sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Constituição

de 16/12/2007 a 22/12/2007

"Quando é que trataremos nossa Constituição como 'Constituição da República' (seu verdadeiro nome jurídico) e não como 'Constituição Federal'. Ela seria federal se atingisse apenas a esfera da administração central do País. Porém ela está acima de todas as leis e por isso é nacional. Também fico para morrer quando um cara se dirige ao Senado como Senado da República e não Senado Federal que é seu nome jurídico. O presidente e o vice-presidente são da República porque são eleitos com o voto de todo o País. Já os senadores são eleitos dentro dos seus respectivos distritos eleitorais (que são os estados federados e o Distrito Federal). O Código Tributário Nacional é nacional porque está acima das legislações tributárias dos estados e municípios. Portanto, não se justifica ministros dos tribunais superiores, juristas e mesmo parlamentares se referirem à Constituição da República Federativa do Brasil como Constituição Federal. Também detesto expressões como Carta Magna, Lei Maior, Lei das Leis, Contrato Social. Digamos apenas: de acordo com o artigo 5° da Constituição (...) Dizendo apenas assim eu vou saber que a pessoa está se referindo à Constituição da República e nunca à constituição do Acre, de São Paulo, de Pernambuco. Aliás, como nossos Estados têm essa denominação fajuta de estado, suas constituições deveria se chamar Lei Orgânica como os municípios. Nossas unidades federadas chamam-se indevidamente de Estados porque tentou em 1891 copiar a Constituição norte-americana. Lá se justifica a denominação 'estado', pois se originaram das 13 colônias inglesas na América do Norte. Uniram-se apenas para a defesa comum, através da União que se responsabilizava pela defesa e pela diplomacia. Outra bobagem que vemos na imprensa é chamar o presidente do Senado Federal como presidente do Congresso Nacional ou chefe do Poder Legislativo. Este poder, num sistema bicameral, possui dois chefes: o presidente do Senado e o presidente da Câmara. Quando as duas casas fazem reunião conjunta nos casos previstos na Constituição da República, a condução dos trabalhos da mesa cabe ao presidente do Senado Federal. O vice-presidente da mesa é um deputado. Portanto, Congresso Nacional é apenas uma abstração e o Brasil não adota o regime tricameral e sim bicameral, embora eu particularmente não goste dessa casa chamada de Senado porque atrapalha o processo legislativo como casa revisora. É preferível que certos projetos na Câmara passem por três discussões e votações. Vivemos uma era de grandes transformações e não podemos ficar nessa lengalenga Câmara x Senado x Câmara. Também sou a favor da diminuição da quantidade de deputados de 523 para 250. Esqueci de dizer que sou contra o Senado porque os estados pequenos desequilibraram a representação. É só olhar quem manda no Senado: são senadores do Amapá, Roraima, Acre, Piauí, Sergipe, Goiás, Tocantins, Mato Grosso. Os estados fortes perdem. Para substituir o Senado, seria criada na Câmara uma comissão de assuntos federativos. Senado é velhacouto de ex-governadores e caciques, se vem que hoje está mais oxigenado. Também não se compreende um mandato de 8 anos, um verdadeiro absurdo. Também sou contra essas cláusulas pétreas. Trata-se de um absurdo! Minha geração não pode impor a futuras gerações a moral ou a visão do meu tempo. Nos primórdios da civilização havia uma cláusula pétrea: o cara que matasse outro seria morto. Depois com o desenvolvimento intelectual chegaram à conclusão que essa cláusula pétrea era um absurdo: e se o cara tivesse matado o outro em defesa própria ou de outro mais fraco ? Cláusula pétrea para direitos trabalhistas pode no futuro se voltar contra a proteção do trabalho. Não podemos legislar para nossos bisnetos, trinetos, tetranetos, pentanetos. No futuro eles viverão outra realidade. Como resolver a tal da cláusula pétrea ? Simples: de 10 em 10 anos, por exemplo, se faz uma revisão constitucional para adequá-la aos futuros tempo em que se vive. Fiz estas considerações de improviso e apenas para desabafar de modo que os erros devem ser perdoados, erros de concordância, é claro. Só para terminar: esses assuntos como 'aborto', 'célula-tronco', eutanásia, união de pessoas de sexos iguais devem ser objeto de consulta popular, após a população devidamente esclarecida antes de votar. Se os representantes do povo têm medo de votar, que chamemos o povo para decidir. Aliás, também acho que poderíamos implantar uma democracia direta sem senado, câmara de deputados, vereadores."

