Justiça

"Sr. Diretor. Leio na Folha de S. Paulo. 'Presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, disse que o Congresso vai desafiar o Judiciário se aprovar o projeto de decreto legislativo em tramitação na Câmara'. Essa declaração do Ministro, que o projeto visa desafiar o Judiciário é uma total inversão do que realmente sucede. Basta ler a Constituição e ver-se-á que jamais o TSE poderia criar uma Lei: foi o que ele fez. Ele sim desafiou o Legislativo. A inversão, pois, a lesão, foi do Judiciário ao criar uma Lei. Agora fala o Ministro que se o Congresso tomar a atitude que deve tomar, legitimamente, pois como bem o disse o proponente, Dep. Regis de Oliveira, ex-Desembargador do TJ de São Paulo, o ato foi um furto da competência do Legislativo; e o STF jamais poderá intervir; pois será mais uma intromissão ilegítima e inconstitucional. Atenciosamente"