sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

MP investigando

de 20/6/2004 a 26/6/2004

"O nobre Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, de Chapecó/SC, tem razão (Migalhas 946). Mas em parte. Seu artigo fala de casos onde grande parte dos advogados concordam com o MP investigando, acredito. Contudo, dar ao MP a titularidade de investigar criminalmente tudo quanto for delito, não me parece prudente. A razoabilidade de alguns pode cair para a banalidade de outros colegas promotores, que é o temor de todos advogados, também acredito. No meu ver, a solução única é a disciplina através de legislação específica. É isso."

Alexandre Assolini, advogado - 21/6/2004

"Penso que o STF, na matéria a ser analisada que vai decidir sobre o poder de investigar do MP, entenderá que a norma constitucional que  ampara e rege o assunto, por analogia do que já se julgou quanto ao direito de greve, é de eficácia limitada, portanto depende da edição de lei  posterior, específica, a viabilizar o exercício do direito reclamado por grande parte da sociedade, inclusive eu mesmo, por se tratar, no entender da "corte constitucional", de falta de norma regulamentadora a tornar viável o exercício de direito ou atribuição constitucional reclamada. Isso não significa que eu concorde, pois penso de forma diferente: é meu parecer que o sistema constitucional brasileiro reservou à Polícia o papel central na investigação penal, não há dúvida quanto a isso, mas não vedou o exercício eventual de tal atribuição pelo Ministério Público. Retira-se na letra expressa do art. 129, IX, da Constituição a possibilidade de o Ministério Público desempenhar outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada “a representação judicial e a consultoria de entidades públicas”. Arrematando como vejo o assunto, lembro o meu cronista preferido - Zuenir Ventura- que nos disse na crônica intitulada - "Em torno dos Vampiros", em um diálogo fictício de três amigos conversando à beira de uma piscina: “...Basta que mais dois ministros encampem a tese para que promotores de Justiça e procuradores da República sejam postos de joelhos”, advertia Josias. “Privado da prerrogativa de promover investigações penais, o Ministério Público vai virar um aleijão.” Processos como os de Maluf, Waldomiro, Silveirinha e Lalau, que se baseiam fundamentalmente nas investigações feitas pelo MP, correm o risco de ser invalidados. – Se isso acontecer, é melhor chamar os Vampiros de volta, deixá-los livres. Arrematou Zuenir: "Fiquei com vontade de dar um mergulho na piscina e sair em outropaís."! Zuenir, se isto acontecer eu, também, vou dar um mergulho, só que aqui na praia de Ponta Negra em Natal e só pretendo parar quando chegar ao belo continente africano!"

Paulo Duarte - acadêmico de Direito UFRN - 23/6/2004

"O poder de investigação do Ministério Público é garantia de uma sociedade afinada com a legalidade, onde a Justiça se opere com completa isenção (esse pelo menos é o espírito). No entanto, como não acreditamos em direitos absolutos, há que se pautar a conduta do Parquet  por um rígido compromisso com a preservação dos interesses da sociedade, sem que por isso se deixe seduzir pelos holofotes da mídia. Uma investigação séria e descompromissada com a fama fácil, sob a nossa ótica,  são pilares onde se sustenta a manutenção do poder de instrução do M.P."

José Roberto Camargo - Camargo & Pereira Advogados Associados S/C - Assessoria e Consultoria Tributária - 23/6/2004

"Penso que todos os brasileiros honestos e probos queremos que o STF assegure ao MP todas as sua prerrogativas, especialmente e com total amplitude as descritas nos incisos VIII e IX do artigo 129 da Constituição Federal, pois é através do cumprimento dessa prerrogativa/obrigação constitucional que o MP poderá ajudar a apurar e propor punições para todos os que cometem crimes e desvios.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Marcelo Calonge - 23/6/2004

