Cirurgia de mudança de sexo

"Se 'Estado de Direito implica governo de leis, não de Homens' (sic), então a reflexão sobre o tema gera outras reflexões secundárias. As leis não aparecem no ar. Antes, são elaboradas. E por homens. Essa frase, 'governo de leis, não de homens', é o mesmo que dizer, ad argumentandum, que as leis estão acima do homem. Porém, é preciso um pouco de discernimento nessa frase, pois traz implicações ao próprio sentido de democracia. Quando a lei, por si, foi superior ao homem, nessa dialética reducionista, tivemos a ditadura e a tirania, e um Direito como expressão de Poder, de Controle de uma minoria elitizada sobre uma maioria mantida na ignorância ou na servidão. Portanto, devemos ter um pouco de cuidado, ou cautela, ao nos referirmos a um suposto 'Estado de Direito Puro, sem a interferência do homem'. Não existe lei escrita sem a interferência do homem, sobretudo a interferência dos mecanismos do Poder. Quando entidades diversas fazem pressão no Congresso Nacional, pela aprovação deste ou daquele Projeto de Lei, também temos aí o indício do nascedouro de uma nova lei que poderá vir a integrar o ordenamento jurídico, ou não. Assim, enquanto a lei é fonte do Direito - na dicotomia preconizada por Miguel Reale, quando discorreu sobre fontes e origens do Direito na sua excelente obra 'Fontes e Modelos do Direito' - há outros fatores que concorrem para a elaboração de uma lei escrita, fatores meta jurídicos. O que não se pode dizer, jamais, é que o Direito existe per si. É um sofisma sem tamanho."