CPMF

5/12/2007
Fábio de Oliveira Ribeiro - advogado

"Lula disse recentemente que aqueles que defendem o fim da CPMF são sonegadores. A CF/88 garante o direito à liberdade de consciência e de expressão a todos os cidadãos brasileiros. Este direito também é garantido pela Convenção Americana de Direitos Humanos e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, diplomas internacionais subscritos pelo Brasil. Nenhum dos diplomas mencionados exclui os sonegadores do rol dos titulares dos direitos que asseguram. Portanto, até mesmo o sonegador tem o direito de se manifestar. O que ele não tem é o direito de impedir o Estado de cobrar o que lhe é devido. Neste caso Lula perdeu a oportunidade de ficar solenemente calado. Tudo bem pesado, Lula falou pouco, mas disse muita merda."

Envie sua Migalha