"Se o MP quer efetivamente investigar de modo a produzir peças com menos falhas e assim retirando competência das polícias através do esvaziamento das funções dos Delegados; que ao menos cursem a academia de polícia! No mais, sinceramente eu tenderia a concordar bem mais com a criação de uma  força policial coadjuvante pertencente ao próprio MP... Protegeriam não apenas a integridade dos promotores(as) mas também trabalhariam em campo investigando e colhendo elementos ao trabalho da Promotoria!! E porque não? Lembro a todos que na Itália existe a Guardia de Finanza para crimes contra a economia e ao fisco, Policia dos Correios, Stradale, Guardia Peninteziaria e por aí vai... Nos EUA então é agência atrás de agência e aos promotores é permitido até mesmo contratar investigadores articulares (e funciona!)!! Já no Patropi... Grato,"

Paulo Boccato - acadêmico de Direito - Bauru/SP - 23/6/2004

"Compartilho do entendimento do amigo Alberto Zacharias Toron, não se trata de restrição à atuação do MP pelo STF, mas de sua atuação dentro dos limites previstos em Lei e na Constituição. A Folha de São Paulo, assim como outros meios de comunicação, invariavelmente criticam os advogados por utilizar o que chama de "artifícios" para soltar presos e procrastinar pagamentos por parte de clientes devedores, além do Poder Judiciário por silenciar diante de tais atos, olvidando que tanto os advogados como os juízes trabalham de acordo e dentro dos limites das leis; portanto, advogados, Ministério Público e Judiciário devem atuar dentro dos limites impostos pela Lei... Os insatisfeitos que reclamem junto ao Legislativo."

Amílcar F. Altemani, sócio da Altemani Advogados - 23/6/2004

"Também eu, no mísero entendimento que tenho, defendo a posição de que o MP deve continuar intacto em suas funções atuais. O que se vê é que paulatinamente a cada dia querem diminuir e acabar com tudo o que se relacione a fiscalizar, vigiar, acompanhar... Afinal... Não é do interesse de nossos governantes e afins..."

Karina Sousa – bacharel em Direito - 23/6/2004

"Espero que o STF mantenha a condição de investigar do Ministério Público, em especial os crimes praticados contra o erário."

Raimundo Nonato Lopes Souza - 23/6/2004

"Sou favorável ao poder de investigação do Ministério Público."

Gladston Mamede - professor - 23/6/2004

"Investigar é papel da polícia. Apontar fatos para investigação é função de MP."

Angela Fortunato - 23/6/2004

"Sou totalmente favorável aos procedimentos e participação do Ministério Público nas investigações criminais, especialmente nos assuntos que exigem maior especialização e conhecimentos. Entretanto o que me preocupa é que, a partir da retirada de algumas atribuições, seja dado início ao desmonte dos poderes constitucionais do Ministério Público, o que seria realmente um desastre, porque a autonomia do órgão foi e está sendo salutar para a Nação, em todos os rincões, servindo como um contrapeso ao poder absoluto e até mesmo "ditatorial" do Judiciário, como dito pelo ilustre professor J.J.Calmon de Passos."

Afonso Henriques Maimoni - 23/6/2004

"Até há alguns anos não se costumava ver promotores de Justiça na liderança de investigações criminais. Parece-me que não foram apenas as modificações no perfil institucional do Ministério Público, trazidas pela Constituição de 1988, que levaram a isso. É que até há pouco o crime organizado ainda não se havia assenhoreado do Estado, como agora ocorre. Pergunto: os Advogados mais antigos (sou formado em 1979) por acaso se lembram de tantos e tais casos de corrupção, de quadrilhas tão bem organizadas, de membros de tribunais sendo afastados como agora, "por atacado"? É leal sustentar que o aparato policial, sem as garantias funcionais dos promotores, dará conta de tantas investigações de envergadura? Em especial daquelas que contrariam poderosíssimos interesses políticos e econômicos? Atenciosamente,"

Luiz Fernando Augusto - 23/6/2004

"Minha opinião é que o MP deve continuar com o poder investigativo, é preciso algumas reformas sobre este poder, porém o Poder Judiciário inteiro precisa de reforma o que nos leva a refletir que, para alterar de forma "capenga" uma norma, é melhor que se faça uma reforma planejada e de forma responsável e profunda. Afinal de contas: "quem não deve não teme". Saudações a todos migalheiros!"

