sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Cirurgia de mudança de sexo

de 16/12/2007 a 22/12/2007

"O STF, por decisão de sua presidente a ministra Ellen Gracie, concedeu pedido de suspensão de tutela antecipada requerida pela União, contra decisão da 3ª Turma do TRF da 4ª Região referente à cirurgia de transgenitalização em transexuais (Migalhas 1.799 - 13/12/07 - "Migas 7" - clique aqui). A decisão em causa determinava que a União provesse, em 30 dias, todas as medidas necessárias para que transexuais pudessem, pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, ter a sonhada cirurgia de 'transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários', de acordo com a Resolução nº. 1.652/2002 do Conselho Federal de Medicina. Motivou a decisão da ministra, principalmente, a impossibilidade do atendimento da decisão anterior, já que obrigaria o remanejamento de verbas originalmente destinadas a políticas públicas de saúde. Tal fato, segundo a ministra, 'certamente causará problemas de alocação dos recursos públicos indispensáveis ao financiamento do Sistema Único de Saúde em âmbito nacional'. Bárbara Graner, uma das coordenadoras do Coletivo Nacional de Transexuais, reagiu indignada: 'Quem é Bárbara ? É educadora, feminista, gosta de sexo, chocolate, de filmes de Hitchcock e tem um pênis entre as pernas'. E gostaria de tirá-lo. Através do SUS. Diz que é uma questão que vai além do conforto físico e anatômico. É uma questão social, explica. Já a ministra, pensa nos 'recursos públicos indispensáveis' ao financiamento do sistema que é único para a saúde pública, o  SUS, esse mesmo que não é suficiente sequer para atender casos de vida ou morte da população brasileira, que se acotovela nos hospitais e acaba morrendo nas macas e corredores, por falta de atendimento, de medicamentos, de médicos e de instrumentos cirúrgicos necessários. A propósito, a empregada doméstica lá de casa, acompanhou seu marido, que é cardíaco, em estado grave, ao Instituto Dante Pazzanese, para uma consulta que, felizmente, conseguiu. Uma felizarda. Foi marcado um exame de sangue, para 15 de Dezembro... de 2008, para verificação do nível de colesterol, o que, para um cardíaco, é absolutamente importante. E o exame foi marcado para daqui um ano! Um exame de sangue. Daqui um ano o paciente, com certeza não terá mais problemas de colesterol. Aliás, provavelmente, não terá mais nenhum problema e o exame poderá ser feito post-mortem, na autópsia. É por isso que Marjorie Marchi, presidente da Associação de Travestis e Transexuais do Rio (Astra), vai ter que conter seu desapontamento com a atitude da presidente do Supremo, quando considera que: 'Foi um balde de água fria. Uma violação do direito civil e uma violação do sonho. Foi uma decepção.' Mas, como ela mesma diz: 'Infelizmente, no Brasil é assim'. E é mesmo. Essa é a situação da saúde no país. Enquanto o sonho de uns se adia, e enquanto gostam de sexo, chocolate e filmes de Hitchcoch têm que manter seus pênis entre as pernas, outros morrem nos hospitais, à míngua de qualquer atendimento decente e outros têm exames de sangue, meros exames de sangue, postergados para mais de um ano. Certamente, muita coisa tem que mudar na saúde no Brasil. Afinal, se a sociedade paga imposto, tem que ter saúde garantida. Saúde é direito de todos, afirma Júlio Moreira, um dos coordenadores do Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual. E tem toda razão. Saúde é direito de todos. De todos. Em ordem de prioridade, é claro."

