Migalheiros

"Prezados colegas do Migalhas, Sobre a migalha referente à ação movida pela ADUSEPS - Associação de Defesa de Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde contra a distribuição da pílula do dia seguinte (Migalhas 1.829 – 30/1/08 – “Day after”), gostaria de informar que achei extremamente estranha a legitimação ativa para tanto. De fato, estando acostumado a litigar contra a referida associação pernambucana em defesa de planos de saúde, aqui na Bahia e em Pernambuco, fiquei surpreso com a, ao que parece, absoluta falta de pertinência temática entre a causa de pedir da ação e as finalidades institucionais da ADUSEPS. Não é demais lembrar que tal requisito é exigido pela Lei da Ação Civil Pública (art. 5º, inciso II, Lei n°. 7.347/85). Um forte abraço"