terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Bacen-Jud 2.0

de 20/1/2008 a 26/1/2008

"Com certeza, a OAB conhece esse tal de cowebtítuloconsulta, Bacen-Jud 2.0, que permitirá a consulta, por magistrado, de todos dados de correntistas dos bancos, endereços bancários, saldos, aplicações etc.. Também, e com mais certeza, deve ter analisado a constitucionalidade e legalidade de tais medidas (?). O sistema entrará no ar em março, segundo as péssimas línguas. Seria muito bom fosse divulgado, ao público mortal, se há garantias mínimas contra eventuais abusos de magistrados, por óbvio, exceções. Evidentemente, que ficará depositada a senha do juiz que acessou o sistema, quando, de onde, como e o por quê ... ou não? Fico eu cá pensando em bobagens do tipo um juiz recém empossado, cabelinho penteado com gel, sacando o notebook num bar wi-fi, para impressionar a namoradinha... ou uma 9 milímetros na cara de uma excelência, no interior de Roraima, forçando-a a passar informações, que serão repassadas, por celular, para comparsa com um seqüestrado amarrado no pé da cama em Cidade Tiradentes, SP... Enquanto isso, as águas vão rolar no Velho Chico!"

Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados - 21/1/2008

"Na mesma esteira do comentário de Alexandre Thiollier sobre os perigos do Bacen-Jud 2.0 segunda fase (Migalhas 1.822 – 21/1/08 – "Migalhas dos leitores - No front – II"), consigno que o atual sistema já é falho e até às vezes perverso. Justifico. Recentemente, tive um caso em que foi penhorado de uma idosa cliente, quantia depositada em caderneta de poupança cujo valor era bem inferior aos 40 salários mínimos previstos no art. 649, X, do CPC e, portanto, revestida com o manto da impenhorabilidade! Não sou contra o sistema em si, mas é preciso que ele seja no mínimo 'inteligente', evitando abusos e procedimentos desnecessários ao já sobrecarregado Judiciário! Do migalheiro convicto"

Sérgio Aranha da Silva Filho - advogado, OAB/SP 63.138 - 22/1/2008

"Assiste razão ao insigne migalheiro Alexandre Thiollier preocupar-se (Migalhas 1.822 – 21/1/08 – "Migalhas dos leitores - No front – II"). Entretanto, gostaria de avisar-lhe que já começam a surgir e a serem propostas, no Judiciário Brasileiro, várias ações tentando mostrar a inconstitucionalidade de tais medidas arbitrárias do Governo Federal. Por exemplo, a Instrução Normativa (IN) 802/2007, da Receita Federal, que obriga as instituições financeiras a repassar informações dos correntistas que movimentem, por semestre, mais de R$ 5 mil ou R$ 10 mil, no caso de pessoas jurídicas, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4006, com pedido de liminar, a confederação afirma que a quebra de sigilo autorizada pela IN desrespeita a Constituição, que em seu artigo 5º, XII. Ora, a Constituição da República registrou a inviolabilidade dos dados como um dos direitos fundamentais do cidadão. Com a norma da Receita Federal, a medida de caráter excepcional – 'quebra do sigilo' - poderia se transformar em um 'mecanismo de devassa generalizada da esfera de intimidade das pessoas'. É muito poder ao Estado e ao Governo Federal. Um poder quase ilimitado para se imiscuir em registros pessoais e sigilosos sem autorização do Poder Judiciário. Esperemos, de forma vigilante, o decisium do STF."

Paulo R. Duarte Lima – advogado, OAB/RN 6.175, Natal/RN - 22/1/2008

"Penhora on line. Ouso divergir do quase onipresente Alexandre Thiollier, migalheiro-mor deste poderoso rotativo (Migalhas 1.822 – 21/1/08 – "Migalhas dos leitores - No front – II"). O credor também tem lá seus direitos, e o Bacen-Jud é ferramenta útil para resguardar estes interesses. Infelizmente, parece que o devedor tem direito de dever, não negar, não pagar, não apresentar nenhum tipo de justificativa ao juiz e ao credor, e ficar tudo por isso mesmo. A reforma recente do CPC instituiu um novo regime de execução, fundado na colaboração; o devedor está obrigado à prestar ao Judiciário e ao credor todo o tipo de informação patrimonial, se não quiser ter sua vida devassada. Penhora é sanção civil, como a prisão é sanção penal. E não há sanção sem constrangimento, de alguma natureza. Nenhum direito é absoluto, e o sigilo também não o é (como também não é absoluto o direito de liberdade). Não é tarefa impossível fugir dos percalços da penhora 'on line'. Basta somente quitar seus débitos, sejam eles judiciais ou não, ou impugná-los seriamente. Quanto à migalha do ilustre Dr. Sérgio Aranha, que lamenta que sua cliente - aposentada - teve penhorado valores em poupança, sem ingressar na flagrante inconstitucionalidade deste tipo de impenhorabilidade, eu diria que não é um problema do BACEN-JUD, e sim da leniência dela própria (Migalhas 1.823 – 22/1/08 – "Migalhas dos leitores - Penhora on-line"). Explico: desde sempre, o sistema de impenhorabilidades é verificável 'a posteriori'. Logo, o sistema não precisa ser 'inteligente'. Ele rastreia e bloqueia bens. Ao executado - que já foi citado, e portanto tem ciência das conseqüências de um processo de execução (penhora) - é que incumbe demonstrar ao juiz os bens que são penhoráveis e os que não são (o processo de execução mudou...). Pois interpretar o contrário é defender que a regra da responsabilidade patrimonial (o devedor responde com todos os seus bens) não vale mais. Quanto aos juízes de 'notebook' e 9 mm na cabeça, data maxima venia, Dr. Alexandre... Por muito menos um Ministro da Fazenda entrou na conta de um caseiro... E ninguém defendeu o fim de tal Ministério... Cordiais saudações."

Marcio Manoel Maidame - 23/1/2008

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