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 17/12/2007

"Primeiramente, considerar a cirurgia de readequação do sexo de transexuais como uma questão puramente estética, como alguns têm considerado (não aqui no Migalhas, até o momento), é uma ignorância sem tamanho, um desconhecimento absurdo do tema (Migalhas 1.799 - 13/12/07 - "Migas 7" - clique aqui). Transexuais não fazem a cirurgia por 'frescura' ou 'pura estética', mas para adequarem seu sexo biológico a seu sexo psíquico, como forma de sanar o sofrimento subjetivo de se encontrarem em um corpo que consideram não ser o seu. Diferentemente de homossexuais, que estão satisfeitos com seu sexo biológico, os transexuais não estão, tendo a clara impressão de que nasceram no corpo errado, tendo inequívoco e inegável sofrimento subjetivo que pode levar a profundas depressões e mesmo ao suicídio se não realizarem a cirurgia (embora existam aqueles que não querem realizá-la). Feitos esses esclarecimentos preliminares, opino sobre o tema: entendo que a Douta Ministra se equivocou. O que achei grave na decisão foi ter ela reconhecido que realmente são 'relevantes' os argumentos invocados pela decisão do Tribunal inferior mas que ela não os analisava por tecnicalidade jurídica, na medida em que não seria o momento adequado. O reconhecimento da relevância encontra-se neste parágrafo: 'Observe-se, finalmente, que os relevantes argumentos deduzidos pelo Ministério Público Federal na ação civil pública em tela, no sentido da ocorrência de ofensa ao direito de liberdade dos cidadãos transexuais e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proibição de discriminação por motivo de sexo, bem como as razões de decidir amplamente fundamentadas em fontes doutrinárias e jurisprudenciais, insertas no voto proferido pelo relator da Apelação Cível nº 2001.71.00.026279-9/RS, Juiz Federal Roger Raupp Rios, porque dizem respeito ao mérito da referida ação, não podem ser aqui sopesados e apreciados, tendo em vista que não cabe, em suspensão, 'a análise com profundidade e extensão da matéria de mérito analisada na origem' (SS 1.918-AgR/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004), domínio reservado ao juízo recursal'. Penso ser isso um formalismo exacerbado, tão condenado no Direito. Uma coisa seria ela afastar esses argumentos, no que estaria na sua liberdade de decisão (livre convencimento motivado) – onde penso que teria errado, mas pelo menos teria analisado a questão. Mas dizer que os argumentos são relevantes mas não enfrentá-los porque não seria o momento processual oportuno configura, data maxima vênia ao inegável saber jurídico da Douta Ministra, um grande equívoco, na medida em que, se são relevantes os argumentos, há no mínimo fumaça do bom Direito ou mesmo a verossimilhança necessária ao deferimento da antecipação de tutela. Cumpria à Ministra ter afastado a fumaça do bom Direito ou a verossimilhança, mas não o fez, estando aí seu grande equívoco na decisão. Não o fazer expressamente é o mesmo que não o fazer, embora o Judiciário costume entender diversamente. Não estou dizendo com isso que o argumento da 'reserva do possível' não seja ponderável no presente caso, mas uma coisa é certa: se o Direito está ao lado de transexuais no que tange a seu direito subjetivo à utilização do SUS, argumentos simplistas relativos a vontades arbitrárias das maiorias não terão nenhuma significação jurídica. Alguém que leve a sério a supremacia constitucional sabe que as normas constitucionais sobrepõem-se à vontade de quaisquer maiorias – em especial cláusulas pétreas como dignidade humana, igualdade, proibição de discriminação e liberdade. Sendo estas cláusulas interpretadas pelo Supremo de forma a garantir o direito de transexuais utilizarem o SUS, então as cirurgias deverão ser realizadas pelo mesmo. Ou se nega a existência de direito de transexuais utilizarem o SUS ou se o reconhece, sem deixar de apreciar o mérito da questão – a Ministra deveria ter reconhecido a verossimilhança ou afastado-a, sem deixar de apreciar a questão, ainda que numa análise superficial (prima facie) típica de decisões de antecipação de tutela. No mais, cumpre lembrar a advertência de John Rawls, para quem 'cada pessoa possui uma inviolabilidade fundada na justiça que nem mesmo o bem estar da sociedade pode sobrepujar' (Rawls 'apud' Vieira, Oscar Vilhena. A Constituição como reserva de justiça, Lua Nova, n°. 42, p. 62), donde, reitere-se, a vontade da maioria não significa muita coisa neste caso. Vivemos sob a égide do Direito, no qual a neutralidade judicial implica na aplicação do Direito independentemente de vontades majoritárias ou mesmo do próprio magistrado. Um Estado de Direito implica governo de leis, não de Homens – essa é a neutralidade que se espera do Judiciário. Se a maioria quiser algo diverso do Direito atual, que mude as leis ou a Constituição. Se a questão constituir cláusula pétrea, convoque-se nova Constituinte. Mas ignorar a Constituição sob o argumento dela contrariar a vontade majoritária implica em completo desprezo à teoria constitucional. 'Ordem de prioridade'?! Ora, tem prioridade quem chegou primeiro e marcou atendimento primeiro. Transexuais também são cidadãos e também pagam tributos, donde também são merecedores da tutela estatal como um todo – ou será que Wilson Silveira pensa que transexuais, apesar de pagarem seus tributos como quaisquer outros cidadãos, ou mesmo serem cidadãos financeiramente carentes como todos os outros financeiramente carentes, não poderiam usar dos serviços estatais ? A saúde é um direito de todos, inclusive de transexuais, que portanto também devem poder usar o SUS caso não tenham dinheiro para usar serviços médicos privados, como é mais do que evidente. Enfim, aguardemos o julgamento de mérito da ação."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 18/12/2007

