Artigo - A CPMF – uma ofensa à moralidade administrativa

22/1/2008
Jezer Menezes

"Dr. Ontõe Gago, excelente advogado, depois juiz justo e depois, novamente, advogado, me fez relembrar o ilustre jurista Dr. Paulo Brossard, ao elaborar um parecer para uma empresa comercial, assim afirmava: o sistema fiscal do Brasil tem escopo no feudalismo, onde tudo pertence a coroa e ela deve se intrometer em todos os assuntos. Para o Fisco o cidadão é um criminoso, pois sonegou ontem, sonega hoje ou sonegará amanhã. A razão e o escopo da IN 802/2007, seguramente está fundamentada nessa teoria, esdrúxula e inconstitucional."

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