Rhea Silvia Toscano - advogada - Pugliesi Advogados e Consultores Associados - 23/6/2004

"O Ministério Público está colhendo os frutos dos abusos que cometeu e da conivência de seus dirigentes com o sensacionalismo de alguns dos integrantes da Instituição. Ninguém está defendendo a corrupção e a impunidade quando exige respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. O mais importante, porém, é que o Ministério Público continua dotado de poderes, assegurados pelo art. 129, III, da CF, para promover o inquérito civil, como instrumento de combate à corrupção e de correção de desvios na Administração Pública. No âmbito do inquérito civil, respeitando os direitos e garantias constitucionais do cidadão, o Ministério Público terá um amplo poder de investigação, podendo valer-se, inclusive, do termo de ajustamento de conduta para atingir seus objetivos com maior celeridade e eficiência. Em resumo, o Ministério Público é essencial e tem dado uma enorme contribuição ao aprimoramento da Administração Pública, mas não está acima da lei e da Constituição e pode, perfeitamente, exercer suas relevantes funções institucionais dentro dos limites assinalados pela ordem jurídica."

Adilson Abreu Dallari, Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/SP - 23/6/2004

"As vésperas de decisão do Supremo sobre a matéria, surgem nos grandes jornais - e no Migalhas não poderia ser diferente - manifestações a favor da investigação conduzida pelo Ministério Público. Um Promotor Migalheiro chega a afirmar que se trata da luta do "bem" (os que apóiam tais investigações) contra o "mal" (os que as consideram inconstitucionais). Dando de barato o maniqueísmo da afirmação, o que resta, nos argumentos favoráveis à investigação por parte do MP, é a ausência de análise da Constituição Federal e da Legislação em vigor. Senão, vejamos: Por força constitucional existe em nosso sistema jurídico uma divisão de funções institucionais segundo a qual a Polícia investiga, o Ministério Público propõe a ação penal e o Pode Judiciário julga. Assim é para manter a independência dos responsáveis pelas diversas fases da persecução penal e dar condições para que se chegue o mais próximo possível da verdade. Para se chegar a esta conclusão basta observarmos o ordenamento vigente. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público institui:

"Art. 26. No exercício de suas funções o Ministério Público poderá:
(...)
IV requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no artigo 129, inciso VIII da Constituição Federal, podendo acompanha-los."

Onde o poder de investigar? Não se pode apelar para maniqueísmos ou para a afirmação genérica de combate a criminalidade quando a Lei não atribui ao Ministério Público as funções que se lhe querem emprestar. Se um nobre migalheiro intitula seu artigo de "Que País é este", respondemos: o Brasil, que tem Constituição a ser seguida. E se termina seu artigo com uma citação musical, aí vai uma constitucional:

"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
VII exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais."

Fernanda Vargues Martins - Vice-presidente no exercício da Presidência do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) - 23/6/2004

"A Polícia não vai perder a atribuição de investigar, nem é isso que se pretende. Ocorre que ao se afirmar que a atribuição de investigar fatos descritos como crime compete exclusivamente à Polícia e que o Ministério Público não pode assim atuar, esquecem-se que o inquérito policial é dispensável para o exercício da ação penal e que a grande maioria dos delitos contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro são investigados pela Receita Federal, INSS, Banco Central, etc, e, ademais, em sede de justiça estadual, máxime nas comarcas do interior, a verdade é que a polícia judiciária fica absolutamente perdida ao investigar delitos contra a ordem tributária. Afirmada a exclusividade da Polícia, como ficariam esses procedimentos da Receita Federal, INSS, COAF, BC? Sobremais, o que dizer das investigações procedidas pelas CPI's que, com base nelas, o MP pode ou não tomar as medidas legais (§3º, art.58 da CF/88)? O que dizer quando o membro do MP se depara, no âmbito de um inquérito civil, com prova da materialidade e indício da autoria de um crime? Será que seria necessário remeter à Polícia para ratificar as investigações? O que falar então do inquérito judicial nos crimes falimentares? Onde está a Polícia em qualquer uma dessas situações? Investigação criminal não se resume no inquérito policial!"

