Inconstitucionalidade

"Sr. Diretor de Migalhas. Há atitudes incompreensíveis. Talvez interessem a advogados; mas não aos clientes. Recentemente, meus irmãos e eu recebemos uma indenização da Prefeitura de uma ação que minha saudosa mãe, falecida em 90, movera anos atrás. Quem deveria ter recebido era ela. Contratara advogados desses que investem em nome dos prejudicados, com ações que levam anos, décadas e até mais. Pior, fomos descontados no Imposto de renda em 38,5%, se ela estivesse viva, apesar de prejudicada com a prevaricação dos Prefeitos anteriores, ainda iria pagar pelo que não devia: um esbulho! Nós, os aposentados da Educação (é um exemplo) vimos sendo prejudicados desde que o ex-governador Geraldo Alckmin assumiu a governança do Estado de São Paulo, que passou as suas gestões, ignorando a Constituição, dando aumentos tão somente aos da ativa e olhe lá, aumentos insignificantes. Li uma mensagem, em Migalhas (parece-me) elogiando-o e ao atual José Serra. São dois prevaricadores. Não cumpriram e não cumprem a Constituição. Como elogiá-los pois, quando dever-se-ia era pedir o ‘impeachment deles’. E o Alckmin está falando em voltar. Ontem li que o atual Prefeito, Cassab, pretende usar dos mesmos expedientes: lesar os aposentados. É preciso investir em ações mais incisivas res non verbis (Ações não palavras). Pedir-lhes o 'impeachment' ao Legislativo. Se não derem, investir no Judiciário. Ele é obrigado a dar, e que não venham com interpretações dúbias, porque a Lei é clara, meridiana e bem dizia o brocardo latino Lex claris non indiget intepretatione; ou in claris nos fit interpretatio (Estando clara a norma legal não se faz interpretação: Direito Penal, Vol. I, tomo 1, Aníbal Bruno, 2ª. Ed. pág. 198). E se o Judiciário negar, investir em face dele para o Legislativo e ao Colendo Conselho Nacional de Justiça. Eles são obrigados a cumprir as leis, se não cumprirem, provam que é uma falsa democracia, destinada a  beneficiar acumpliciados e cupinchas e a eles próprios, e temos de mudar a face das Leis, punindo-os também (A Constituição é clara: Todos são iguais perante as Leis). Eles não podem sobrepor-se a elas, pois estaremos sem Justiça; mas sob uma farsa indecorosa."