Orlando Calado - 17/12/2007

"Na edição 1801 de Migalhas é bem presente certo preconceito contra os nortistas e nordestinos nas migalhas de alguns leitores, sob o argumento do peso dos votos em Estados com grandes colégios eleitorais. Deve ser lembrado a todos que o número de senadores por Estado é único, para que justamente se faça um contrapeso às bancadas maiores, na Câmara, originária dos Estados mais populosos. Caso contrário ter-se-ia o desequilíbrio federativo. Quanto à qualidade dos representantes, reconheça-se que os bons e maus estão bem distribuídos, seja por Estado, seja pelas bancadas, as diferenças [na qualidade] entre as bancadas sendo irrelevantes. Em se tratando de reforma política, todo cuidado é pouco. Honny soit qui mal y pense, já dizia o vetusto rei Eduardo III."

Ednardo Souza Melo - 18/12/2007

Sr. Diretor, li em Migalhas, a carta do Dr. Ednardo Souza Melo. Obviamente, o Migalheiro procurou atingir-me, como se eu fosse bairrista. Bairrista eu que tenho genro e nora nordestinos ? É preciso não confundir alhos e bugalhos. Opus-me ao Senado, pelo número reduzido de legisladores, não ao Nordeste e Norte. Não é preciso analisar muito para verificar que 16% (democraticamente) não deveriam poder decidir contra cerca de 80%, o que se viu no ICMS. Além do mais, não é preciso ter venda nos olhos, para avaliar o porquê, imposto pelos militares, uma excrescência (que deveria ter sido anulada na Constituinte) e não o foi, porque ainda estavam manietados, a eles, tanto que o Sarney foi imposto, não eleito livremente. Hoje, liberados, deveríamos impor uma verdadeira democracia, anulando as últimas amarras com que buscavam nos prender ad aeternitatem. É o que eu quis dizer, apesar de não acreditar muito em democracia, no Brasil, pois, no fim, termina em oligarquia, principalmente no presidencialismo."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 19/12/2007

"Excepcionalmente, hoje, assisti a um filme denominado Justiça Vermelha. Nele, a atriz disse certas palavras que me lembraram do por que houve por bem tomar minha decisão de exprobrar o que vejo de errado no Judiciário. Foi quando ela disse que cansara (em outras palavras, mas o sentido foi esse) de pactuar com tudo, de tudo aceitar sem reagir. Foi analisando minha vida advocatícia de cerca de 25 anos, em que esbarrei em erros crassos do Judiciário que resolvi reagir, e porque não tenho visto ninguém reagir. Dava-me a nítida impressão de que muitos julgamentos, quer de 1ª Instância quer de última Instância, não me satisfaziam absolutamente, como tenho certeza, não satisfazem muitos advogados; contudo limitam-se a absorver os prejuízos. Eu pergunto: isto é Justiça ? Foi, constatando isso, que houve por bem editar meu livro sob o título: A Justiça Não Só tarda...Mas Também Falha, em que, quando o autografo, coloco a frase latina: Judicialibus sententiis oboedire debes; non autem semper assentire. Errare humanum est etiam judices errant As sentenças judiciais devem sempre obedecer, não entretanto com elas sempre concordar. Errar é humano, também os juízes erram, elaborada pelo meu colega e amigo Dr.Geraldo Lásaro de Campos, como eu Professor, bacharel em Letras clássicas pela PUC de São Paulo, e advogado. Fi-lo, visando obter correções, maior atenção dos senhores Juízes. Houve um caso meu, pessoal, que embora esteja ainda em julgamento, por exemplo, não me conformo de não ter obtido a lógica interpretação do Judiciário, pelo que exponho, e convoco meus Colegas de Migalhas para que dêem sua opinião. A Constituição do Estado de São Paulo tem no seu artigo 133 o seguinte: o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos. Esse artigo persiste até hoje inserido na Constituição, basta revê-la. Bem, fundamentado no artigo, a cerca de 4 anos, dirigi-me à Fazenda Estadual, comprovando que eu fora funcionário efetivo, por concurso de provas e títulos e por dois anos e quatro meses fui nomeado Procurador da Assembléia Legislativa de São Paulo, nomeado em comissão, legitimamente, pela Mesa de então e fazia jus a àquele benefício. Um Procurador da Fazenda negou o meu direito, obrigando-me a ingressar com mandado de segurança, no qual a Representante do Ministério Público do Estado afirmou da legitimidade de meu direito, porém, uma Juíza da Vara da Fazenda Estadual negou-o, alegando que tal artigo houvera sido considerado inconstitucional, porque um Ministro do STF alegara que tal artigo não fora encaminhado pelo Governo do Estado; todavia não observou que dois Governos do Estado enviaram posteriormente dois decretos regularizando o artigo: Decretos 3.200 de 25/6/92 e pela Lei Complementar nº. 924, de 8/1992, o primeiro deles do Governador Luis Antonio Fleury Filho, e o segundo o Governador Geraldo Alckmin. Infelizmente, a Segunda Instância negou também meu direito, tendo eu ingressado com recurso extraordinário, que novamente a Segunda Instância obstruiu a subida, obrigando-me agravar, (aliás, o que sói acontecer: todos obstáculos para não subirem os recursos) sendo que só agora foi o agravo encaminhado à Brasília. Fundamentado no meu direito, representei para a Ordem dos Advogados do Brasil para que representassem do não cumprimento da lei, para a o Conselho Nacional de Justiça, o Congresso Nacional e a Assembléia Legislativa, porém, uma Conselheira da OAB interpretando como haviam interpretado os denegadores de meu direito, recomendou não se manifestassem a meu favor e data venia não entendeu absolutamente do que eu disse, pelos seus dizeres pois, para ela, o fato de terem os Governadores referendado aquele artigo, por manifestação ser posterior não teria valor. Então, por que ainda consta da Constituição ? Essas interpretações para mim não são válidas, constituindo-se em mais uma, criada para sonegar direitos, o que não sucede muitas vezes em que os beneficiados são ligados ao Judiciário, como aconteceu recentemente, em que o Governador José Serra invocou a inconstitucionalidade de um aumento superior aos R$ 14.800,00 concedido pelo Judiciário a Procuradores, aumento revogado pelo STF. Dois pesos e duas medidas ? Recentemente investi com uma ação popular junto ao STF em face de uma proposta de aumento de inicial a Juizes, encaminhada ao legislativo, pretendendo, como inicial de carreira de R$20.000,00 para juízes estaduais. Por lei, eles só poderiam atingir em final de carreira R$ 14.800,00. A quanto pretendem ir no final, se começarem com R$ 20.000,00 ? Inexeqüível, ilegítimo e inconstitucional. Mas, pelo visto para o Judiciário vale tudo. Faz-me lembrar de um xisto (mutatis mutandis) político: para os amigos tudo, para os indiferentes nada, para os inimigos a lei, obviamente a lei criminal. Eu gostaria de saber que espécie de interpretação é essa, que se atém a fatos passados, apesar de regularização posterior. Quer dizer que não podem regularizar, interpretarem após regularização ? Bastou um acórdão, impedindo a execução da lei, fundamentando-se em fatos anteriores, para viger tal perpetuamente, como pretendem valer as súmulas vinculantes ? E quem paga os prejuízos dos prejudicados, se o STF houver por bem aquiescer nos direitos, o que já aquiesceu, em recurso anterior, como comprovei, no direito de receber os salários. Não seria caso daquele Procurador e os Juízes de 1ª e 2ª Instância, que obstruíram meu direito, repartirem os prejuízos que me deram ? Ai talvez as coisas melhorassem na Justiça. Julgar aleatoriamente, como fazem, sabendo que nada acontecerá de punição, obviamente é o motivo de tantos julgamentos errados. Eu gostaria de saber qual a opinião dos Migalheiros, sobre esse fato, principalmente se juristas e advogados."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 19/12/2007

