IOF

10/1/2008
Pedro José Alves

"O IOF, sua modificação e os preceitos de sua destinação. Minha perplexidade, que me faz pedir socorro aos Colegas, decorre do fato de que minha sensação é de que o governo nos trata como se fôssemos todos imbecis e só ele tivesse as 'chaves do Reino', podendo entrar e sair quando quiser. Tento explicar: 1º) está ou não em vigor a disposição constante do Art. 65, do CTN, pela qual o Poder Executivo só pode... alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto... (IOF)... a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária? 2º) Está ou não em vigor (e a indagação se faz pela minha incompetência de encontrar qualquer disposição legal que tivesse revogado a referida norma legal) o disposto no Art. 12, da Lei 5.143, de 1966, que dispõe que 'A receita líquida (líquida, porque do bruto se tiram 2% que se destinam às despesas de custeio do BACEN) do imposto (o IOF) se destinará à formação de reservas monetárias, às quais serão (não é poderão, mas é impositivo, mandatório) aplicadas pelo BACEN na intervenção dos mercados de câmbio e de títulos, na assistência a instituições financeiras... ou em situações similares, que forem definidas pelo CMN'? Ora, se os próprios Ministros e o clarividente, sábio e onipotente Presidente Lula afirmaram que o aumento aprovado se destinava a 'reforçar' o caixa, para as despesas que a CPMF não mais poderia prover, devemos nós, mortais submetidos ao supremo Poder, compreender que, mais uma vez, o governo ou é efetivamente (des)governo? vai desrespeitar a Constituição, o CTN e às normas legais vigentes? E que o faz confessando (porque agindo contrariamente aos próprios textos normativos de que se socorre!) que não lhe importa o contexto constitucional e legal em vigor? Ou o governo (ou des-governo?) vai dar ao E. STF. uma resposta (a Ministra Presidente do E. STF pediu informações, observado o ‘devido processo legal’) cujo palavrório não coincidirá com tudo o que foi dito e explicado até o presente, através da mídia? Ou será que há tantas instituições financeiras quebradas (e nada nos foi dito por questões de Segurança Nacional!) que o Governo precisa 'reforçar' o 'caixa' do BACEN, para atender às iminentes quebras (intervenção nos mercados de câmbio e de títulos e assistência a instituições financeiras), não confessando tal fato para que não haja crise internacional, e aproveitando a questão da CPMF, como 'pano de fundo' para dissimular a realidade das nossas instituições financeiras? Prezados Colegas. Rogo-lhes que me façam ver a luz, já que me sinto estupefato com tantas dúvidas!"

Envie sua Migalha