Ecad

"Senado poderá alterar a forma como as rádios renovam suas concessões. Emissoras de rádio e TV só poderão continuar com suas concessões públicas se estiverem em dia com o Ecad. O direito do autor tem que ser respeitado sim, principalmente pela instituição que detém a legitimidade de arrecadar e distribuir, sendo assim seria incontestável a remuneração das criações artísticas, e o empresário poderia ter a certeza do destino legitimo dos valores aplicados. A inadimplência é apenas mais um indício da falta de credibilidade que o Escritório Central vem enfrentando, decorrente da sua fúria arrecadatória e inúmeras denúncias de abuso de poder e falta de transparência. Outra coisa que deixa muitas dúvidas, é a arrecadação do direito dos autores sem a assinatura do detentor da obra ou seja, sem a apresentação do roteiro musical, apenas depositando em conta bancária, a dúvida é, quem estamos pagando, o autor da obra ou o Ecad ? Isso vem sendo contestado pelos empresários há muito tempo, e coloca em dúvida a legitimidade da instituição, e com razão, se a obra não tem nome como o autor pode ser remunerado ? O Escritório alega sempre o caráter privado de sua instituição para evitar qualquer controle público sobre suas decisões e critérios, mas alegará caráter público para não pagar pelas suas apropriações. Os músicos e autores continuam demandando providências do Poder Público porque ainda se sentem desprotegidos. E o pior, a ameaça vem justamente do órgão que deveria ser responsável pela guarda de suas obras. Além de não repassar os valores devidos, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição sequer protege seus associados. O Legislativo fez sua parte ao elaborar a Lei 9.610/98, que regulamenta a questão do Direito Autoral, e a fiscalização ? Como os poderes Executivos e Judiciário poderiam contribuir para acabar com essa 'farsa', que dificulta, ao invés de facilitar, a vida dos intelectuais e artistas ? Como a Receita Federal tem tratado esse assunto ? O que o Ministério Público fez após a CPI do Ecad de 1995 para punir as pessoas que foram denunciadas ? Não podemos interromper concessões públicas e o entretenimento do nosso País, no intuito de compactuar com uma instituição que se quer protege seus associados, que já foi alvo de duas CPIs, e as devidas providências ainda não foram tomadas."