Eduardo Cândia - Promotor de Justiça/MS - 23/6/2004

"Partindo-se da premissa de que para ingressar com a ação penal é preciso que o MP forme a sua "opinio delicti" acerca dos fatos imputados ao indiciado e verificar se há ou não indícios de autoria e materialidade do delito, nada mais legítimo e justo que sejam mantidos os poderes de investigação do ministério público."

Hugo von Ancken Erdmann Amoroso - 23/6/2004

"Tirar do Ministério Público o  poder de investigar, é acabar com as últimas esperanças do povo brasileiro, de diminuir a corrupção, a ilegalidade de figuras do poder. Onde ele não investiga, a investigação é muito superficial, e quando se chega a nomes como José Dirceu, Sarney's, ACM's, tudo para. Alguns dias depois, só aparece Maluf, para que o povo esqueça dos escândalos que estavam em curso, até que eles caiam no esquecimento. Peguei o Brasil democrático da década de 50, o último do qual guardo boas recordações. Depois de 1960, o melhor para o povo, foi o regime militar, pois a corrupção era bem menor, acabou com a bagunça das ligas camponesas, não existia o dízimo, não se empurravam 25000 abnegados do PT no serviço público, isso porque os outros 25000 amigos do Dirceu, que iriam modernizar o serviço público, não entraram depois do escândalo do Waldomiro. O regime militar só foi ruim para Dirceu, Genuíno, ligas camponesas e sua turma."

João Henrique Rieder - 23/6/2004

"Em relação à questão sobre a constitucionalidade ou não do MP para promover investigações, tenho que, antes de tudo, é um dever daquele órgão promovê-las. Sim, pois, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, deve ter uma posição ativa, tudo fazendo para atingir seu mister, logicamente dentro da legalidade. E o que a lei não proíbe, permite, possuindo o poder discricionário para agir, certo que na sua atuação não se deve embasar apenas no que lhe passam terceiros, deve ir a campo para saber das realidades fáticas, até para evitar que tome iniciativas injustas, ferindo direitos de cidadãos. Entendo, pois, possui o Ministério Público o poder-dever de promover investigações."

Paulo Gondim Jácome - advogado e professor facsal - 23/6/2004

"É consternador constatar que muitos segmentos, mormente aqueles ligados à política, ainda suscitam a legitimidade e importância da atuação do MP nas questões investigatórias. Seria rechaçar, retroceder, tornar mais obsoleta a máquina judiciária. A Constituição de 1988 conferiu tamanha importância ao MP para sua atuação junto ao judiciário. Mais desanimador ainda é observar que há interferência daqueles que se viram prejudicados pela atuação do MP em investigações que culminaram com a denúncia. É lamentável perceber que um dos órgãos mais sérios e impolutos, cuja atuação vem privilegiando o Estado Democrático de Direto, está prestes a perder sua força investigatória."

Ana Paula Capanema - servidora pública estadual - 23/6/2004

"A respeito da legalidade do poder investigatório do Ministério Público, entendo que, em que pese as alegações de que a atividade investigativa é compatível com as atribuições do MP, vale lembrar que o Ministério Público funciona como Parte no Processo Criminal. Ao legitimar o direito de uma das partes em presidir a investigação criminal teríamos que, por lógica e respeitado o princípio do contraditório (ausente na fase investigativa se presidida por autoridade policial, isenta), permitir que a outra parte, a Defesa do indiciado/investigado, compartilhe com a Acusação destas atribuições. É possível tal hipótese? Seria tal alternativa aceita de bom grado pelos defensores da legalidade do poder investigatório do MP? Creio que a ninguém interessa tumultuar algo que já se encontra delimitado pela lei e em perfeito funcionamento. Ao Ministério Público cabe fiscalizar a aplicação da lei, mas não investigar. Assim, somado ao fato de inexistir lei que o contemple expressamente, entendo não ser atribuição do Ministério Público investigar infrações criminais."

