Julgamentos

"Atenção: é de suma importância que o Conselho Federal esteja acompanhando quatro julgamentos que irão ocorrer no CNJ, tangendo questões relacionadas a ataques aos direitos e prerrogativas dos advogados. Tratam-se de quatro PCA (processo de controle administrativo) movidos pelas seguintes pessoas contra as mencionadas a seguir: PCA 20071000001304 em que o advogado processa o Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais; PCA 200710000009387, em que a OAB/DF processa o Superior Tribunal de Justiça; PCA 200710000014404, em que a OAB/MT processa o TRT/23ª Região; PCA 200710000015168, em que a OAB/RJ processa o TRF/1ª Região. Em todos estes PCA(s) houve ataques e direitos de advogados, em especial, no que pertine ao livre acesso de autos, independentemente de juntada de procuração, como também, aceso a autos de processos para reprodução gráfica. Todos estes PCA(s) foram editados por autoridades judiciárias visando dificultar direitos de advogados. No caso do PCA 200710000013044, proposto contra o Corregedor-Geral de Justiça, há ainda uma agravante, pois o advogado Ronaldo Rocha de Carvalho também aborda o tema relacionado a disposição em que o dito Corregedor-Geral prolonga, injustifica e ilegalmente, o prazo para a liberação de pessoas do cárcere, quando concedida a liberdade pelo próprio Poder Judiciário (causa espécie). É bom que todos estejam atentos para o deslinde de tais feitos que correm perante o Conselho Nacional de Justiça."