CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados

21/1/2008
Ricardo Marchi - escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia

"Poderoso Migalhas: conforme publicado no 'clipping' eletrônico da AASP, de hoje (18/1/08), o Governo do Estado de São Paulo editou a Lei nº 12.799/08 (clique aqui), publicada no DOE de 12/1/08, que trata do Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (CADIN); a 'idéia' da Secretaria da Fazenda Estadual é cobrar as dívidas dos seus inadimplentes. Estou sugerindo que, de já, seja cadastrado o governo do Estado de São Paulo como o maior inadimplente, eis que não vem quitando seus débitos - já confirmados judicialmente - para com seus servidores, principalmente os já inativados que, há anos, aguardam os depósitos dos seus precatórios judiciais e que não sabem quando irão receber. Sendo cadastrado no CADIN como inadimplente, o Governo Estadual deverá, também, sofrer todas as sanções, as mesmas que pretende impor aos demais inadimplentes."

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