Ronaldo Cunha Lima

7/12/2007
Cristhian da Silva Tambosi

"Além do foro por prerrogativa de função, as autoridades agora têm outra diferença do resto do povo: podem escolher quem será o seu julgador (Migalhas 1.794 – 6/12/07 – "Competência" – clique aqui). E para os Ministros de Estado o seu foro será também aquele que o Presidente da República escolher. Mas, em vez das teses do abuso de direito e da prorrogação de competência, acredito que o melhor seria considerarem suspensos os efeitos da renúncia, conforme o §4º do art. 55 da Constituição. Diz o tal §4º que os efeitos da renúncia ficam suspensos se há processo que possa levar à perda de mandato, e, diz o caput do art. 55, a condenação penal transitada em julgado é causa de perda de mandato. Como o processo julgado ontem poderia levar à perda de mandato, então os efeitos da renúncia deveriam ser suspensos."

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