"Se 'Estado de Direito implica governo de leis, não de Homens' (sic), então a reflexão sobre o tema gera outras reflexões secundárias. As leis não aparecem no ar. Antes, são elaboradas. E por homens. Essa frase, 'governo de leis, não de homens', é o mesmo que dizer, ad argumentandum, que as leis estão acima do homem. Porém, é preciso um pouco de discernimento nessa frase, pois traz implicações ao próprio sentido de democracia. Quando a lei, por si, foi superior ao homem, nessa dialética reducionista, tivemos a ditadura e a tirania, e um Direito como expressão de Poder, de Controle de uma minoria elitizada sobre uma maioria mantida na ignorância ou na servidão. Portanto, devemos ter um pouco de cuidado, ou cautela, ao nos referirmos a um suposto 'Estado de Direito Puro, sem a interferência do homem'. Não existe lei escrita sem a interferência do homem, sobretudo a interferência dos mecanismos do Poder. Quando entidades diversas fazem pressão no Congresso Nacional, pela aprovação deste ou daquele Projeto de Lei, também temos aí o indício do nascedouro de uma nova lei que poderá vir a integrar o ordenamento jurídico, ou não. Assim, enquanto a lei é fonte do Direito - na dicotomia preconizada por Miguel Reale, quando discorreu sobre fontes e origens do Direito na sua excelente obra 'Fontes e Modelos do Direito' - há outros fatores que concorrem para a elaboração de uma lei escrita, fatores meta jurídicos. O que não se pode dizer, jamais, é que o Direito existe per si. É um sofisma sem tamanho."

Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior - 19/12/2007

"Todo mundo tem seus defeitos. Procurando bem, todo mundo tem, como diz a letra de Edu Lobo e Chico Buarque, na 'Ciranda da Bailarina', só a bailarina que não tem. Eu, por exemplo, na infância, fui escoteiro, e aprendi aquele gesto dos dois dedos, do 'sempre alerta'. Mais tarde ouvi a frase 'O preço da liberdade é a eterna vigilância', ora atribuída a Aldous Huxley, ora a Thomas Jefferson, ora a Patrick Henry, governador da Virgínia. Mas, a verdade é que basta que em Migalhas apenas se toque em assunto que atinja certas palavras-chave, transexuais por exemplo e, como em Camões, 'um poder mais alto se alevanta', o sempre alerta migalheiro Vecchiatti, na eterna vigilância a que se propôs, vergastando tantos quantos ousem pronunciar sequer opinião ou gracejo a respeito. Relaxa, Vecchiatti. É natal. Maio vem aí e o presidente até assinou um decreto convocando a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, promovida pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, fórum próprio para a discussão das tais prioridades. A ministra Helen Gracie vai ver. Ah! Se vai. Mas, por hora, relaxa. É natal. E nem vou mencionar a frase inteira da ministra, para não começar uma inútil discussão."

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 19/12/2007

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