domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Câmara

de 30/12/2007 a 5/1/2008

"Sr. Diretor de Migalhas, leio na OAB:

CCJ da Câmara aprova juiz auxiliar para agilizar processos

Brasília, 20/12/2007 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 37/07, que permite ao presidente de tribunal, em caso de atraso no julgamento de ação, designar de ofício um juiz auxiliar para atuar no processo, garantindo a agilidade necessária na sua tramitação. Isso poderá acontecer mediante provocação do corregedor ou do Ministério Público. O projeto, do deputado André de Paula (DEM-PE), muda o artigo 198 do Código de Processo Civil.

Isto se contrapõe à Constituição da República, conforme se pode ver abaixo. Até quando vamos nos conformar com a própria Câmara votando contra a Constituição ? Seria bom eles contratarem juristas para evitar isso, apesar de que lá há jurista de renome: o Dep. Regis de Oliveira, ex-Desembargador de São Paulo. Por que não o consultam ?"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 3/1/2008

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