Jair Jaloreto Junior - advogado criminalista - São Paulo - SP - 23/6/2004

"Quem investiga não pode denunciar, assim como quem denuncia não pode julgar e assim sucessivamente (ou pelo menos deveria ser), em qualquer país que se pretenda um Estado de Direito. Ora, se não for assim, que façam logo uma fusão entre a polícia e o Ministério Público, e criem um mega-órgão inquisidor como em tantas e apavorantes ficções científicas, e superem logo esse discurso demagógico que apregoa uma coisa e acontecem outras. O MP infiltrou-se na brecha aberta pela falência da instituição policial no Brasil, e muitas vezes usurpa de funções investigatórias, que não são atribuições suas, porque não há polícia ou a que há não basta, por falta de pessoal, estrutura, equipamento, treinamento e, nos casos mais lamentáveis, vergonha na cara mesmo. Em suma, é o jeitinho brasileiro de "resolver" os problemas: ao invés de se enfrentar o problema das polícias, uma das questões institucionais mais sérias e urgentes que se apresentam, nada se faz e, neste vácuo de poderes-deveres, uns e outros se assenhoram de atribuições alheias, baseados sempre num confuso e mal explicado in dubio pro societate."

Thiago C. M. Pacheco - acadêmico, 5º ano noturno, Faculdade de Direito de Curitiba - 23/6/2004

"Ao meu modesto ver, o STF, deve reconhecer a incompetência dos representantes do Ministério Público no tocante a realização  de investigação. As funções dos membros do Ministério Público constantes do Artigo 129 da Carta Magna, são claras. Quaisquer outras atividades perpetradas pelos referidos membros, além das tipificadas no citado artigo, caracteriza-se claramente, "inconstitucionais" e conseqüentemente "ilegais"."

Mario Jose Benedetti - Martins e Salvia Advogados - 23/6/2004

"Durante o debate, me deixei seduzir - é verdade que um pouco desconfiado - pela justificativa colocada por um inegavelmente brilhante ex-membro do MP paulista quanto à verdadeira necessidade do Parquet assumir tal papel, ao justificar sua opinião na possibilidade de remoção conveniente do agente policial durante as investigações "sensíveis" que têm sido envidadas e que têm ganhado as primeiras páginas de diversos jornais. Contudo, após alguma reflexão, ao considerar que caberá ao Promotor de Justiça a  eventual denúncia dos investigados para o início, se o caso, do competente processo judicial, fiquei em dúvida: sendo ele o ente acusador, portanto com interesse inegável na condenação do réu, não seria possível que durante a investigação tivessem sido colhidas apenas as provas de interesse da parte autora? Se a resposta não trago, aguardando o julgamento do STF, reforço, pelo menos, a dúvida, que paira sobre o tema, acreditando que a problemática mais remete à tão aguardada re-estruturação das polícias do que propriamente às atribuições do órgão ministerial."

Mateus Fonseca Pelizer - advogado - 23/6/2004

"Este subscritor, militante na área criminal, despojado de quaisquer emoções, apenas à luz da ciência, tem convicção que o MP deveria voltar às origens e tão-somente fiscalizar o trabalho de investigação científica da polícia judiciária. Uma alternativa louvável seria designar um Promotor para cada Delegacia de Polícia objetivando principalmente dar celeridade àquele instrumento administrativo."

Otávio Augusto - advogado migalheiro - 23/6/2004

"Nós que estamos habituados a tratar das questões no campo do Direito temos que nos lembrar sempre que, ao menos em tese, o Direito foi criado para trabalhar em prol do cidadão comum, o Direito serve ao homem e não o homem serve ao direito. Para o cidadão comum o que importa é a certeza de que o corrupto será retirado do poder e obrigado a restituir tudo da população que retirou, não importando se esta ou aquela instituição fez isso. Não percebo da leitura e interpretação da carta magna qualquer óbice na investigação criminal por parte do Ministério Público, primeiro, porque sempre o fez, e segundo, porque seu trabalho tem apresentado ótimos resultados. Se porventura existirem excessos ou desvios cabe a nós (advogados, juízes, promotores, procuradores e defensores públicos) trabalharmos para que estes atos sejam revistos e para que não se repitam. Mais importante do que a técnica, o discurso, os debates e a decisão, é o efeito que esta decisão provoca na sociedade. No mais, se o STF entender como inconstitucional a investigação criminal pelo MP todos aqueles que se guiam pela honestidade e lealdade receberão esta decisão como grande desestímulo a continuarem agindo corretamente. No mais a sabedoria popular é inconteste: quem não deve não teme."

