Artigo - Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial

"Parabéns ao Prof. Luís Roberto Barroso (Migalhas  1.822 – 21/1/08 – "Direito à saúde" – clique aqui). Já é hora da literatura constitucional brasileira começar a se abrir para outras formas de pensar a relação entre política e direito que não o dirigismo constitucional. Empolgada com autores como Dworkin, Hesse, Alexy e Canotilho a doutrina brasileira vem importando de modo acrítico a jurisprudência das Cortes Constitucionais européias – em especial da alemã – no que, muitas vezes, é seguida pelos Tribunais pátrios. Ainda que pontualmente essas decisões se apresentem justas – quem pode se posicionar contra o direito à vida no caso concreto? – no quadro institucional geram injustiça para com aqueles que não se socorrem do Judiciário. É preciso repensar a interpretação que queremos dar à normatividade da Constituição para construir um dogmatismo constitucional adequado à condição de um país em desenvolvimento."