Questões jurídicas

29/11/2007

José Vitorino França de Almeida - estagiário de Direito

"Ilustríssimos Senhores Professores Migalhas, Recentemente, o STF editou súmula dando competência a União para regular os Bingos. Pergunta: A Lei Federal 9.615/98 (L. Pelé) está em vigor; se não está, os Bingos em funcionamento estão irregulares?"