Láurence Albergaria Oliveira - advogado - 24/6/2004

"O que se vem observando, desde a CF de 1988 é um alargamento das funções e poderes do MP, sem o devido acompanhamento ou controle. A singeleza de argumentos que defendem essa "independência" do MP, tais como o combate à corrupção, não servem para encobrir o fato de que o MP está se colocando acima da Lei. Todos os regimes autoritários usam o chavão usado agora pelo MP para justificar suas inconstitucionalidades e ilegalidades. O MP, apesar de todo o bom trabalho que exerce (com muitas falhas e desvios, como toda Instituição), não pode ficar acima da Lei e não pode ter poderes ilimitados, como querem os Promotores. Aprendi na Faculdade que é melhor soltar dez culpados do incriminar um único inocente. A continuar nesse embalo, logo o MP estará "dando todas as cartas, num jogo onde deveriam haver outros jogadores". Atenciosamente,"

Cesar Lima - advogado - Lins/SP - 24/6/2004

"Com relação aos limites constitucionais a que estaria sujeito o Ministério Público, importante salientar a ausência de vedação para a realização de atos investigatórios por seus integrantes. Mais ainda, de ressaltar-se que, como destinatária de conclusões das CPIs, a Instituição tem dado seguimento direto à apuração e responsabilização de delitos gravíssimos, sem qualquer tipo de questionamento e sem a necessidade de requisição de investigação policial, que muitas vezes redundaria em morosidade e formalismo exagerado. Deve-se interessar, na apuração e responsabilização criminal, como penso, a efetividade da Justiça e o combate à impunidade, o momento seria por certo de maior relevância para a sociedade brasileira se aproveitado para a discussão, por exemplo, das promotorias de instrução, modelo já ventilado na revisão constitucional de 1993,que estabeleceria parceria entre o MP e as polícias, favorecendo o resultado da ação de ambos. Desse modo, fica a sugestão de redirecionamento do debate: saindo da ótica do corporativismo e caminhando para o interesse social."

Ivana Farina, Promotora de Justiça, Ministério Público de Goiás - 24/6/2004

"Entendo que as atribuições constitucionais do MP de investigar são fruto do estado democrático de direito, conquistado arduamente após do totalitarismo... Reflete a voz que o autoritarismo quer calar. Contudo, é fato que o MP, assim como qualquer figura detentora de muito poder, desbanca no próprio autoritarismo. Assim como a polícia precisa de um controle externo pelo MP para fiscalizar a legalidade e lisura de seus atos, acho q o próprio MP invariavelmente, pelos mesmos motivos precisa também sentir-se observado, não somente pelas lentes da mídia... Atenciosamente,"

Yone Wauke - 24/6/2004

"Proponho a união de todos, para que tentemos impedir essa barbaridade (STF tirar poderes do MP), pois é a única instituição capaz de combater tanta corrupção, se não toda, grande parte. E a quem interessa essa decisão espúria? sr. Ministro, Nelson Jobim, srs. políticos: com certeza, não será de interesse da maioria da população brasileira honesta, trabalhadora e sofredora.  Estou aberta a sugestões."

Gislaine M. Berardo - 24/6/2004

"Acompanho Toron:  

"A listagem de casos (...) passa a impressão de que seria um desastre para a cidadania o STF vir a afirmar a ilegalidade de o MP substituir-se à polícia. Desastre é o desrespeito às leis e à Constituição!"

De fato os parlamentares constituintes (em 1988) não deram tal função ao MP, o qual se agigantou, ate contrariando os princípios da igualdade entre as partes..."

