Artigo - Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial

"O trabalho do professor Barroso, publicado por Migalhas (1.822 – 21/1/08 – "Direito à saúde" – clique aqui), é um avanço sobre deuses de barro de uma certa justiça que, como bem salientou o mestre, resvala pelo 'ativismo judicial', atropelando a 'legitimidade democrática' e desorganizando a administração pública. Realmente, a atuação do Judiciário tem se pautado em várias situações, pela 'abordagem individualista dos problemas sociais'. Essa tese do Dr. L. R. Barroso corrobora o que o, também, professor Boaventura de Sousa Santos descreve como o 'deslocamento da legitimidade do Estado: do Poder Executivo e do Poder Legislativo para o Poder Judiciário'. Aliás, Boaventura S. Santos relata que um magistrado brasileiro lhe disse que 'boa parte do seu trabalho é dar medicamentos'. E conclui o professor Boaventura : 'temos assim o sistema judicial a substituir-se ao sistema da administração pública'. Como ensina Barroso, precisamos evoluir da 'micro-justiça' para a 'macro-justiça'."