Artigo - A CND é sim um "entrave" para as empresas

7/12/2007
Erminio Alves de Lima Neto

"'Malfadadas certidões'. Brilhante, e corajoso, a iniciativa liderada pelo Dr. Roberto Pasqualin, contra estas malfadadas certidões (Migalhas 1.794 – 6/12/07 – "CND na berlinda" – clique aqui). Primeiro porque elas, provavelmente, são inconstitucionais, (Artigo 170 Parágrafo Único) e segundo os 'balconistas' de plantão responsáveis pela análise inicial de emissão das mesmas certidões não estão preparados e, muito menos, motivados para separar o joio do trigo. Com isso não distinguem o inadimplente do sonegador, e agindo como verdadeiros 'dominus', não conseguem enxergar as enormes dificuldades que uma empresa, formal, tem de enfrentar para continuar sobrevivendo num mercado globalizado e altamente competitivo, onde a informalidade já beira os 60%. Isso sem contar com a concorrência da China. Se esses fossem fiscalizados, como seria obrigação da Receita, como são aquelas, com certeza o governo arrecadaria mais, e os que já pagam, pagariam menos. Mas, infelizmente, para os Rachids e Everardos, dar maior conforto ao contribuinte é algo impensável, pois na cultura da receita, ele não é parceiro é adversário! Portanto a proposta seria muito simples, eliminar as malfadadas certidões, pois a burocracia não está, e jamais estará, preparada para administrá-la; sua função hoje é apenas atrapalhar o andamento normal das empresas que querem apenas trabalhar, e com isso continuar gerando e distribuindo riquezas. E veja que ironia: inclusive para pagar impostos, onde parte considerável vão para os bolsos daqueles 'balconistas'. Se o presidente brada aos quatro cantos que a CPMF é para pegar sonegador, por que então as certidões? E ainda não podemos esquecer que boa parte das empresas já recolhem seus impostos diretamente na fonte, como é o caso do setor de serviços."

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