sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Pneus recauchutados

de 16/12/2007 a 22/12/2007

"Prezados amigos do Migalhas, não haveria certa contradição entre as duas notícias abaixo ?

Demissão

A direção da BS Colway, maior produtora de pneus remoldados do país, anunciou ontem a demissão dos 700 funcionários da unidade em Piraquara (região metropolitana de Curitiba/PR). O dono da empresa, Francisco Simeão, disse que a fábrica foi fechada pela decisão do STF que proibiu, em ação do governo federal, a importação de pneus usados da Europa, matéria-prima da BS Colway.

Prazo

O Brasil tem 30 dias contados a partir de ontem para demonstrar à OMC o que fará para cumprir a determinação da entidade que julgou discriminatórias as barreiras contra importação de pneus recauchutados da Europa.

Posso estar enganado, mas, se as barreiras contra a importação de pneus recauchutados da Europa são discriminatórias, isso significa que o Brasil não poderá mais aplicá-las. Além disso, entre uma decisão do STF e a da OMC, deve prevalecer a da OMC, pois international law is the law of the land. Será vergonhoso, perante a comunidade internacional, se o Brasil mantiver essas barreiras (até porque, as importações de pneus recauchutados do Uruguai continuam). Finalmente, nos termos dos Artigos 21 e 22 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (Anexo 2 da Ata Final de Marraqueche, assinada em 15/04/1994 e em vigor no Brasil desde 01/01/1995, promulgada que foi pelo Decreto nº. 1.355, de 30/12/1994), a Comunidade Européia, ante o não-cumprimento, pelo Brasil, da decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, poderá pedir a instauração de arbitragem para verificar o grau de cumprimento e, por fim, solicitar autorização para retaliar."

José Cretella Neto – escritório Cretella Advogados - 19/12/2007

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