"Li que o Governador José Serra foi estrepitosamente vaiado ao entregar as espadas aos cadetes da Polícia Militar. Isto devido que em vez de acrescer aos salários as gratificações, ele não o faz, o que é comum, o mesmo ele faz na Educação e o seu sucessor o está imitando, o que já era prática do antecessor. Por quê ? Para infringir os termos constitucionais, haja vista que ele, assim o fazendo, não se obriga a pagar os aposentados, dos quais, parece, é inimigo figadal. Sem dúvida é um infrator e porque não se aplica nele o impeachment o que já deveriam ter aplicado no seu antecessor e no atual Prefeito, se eles agem contra a Constituição da República ? Sem dúvida, porque não agem da mesma forma com o Judiciário, a quem têm dado todas as regalias e benesses, que os contemplam com os precatórios, pois precatórios devem-se a sonegação de direitos. Deve beneficiá-los e eu gostaria de saber o quantum tem dado de aumentos ao Judiciário, não só ele, mas seu antecessor, Geraldo Alckmin ? Quem tem coragem de dizê-lo ? O pior é que encontram guarida também no Parlamento, tanto que pretendem jogar os precatórios ad aeternidatem; ou para as colendas gregas. O que eu não entendo é como podem ser eleitos, pois não acredito que professores, inativos aposentados, famílias dos policiais militares e outros servidores venham a votar neles, a não ser que não tenham vergonha na cara. Eu, pessoalmente, ingressei com ação popular, embora acredite que venha a ser inútil, pela demora, haja vista que o STF remeteu para 1ª Instância data venia para mim, incompreensivelmente, porque é um assunto constitucional, que está sendo violado, e a competência seria dele. Enfim!"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 20/12/2007

"Sr. Editor, não quis atingir pessoalmente o Dr. Olavo, como ele próprio supôs, apenas apontei que se há falhas no comportamento dos senadores, e a meu ver certamente as há, não podem e não devem ser atribuídas somente a nordestinos e nortistas. Mais uma vez insisto que o Senado serve de revisor às decisões da Câmara, sendo por isto denominado de Casa dos Estados. Quanto à proposta de redução do número de senadores, mencionada pelo Dr. Olavo, considero ser digna de atenção, secundada por igual medida para a Câmara, mas a relação de forças no Senado não seria dramaticamente alterada, a meu ver. Divisionismos entre brasileiros, opondo negros e brancos, ricos e pobres, e entre grupos religiosos de diferentes matizes não conduzem a bons resultados. Daí a minha menção à cautela. Atenciosamente."

