidade da jurisdição. 5. As regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade pela promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004. A nova norma constitucional plasmou paradigma para a matéria, contra a qual nada pode prevalecer. Enquanto vigente a norma constitucional, pelo menos em exame cautelar, cumpre fazer prevalecer a vedação de férias coletivas de juízes e membros dos tribunais de segundo grau, suspendendo-se a eficácia de atos que ponham em risco a efetividade daquela proibição. 6. Suspensão, a partir de agora, da eficácia dos dispositivos do Ato Regimental n. 5, de 10 de novembro de 2006, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e da Resolução n. 24, de 24 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, mantendo-se a observância estrita do disposto no art. 93, inc. XII, da Constituição da República. 7. Medida cautelar deferida.'."