Joyce Bergamini - 24/6/2004

"Até há alguns anos não se costumava ver promotores de Justiça na liderança de investigações criminais. Parece-me que não foram apenas as modificações no perfil institucional do Ministério Público, trazidas pela Constituição de 1988, que levaram a isso. É que até há pouco o crime organizado ainda não se havia assenhoreado do Estado, como agora ocorre. Pergunto: os Advogados mais antigos (sou formado em 1979) por acaso se lembram de tantos e tais casos de corrupção, de quadrilhas tão bem organizadas, de membros de tribunais sendo afastados como agora, “por atacado”? É leal sustentar que o aparato policial, sem as garantias funcionais dos promotores, dará conta de tantas investigações de envergadura? Em especial daquelas que contrariam poderosíssimos interesses políticos e econômicos? Atenciosamente,"

Luiz Fernando Augusto - 24/6/2004

"A questão de restringir os poderes de investigação do MP pode ser melhor compreendida se cotejada com as próprias notícias do cotidiano, como a da nomeação da defensora da Nestlé para integrar o CADE, do senador processado por corrupção para o Tribunal de Contas e a recusa da quebra do sigilo bancário dos desembargadores destinatários das distribuições fraudulentas do TJ/RJ. A complacência com as trevas é garantia de um futuro sombrio."

Eduardo Weaver - 25/6/2004

"Li dezenas de artigos aqui e quero esclarecer, rápida e sucintamente que: 1) as investigações criminais pelo MP não buscam só provar infrações penais contra os investigados, mas também descobrir se estes não estão, ao revés, sendo vítimas de perseguições e injustiças pela polícia, que pode distorcer as provas e incriminar um inocente; será que alguém é contra a investigação do MP quando suspeita desta "armação", o que não raro ocorre em delitos de tráfico e uso de tóxicos? 2) Que mal ao país pode causar mais um instrumento de investigação? 3) Em rincões desconhecidos de muitos subscritores dos artigos lidos, a polícia causa verdadeiro temor aos habitantes e ninguém é capaz de denunciar policiais criminosos à própria polícia, mas é freqüente a vinda destas vítimas ao MP, porque confia no órgão já que vê resultados concretos e constantes da atuação Ministerial; 4) que situação esdrúxula se forma no momento em que dá-se poderes ao MP para aforar a ação penal mas não para colher provas para supedanear a mesma? 5) o STJ, nossa Corte Superior técnica e menos política que o STF, apóia a investigação pelo MP, por que é mais técnica do que política, diferentemente do que o STF; 6) Que situação ridícula se forma quando o MP pode requisitar investigações para a polícia mas não pode realizá-las diretamente? Algum motivo lógico para tanto? 7) a tendência mundial, principalmente nos países desenvolvidos, é que o MP participe, cada vez mais, das investigações policiais, porque o "dominus litis" não pode ser alijado da condução conjunta destas investigações, por motivos óbvios; 8) por que o MP seria parcial em suas investigações e a polícia não? 9) algum advogado propõe ação na Justiça sem antes analisar as provas que possui, isto é, sem antes "investigar" as provas que deverá apresentar? O Advogado é proibido de investigar as provas diretamente? Óbvio que não, porque ele é que terá o ônus de provar em juízo a pretensão que deduziu. Por que com o MP seria diferente? É a polícia ou o MP que deverá batalhar em juízo pela sua pretensão? Espero contribuir para o debate e esclarecer pontos sequer abordados neste site. Grato."

Artur Forster Joanini - 25/6/2004

"Deve ser mantido o poder de investigar do MP. O que pode ser feito é aprimorado, porém nunca derrubado. Quantos casos nos últimos anos vieram à tona em razão dessa prerrogativa do MP. Alguém está se sentindo incomodado ou sentindo que a força do MP acaba ofuscando e desequilibrando outras forças, que são retrógradas."

Astélio Ribeiro - 25/6/2004

"Se o Ministério Público deve, quando investido de interesses lídimos, zelar pela justiça. Pode ter as prerrogativas necessárias para buscar tal finalidade. É fruto da sua independência dos outros poderes em um estado democrático de direito. Pois se verificássemos tal desato, o do controle do MP, estaríamos andando às avessas, ou seja, na permissividade com que o executivo atualmente controla tudo. Estaríamos caminhando para a concentração de poder. Não seria salutar não é mesmo? Tal decisão não seria nem um pouco corajosa."