Ednardo Souza Melo - 20/12/2007

"Li as considerações do Sr. Ednardo Souza Melo e acredito que não me fiz bem entender. O que repugno é que 17% do Legislativo (89) possam anular o que outros quase 600 (83%) votaram. Por quê ? Acaso eles serão mais aquinhoados, por serem senadores ? O erro para mim, está no número. Para equivalerem-se, deveria haver tantos senadores quantos deputados, em número mas, obviamente eles deveriam ter tantos votos quantos os demais. Por isso, acho o Senado uma intromissão indevida, até ilegítima, ilícita no Legislativo, na democracia, como disse, criada para servirem os militares de então, que pretendiam continuar mandando, mesmo depois de terem sido alijados do Poder. O melhor mesmo, para uma verdadeira democracia é só termos deputados, nada de senadores. Estamos copiando coisas de séculos atrás, dos romanos e gregos, como se eles fossem modelos de democracia, e de Justiça. Que farsa!  O mesmo quanto à Justiça. Que democracia ou Justiça havia nos tempos de Sócrates e Cícero ? Nenhuma ! Ditadura sim, ou oligarquias! É só reviver a história. Sócrates teve de beber a cicuta, Cícero foi assassinado por discordar politicamente de Antonio, desafeto de Augusto. Ele ganhara a batalha com sua oratória de Catilina; mas o que representava Antonio ?  Provavelmente um aliado de Catilina; ou que pensava como ele. Freqüentemente, ouço juristas manifestarem-se citando, por exemplo, lições de Ulpiano, como se fossem irretorquíveis. Certo que há as que merecem ser citadas, porém, por exemplo, não, quando ele se referiu à lei clara: Lex clara non indiget intepretatione. (Lei clara não exige interpretação) que é uma expressão lógica. Porém Ulpiano disse: Quanvis sit manifestissimum edictum praetoris, attamen nos est negligenda interpretatio (embora claríssimo o édito do pretor, contudo não se deve descuidar da interpretação especifica). Nem tanto ao mar, nem tanto à terra, diz o brocardo: porém infelizmente muitos juízes se baseiam, interpretando leis claríssimas, por elucubrações cerebrinas, prejudicando gregos e troianos."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 21/12/2007

"Leio no Informativo ASPAL:

ÓRGÃO OFICIAL DAASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEZEMBRO/2007

GED: ASPAL lutará na Justiça por sua extensão aos Aposentados e Pensionistas

Através da Decisão 4217/2007, publicada no D.O. de 26/10/2007, a Mesa Diretora indeferiu recurso solici­tando reconsideração da decisão 3547/2007, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 12/07/2007, que in­deferiu a extensão da Gratificação Es­pecial de Desempenho - GED, instituí­da pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 1011/07, aos Aposentados e Pensio­nistas desta Casa. Nada mais resta a fazer do que entrar com ação na Justiça. Todavia, a mesma Assembléia Legislativa, na semana transata, contemplou os juízes de Direito com salários superiores ao Governador do Estado, que é inconstitucional. Eu denunciei em Migalhas. Estão ou não sob suspeição, quando digo que eles contemplam o Judiciário visando a que aqueles retribuam quando quiserem aumentar os seus ? A Constituição da República é clara, meridiana, quando dispõe no artigo 40, § 8º:

Observado no § 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou o que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Agindo judicialmente o que sucederá ? Irão para precatórios, mesmo se vencerem para suas famílias receberem depois de mortos, provavelmente, como tem sucedido, premiando os advogados proponentes, com 30% dos valores e o imposto de renda com 27,5%. Eu proponho outra solução: insistência em ação popular pedindo o 'impeachment', quando executivos forem os não cumpridores da lei maior, e a destituição de deputados, que votarem contra legem, sendo impedidos de se reelegerem em próximas legislaturas. Difícil, mas será a única forma desses 'estelionatários da política' acharem que só eles têm direitos, mesmo porque se vencidos não pagam de seus próprios bolsos, mas o Estado que tem de pagar. Outro defeito constitucional a ser corrigido. Deveriam responder por perdas e danos morais."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 21/12/2007

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