Fabiano Tasso - 25/6/2004

"Li com atenção o texto de autoria do Professor Adilson Dalari, no qual se registra abusos cometidos por promotores de Justiça seja em inquérito civis ou policiais. Lembro-me que na aula inaugural dos cursos jurídicos da PUC/SP, 1983, o grande Ministro Seabra Fagundes surpreendeu os ouvintes profetizando que o Ministério Público deveria ser a principal ferramenta de redemocratização do país. A principal, não sei, mas uma delas, claro que sim. Se há abusos praticados por promotores de Justiça, que sejam eles punidos com a severidade dispensada a seus réus. Daí extrair poderes do Ministério Público, como o de investigar crimes, seria o mesmo que retornar a antes de 1983. Quanto ao tema, o poder investigatório do Ministério Público, parece-me existir uma resposta jurídica e não política para ele. O inquérito policial é procedimento inquisitorial. Os defeitos porventura neles encontrados não tisnam de nulidade o processo subseqüente. Daí resulta que o promotor de Justiça pode e deve ajuizar a ação penal com fundamento em inquérito policial, administrativo, legislativo, até mesmo tendo como "notitia" documentos por ele colhidos. Dizer que a ação penal pode perder validade face a natureza da forma como foi colhida a prova do crime, é o mesmo que afirmar que algo que existe fora do processo tem o condão de extrair sua validade. A proposição contém um erro lógico e, seqüentemente, um erro jurídico."

Sérgio Roxo da Fonseca - 25/6/2004

"Aos que desejam o cerceamento do MP deve ser lembrado apenas o "passivo" que será fatalmente criado com a anulação dos processos [recentes] dos malfeitores dos mais diversos calibres que saquearam [e continuam saqueando] o Erário. Excesso de atrelamento a formalidades e a regras de conduta nada mais é que tartufaria. Atenciosamente,"

Ednardo Souza Melo - 25/6/2004

"Quem tem medo do Ministério Público? Eu, felizmente, não. E nenhum homem de bem. Um dos males do Brasil é que, em virtude dos crimes da ditadura militar instalada em 1º de abril de 64, passamos a identificar o Estado com a ditadura e a figura do delinqüente com a do dissidente político e, por precaução, a conceder-lhe todas as benesses visando a não repetição dos crimes. Então, nós, operadores do direito, especialmente os advogados, passamos a ver qualquer investigação de delito como perigosa. Aproveito para me penitenciar, porque cometi este erro. Vejamos agora o outro lado da moeda. O Brasil conheceu uma verdadeira revolução nos últimos 25 anos, fruto da tão caluniada Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988, berço das leis de defesa do consumidor, dos diversos juizados de pequenas causas, da explicitação da indenização por dano moral, aceita até então de forma claudicante pela jurisprudência, e especificamente pela amplitude que deu à ação do Ministério Público. E que foi encampada de forma admirável por uma meninada brilhante e idealista que está contribuindo para mudar a face da administração pública no Brasil. Ocorreram excessos? Os holofotes fascinaram alguns? Claro. Mas foram exceções. E os erros, que devem ser corrigidos, não podem servir de pretexto  para se limitar à ação constitucional do Ministério Público, abrindo caminho para o aumento - já gritante - da impunidade. O que precisamos é aprimorar as leis, modificar os dispositivos que beneficiam os delinqüentes, especialmente dos ladrões do dinheiro público, aumentar os prazos prescricionais e criar causas de interrupção da prescrição, para fugirmos da triste colocação entre as nações mais corruptas, com cerca de 1% (calculado por baixo) do PIB desviado, enquanto ao povo sofrido falta instrução, saúde, escola, trabalho. Portanto, que se cumpra a Constituição, respeitando-se as atribuições do MP. Quanto aos excessos, porque não aplicar também simplesmente à lei aos que os cometerem? Cordialmente,"

Ricardo José Martins - Advocacia Empresarial Ricardo José Martins - Salvador/BA - 25/6/2004

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram